Garantia letras de câmbio
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Acórdão nº 1.0024.13.172962-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS- CONTRATO DE CÂMBIO- EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DE FAZER C/C PERDAS E DANOS- CONTRATO DE CÂMBIO- EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- ANTECIPAÇÃO DE ... não se está meramente concedendo garantia de utilidade e eficácia à futura sentença ... ) se processa mediante saques, ou seja, letras de câmbio, créditos documentários, cartas de ... -
Legislação
... do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Processo nº 0038311-62.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto ... autora, essa garantia ...
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O patrimônio comum do constitucionalismo contemporâneo e a virada biocêntrica do 'novo' constitucionalismo Latino-Americano
Tomando em consideração as novas tendências do constitucionalismo contemporâneo, especialmente no que concerne à proteção e à garantia dos direitos fundamentais, do pluralismo democrático e das normas voltadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental, este artigo focaliza as constribuições para o patrimônio comum do constitucionalismo, introduzidas pelas recentes constituições...
... no que concerne à proteção e à garantia dos direitos fundamentais, do pluralismo ... São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 31; na edição italiana Radici del ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... áveis, guardando o limite prescrito nas letras “a” e “b”, das “Penalidades” dêste ... , podendo o chefe da repartição exigir garantia idônea que reforce essa responsabilidade ... cambial, com base na taxa efetiva de câmbio incluídos quaisquer ágios e sobretaxa ...
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A atividade bancária e o código de defesa do consumidor
... , crédito ao consumo mediante emissão de letras de câmbio, promissórias, formas especiais de ... ária, para não falar nas operações de garantia, nos serviços de colocação de debêntures, de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... todas as frentes sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a ... de Computação, Engenharia de Produção, Letras, Linguística e área de ... Língua Portuguesa, ... *Taxa de câmbio: R$ 5,32/ US$ 1,00-Banco Central: 21/11/2022 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... - não pode optar pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 1º, do Decreto-lei n ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... pelas Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... COBRANÇA COM GARANTIA DE RECEBIMENTO ... COBRANÇA COM GARANTIA DE ... , verbi gratia, da sentença, da letra de câmbio, da escritura etc. 15. “O título basta para ... de somas de dinheiro neles contidas, às letras de câmbio, bem como outros instrumentos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000158-79.2020.5.02.0382)
... recursal por fiança bancária ou seguro garantia" judicial. A ... fiança bancária, que n\xC3" ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da ... ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros ... títulos de ...
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Acórdão nº 0011860-90.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Letras de ... Câmbio do Tesouro ... 4. Assim sendo, em ... impugnado, para determinar que a garantia do Juízo se perfaça em ... dinheiro. RECURSO ...
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Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
... são Paulo: companhia das letras", 1988. p. 38 ... direitos humanos e teoria jur\xC3" ... de vários jogos políticos, a garantia" da mudança através da construção de rupturas.\xE2" ... sobre operações de crédito, seguro, câmbio, valores mobiliários e ouro, (imposto sobre ...
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Regulacao ineficaz para forcar alongamento: O caso da Previdencia Complementar Aberta no Brasil/(Ineffective regulation to force lengthening: The case of the Brazilian Pension Plans).
... substancial da participacao conjunta das Letras Financeiras do Tesouro e das Operacoes ... Para estes fundos, nao existe garantia ao investidor final de uma certa rentabilidade, ...
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Anexos
... ón de los documentos previstos en las letras a) y b) del apartado 1 y en el momento de ... (c) a garantia de que os trabalhadores e seus representantes ...
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Certificación de crédito de carbono en la silvicultura de especies exóticas y el paradojo del poluidor-acredor
El presente trabajo se propone analizar la posibilidad de certificación de las actividades de proyecto forestales que emplean especies exóticas y construir parámetros para una interpretación ecológicamente adecuada para los posibles conflictos que surjan entre las normativas nacionales e internacionales a ese respecto, así como objetiva reflejar críticamente, a partir de ese análisis, sobre los...
... COP 7 conceptuó, en su anexo 1, ítem 1, letras “b” y “c”, forestación ( afforestation ) ... , el fomento del diálogo, la garantía de niveles mínimos de calidad de vida, así como ... -
Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... a incidência do IOF na modalidade câmbio e evitando a bitributação que poderia resultar ... dependente aprioristicamente de qualquer garantia. O juiz, baseado na especificidade do litígio, ... , “vidros” para relógios, algarismos e letras, porta-etiquetas ... 13) Unhas artificiais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001138-43.2018.5.07.0004), 2020-05-18
... coligado a um grupo de empresas a garantia de seus direitos, evitando manobras fraudulentas ... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001409-86.2017.5.07.0004), 2019-03-27
... coligado a um grupo de empresas a garantia de seus direitos, evitando manobras fraudulentas ... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Virtualização da moeda: aspectos, funções e problemas do e-money
... A semântica permitiu a criação das letras de câmbio e, consequentemente, o sistema baseado ... consumidores aos serviços prestados e a garantia de meios de resolutividade para eventuais ...
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La verdad tomada en serio
El artículo trata de la temática relativa al estudio de los avances en materia de pruebas en el proceso civil, basándose esencialmente en la obra de Michele Taruffo. Palavras-chave: Pruebas; proceso civil; Michele Taruffo; derecho comparado
... édito líquido (documentos garantizados, letras de cambio e incluso, en los primeros tiempos, ... 25 Aunque se trata a mi juicio de una garantía renunciable por las partes, bajo el mismo ... -
Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... (três mil reais), utilizando a taxa de câmbio de um dólar valendo R$ 2,24, extraída do site ... as medidas necessárias a sua garantia ; ... III — promover o inquérito civil ... 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da LC n. 75/93), não ...
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Ciudad Olímpica y ciudad rebelde: las manifestaciones populares por el derecho a la ciudad en Río de Janeiro en el contexto de los megaeventos deportivos / Olympic city and rebellious city: popular demonstrations for the right to the city in Rio de Jan...
La siguiente es una investigación que pretende develar el actual proceso de gentrificación desarrollado en la región portuaria de Río de Janeiro desde la percepción de los sujetos políticos de la favela Morro da Providência, y entender como estos sujetos interpretan sus propias experiencias de resistencia comunitaria organizada frente a este proceso. Desde el anuncio de la victoria de Río de...
... , en el papel, un documento para dar garantía a los moradores? Porque cuando la prefectura ... Cidade Partida. São Paulo: Companhia das Letras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001335-20.2017.5.07.0008), 2020-08-15
... procedente os pedidos expostos nas letras "C", "F", "G" e "H" além de declarar a jornada ... e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII ... 384 da CLT, assentando que a garantia de descanso apenas à mulher não ofende o ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... ôminos; e (ii) o segundo diz, com todas as letras, que ao condomínio de lotes se aplicam, no que ... , dando sobrevida a um direito real de garantia há muito esquecido na práxis brasileira. Nas ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... ADL = Academia Dorense de Letras ... AG = Agravo por Instrumento ... = fevereiro ... FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... FIES = Fundo de ... = Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...