fraudes no leite
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Acórdão Nº 0800017-62.2015.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-06-2020
... No que pertine referncia suspeita de fraudes, concernentes ao seguro DPVAT, caberia parte Recorrente trazer aos autos ... Juza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro).Sala das Sesses da 2 Turma Recursal Cvel e Criminal Permanente, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CDC - REPASSE VALORES - PIX - GOLPE - FORNECIMENTO DO QR CODE - DANO MORAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores,...
... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias" ... DES. VALDEZ LEITE MACHADO Peo vnia douta Desembargadora Relatora para aderir ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... Des. Teixeira Leite, j. 3.7.2014 ... 36. “Recuperação judicial – Pedido de ... fraudes, simulações, manipulações, inverdades ou violações aos princípios ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... Acesso em: 09 dez. 2016 ... (11) SANTOS. Marcus Tullius Leite Fernandes dos Santos ... Automatização da produção humana e desemprego ... GE “Uber”, no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), criada pelo Ministério Público do ... -
Golpes devem crescer 50% Black Friday; veja 10 dicas para evitar cair em fraudes
... e especialista em combate a fraudes financeiros e em recuperao de crdito empresarial.Para advogada e CEO da startup Dados Legais, Luiza Leite, as empresas tambm tm sua responsabilidade e precisam redobrar o cuidado quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD). As empresas ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR • João Pedro Leite Barros ... informação para o exercício do direito de arrependimento ... uniformes e adequados, protegendo os dados dos usuários de fraudes e atividades criminosas ... Em suma: as empresas devem gerenciar os ...
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... A autocomposição, conforme lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "consiste em uma técnica em que os litigantes, de comum acordo e sem ... principais críticas que lhes são atribuídas dizem respeito às fraudes que ocorrem no seio dessas comissões, ao esvaziamento da função ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... a utilizar o véu da pessoa jurídica para cometer ilícitos e fraudes ... Como forma de coibir abusos, a experiência estrangeira construiu a ... Res. Dir. Emp., rel. Des. Teixeira Leite, j. 06 fev. 2014; TJSP, AI 0106661-86.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Res. Dir ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EPEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕESBANCÁRIAS. DELITO PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tema Repetitivo n. 466: "As instituições financeiras respondemobjetivamente...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Também George de Cerqueira Leite Zarur, da Faculdade Latino- Americana de Ciências ... Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão n.704474, 20130710036815ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data ... O correspondente impedimento visa evitar fraudes contra a regra exposta de que somente pessoas físicas capazes são ...
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As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
... incentivar investimentos em atividades produtivas com o mínimo de fraudes e prejuízos ilícitos a terceiros ... Para tanto, em situações de ... Tanto que Marcelo Lauar Leite (LEITE, 2019) é incisivo ao dispor sobre a MP que se converteu na Lei n ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... O Professor José Rubens Morato Leite assevera que ... 1. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses ... e da razoabilidade, inclusive porque não foram verificadas fraudes no restante da extensa gama de produtos industrializados pela ...
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Empresário com três CPFs e acusado de agiotagem é principal alvo da PF na investigação sobre fraudes na Codevasf
... - esperando ter a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos, com os quais demonstrar sua inocncia", afirmaram os advogados Daniel Leite e Tharick Ferreira ... O GLOBO questionou os advogados especificamente sobre as acusaes de uso de documentos falsos e de agiotagem ... Alvo de uma ...
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Empresário com três CPFs e acusado de agiotagem é principal alvo da PF na investigação sobre fraudes no Condevasf
... - esperando ter a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos, com os quais demonstrar sua inocncia", afirmaram os advogados Daniel Leite e Tharick Ferreira ... O GLOBO questionou os advogados especificamente sobre as acusaes de uso de documentos falsos e de agiotagem ... Alvo de uma ...
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Empresário com três CPFs e acusado de agiotagem é principal alvo da PF na investigação sobre fraudes na Codevasf
... - esperando ter a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos, com os quais demonstrar sua inocncia", afirmaram os advogados Daniel Leite e Tharick Ferreira ... O GLOBO questionou os advogados especificamente sobre as acusaes de uso de documentos falsos e de agiotagem ... Alvo de uma ...
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Empresário com três CPFs e acusado de agiotagem é principal alvo da PF na investigação sobre fraudes na Codevasf
... - esperando ter a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos, com os quais demonstrar sua inocncia", afirmaram os advogados Daniel Leite e Tharick Ferreira ... O GLOBO questionou os advogados especificamente sobre as acusaes de uso de documentos falsos e de agiotagem ... Alm dos ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÃRIO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mÃnimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÃRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÃZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... do instituto, unipessoalidade e mecanismos de controle de abuso e fraudes. Rio de Janeiro: Renovar, 2015. p. 130 ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO ... In: BEZERRA LEITE, Carlos Henrique (Org.). Novo CPC: repercussões no processo do ... -
Decisões Monocráticas nº 1190546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ão penal n.º 0008055-26.2005.4.03.6181 foi instaurada para apurar fraudes envolvendo outrasempresas que não as apontadas na denúncia do presente ... de defesa Ernesto Capolupo, Celmo Vieira Araújo e Marcelo Leite Rocha apenas declararam a boa conduta social do réu ROBERVAL MUNHO ...
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Decisão da Presidência nº 1190546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ão penal n.º 0008055-26.2005.4.03.6181 foi instaurada para apurar fraudes envolvendo outrasempresas que não as apontadas na denúncia do presente ... de defesa Ernesto Capolupo, Celmo Vieira Araújo e Marcelo Leite Rocha apenas declararam a boa conduta social do réu ROBERVAL MUNHO ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no reinado de dom João IV, o Brasil seria chamado de a ‘vaca de leite’ de Portugal, pois, sabia-se que a manutenção do território ... coloniais em assegurar o domínio das riquezas e encobrir suas fraudes à Coroa portuguesa 397 ... Nesse período, o tráfico de escravos ...
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O Mercado do Leite e Agricultores: a qualidade em questão
Questionando a ideia da qualidade como elemento neutro, o artigo analisa aspectos da construção do mercado de leite no Brasil destacando a disputa entre diferentes atores. Abordamos o processo de globalização, a chegada das multinacionais ao país, tão bem como as disputas em torno da qualidade.
... em Minas Gerais instaurou um inquérito civil público para investigar as falhas na !scalização do leite no país e também as possíveis fraudes em laticínios do estado. Os procuradores mobilizaram os órgãos responsáveis: Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... : LEANDRO MELLO FROTA ... : MARIA ISABELLE SOUTO LEITE ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA ... perpetuação no poder, embora sempre ocorreram as ... fraudes mais em menor escala porque tínhamos uma ... hegemonia da política ...