Fundações Educacionais
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ...
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Acórdão Nº 5000152-46.2022.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EDITAL N. 2.213/2021. ATRIBUÍDA PONTUAÇÃO ZERO À REDAÇÃO, POR FUGA AO TEMA. PLEITO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE DESRESPEITO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 5016347-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 2.213/2021, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCORRENTE, EM RAZÃO DA FUGA TOTAL DO TEMA DA REDAÇÃO. ALMEJADA PARTICIPAÇÃO NA PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME E NOVA CORREÇÃO DA PROVA....
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Acórdão Nº 5002249-67.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. EDITAL N. 2.213/2021, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO, NESTA CONDIÇÃO, INDEFERIDA. ATO DE INDEFERIMENTO (PRELIMINAR E FINAL) DEVIDAMENTE PUBLICADO EM 06/10/2021 E 13/10/2021. CANDIDATO QUE REALMENTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS EDITALÍCIOS,
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Acórdão Nº 5004660-88.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PROCESSO SELETIVO PARA CARGO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NO EDITAL. REPROVAÇÃO. AUTORA QUE PLEITEOU PERDAS E DANOS COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E...
- Decisão Monocrática Nº 5048192-92.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 5002039-70.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Acórdão Nº 0309113-24.2016.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). PROFESSOR BILÍNGUE. PORTUGUÊS-LIBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CERTAME INDEFERIDA.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL APRESENTADA. INDEFERIMENTO...
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Acórdão Nº 5025113-84.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 2.213/2021).ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE EM DECORRÊNCIA DE FUGA DO TEMA DA PROVA DE REDAÇÃO.OBJETIVADO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, COM NOVA CORREÇÃO DO TEXTO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO.VEREDICTO QUE, À MÍNGUA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DENEGOU A SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DO CANDIDATO...
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Acórdão Nº 0305940-62.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 38. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO RELATIVA AO ITEM 5 DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. TEMA N.485/STF. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROVA PRÁTICO-PROFISSION
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Acórdão Nº 5016344-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO ABERTO PELO EDITAL N.2213/2021 PARA ADMISSÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME APÓS A OBTENÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA DE REDAÇÃO. FUGA DO TEMA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SUA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 19. São extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a ... c) a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais; ... d) a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE; ...
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Acórdão Nº 0313399-52.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO Nº 1960/2016/SED PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO. CANDIDATA QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA NA ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS, POR NÃO APRESENTAR CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LIBRAS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM PEDIDOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social ... Art. 139. A isenção às importações ... Federal e das Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Comitê ...
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Acórdão Nº 0313885-37.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO XX, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO: OS PLEITOS ATINENTES A CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO OSTENTAREM EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL E POR TEREM O RESPECTIVO VALOR DA CAUSA AFERIDO DE FORMA SUBJETIVA POR...
... DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (RÉU) ... - Decisão Monocrática Nº 5008760-38.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5023101-69.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5015186-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5023098-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5002141-81.2022.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-11-2022
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Acórdão Nº 5016332-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ACT. EDITAL N. 2213/2021.1) ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO ESTARIA EM DESACORDO COM O EDITAL. TESE REJEITADA. FUGA AO TEMA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA URGENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.
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Decisão da Presidência nº 454385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Outro(a/S) ... adv.(a/S): Sérgio Roberto Back ...
- Decisão Monocrática Nº 5000911-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2022
- Decisão Monocrática Nº 5015186-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5003539-74.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-02-2022