Garantias eleitorais
-
Do Alistamento Eleitoral
... A transferência opera-se entre juízes de zonas eleitorais e municípios diversos. A simples mudança entre a mesma zona ou, embora ... abrir o contraditório e assegurar a ampla defesa por serem garantias constitucionais. Para tanto, o juiz eleitoral deverá determinar a ...
-
Reflexos e reflexões sobre o juiz das garantias na Justiça
Reflexos e reflexões sobre o juiz das garantias na Justiça
... Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, paratrês instâncias do Poder Judiciário, ou seja, Varas, Auditorias Militares e Zonas Eleitorais, TRFs, TJMs, TREs, STM e STJ. Mas não poderá fixar regras a respeito para o STF, pois este Tribunal não é subordinado ao CNJ ... O ato ... -
Decisão Monocrática nº 174441 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Marzo de 2015
... da jurisprudncia de outros tribunais eleitorais. Ademais, afirma que o decisum "afronta o princpio do devido processo ... legal, com as garantias do contraditrio e da ampla defesa, mormente porque inverteu o nus da prova ...
-
Resolução nº 19206 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Junio de 2004
EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PARENTESCO COM CANDIDATO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. IMPEDIMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. Juiz de Tribunal Regional Eleitoral que tiver parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau, candidato a cargo eletivo em município do estado, fica impedido de exercer as funções eleitorais relativamente ao processo eleitoral que se...
... em município do estado, fica impedido de exercer as funções eleitorais relativamente ao processo eleitoral que se realizar no município da ... ção relativa aos atos preparató `ec~pção de votos e às garantias eleitorais ... PA ri2 19.206/MG. 3 ... (Res.-TSE ri9 21.633, de 19.2.2004, ... -
Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... relevantes para atribuir maior eficácia às Ações Eleitorais ... Neste capítulo, analisaremos, pontualmente, as alterações ... infração ético-profissional, em procedimento que observe as garantias do contraditório e da ampla defesa. Observe que somente a exclusão pela ...
-
Acórdão Nº 0021037-96.2013.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-05-2014
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 37, II, DA CF. MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA DO EMPREGADO PÚBLICO . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não procede a pretensão rescisória calcada em violação ao art. 37, II, da CF, por ausência de motivação do ato de despedida de empregada pública de sociedade de economia mista, quando, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, prevalecia entendimento...
... carece de interpretação teleológica, sob pena de configurar garantias a que a lei não se propõe. Sustenta que a finalidade da garantia no ... se afete a igualdade de garantias entre candidatos nos pleitos eleitorais na circunscrição do pleito, ou seja, visa prevenir a perseguição ... -
STF garante fortalecimento da democracia em julgados com temas eleitorais
STF garante fortalecimento da democracia em julgados eleitorais
... Dizem respeito a direitos e garantias constitucionais, a exemplo da segurança jurídica e da isonomia entre partidos políticos e candidatos, garantindo igualdade de condições na ... -
Simulado Delegado MG
... NÃO é correto afirmar: (A) O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos ... , aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial ...
-
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... sinal, em razão de seu evidente caráter difuso, aproxima-o das garantias constitucionais: ... Eppure è proprio la lotta per questi diritto - la ... ) até 31.12.2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Juri, até 31.12.2007. 3 ...
-
Acórdão Nº 0600161-46.2020.6.24.0013 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 07-06-2022
... ÊNCIA, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, DE DIREITOS OU GARANTIAS DE CARÁTER ABSOLUTO - NECESSIDADE DE ... PONDERAÇÃO DE VALORES - ELEITORAIS" - ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS - POSSIBILIDADE DE SE IMPOR LIMITES LEGAIS \xC3" ...
-
30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... a esfera de competência do Poder Legislativo e violado as garantias previstas na Constituição ao decidir casos com um propósito ... pleiteada nos autos da ADI 1076 (financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos) ou aquela que não conheceu a ADI 1822 (direito de ... -
Poder judiciário
... , a Constituição de 1988 assegurou ao Poder Judiciário garantias institucionais 3 e funcionais, sedimentando uma estrutura de jurisdição ... os Tribunais e Juízes do Trabalho; • os Tribunais e Juízes Eleitorais; • os Tribunais e Juízes Militares; • os Tribunais e Juízes dos ...
-
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... sustentada à luz do direito brasileiro, sem conflitar com as garantias da coisa julgada, para qualificar a atuação do juiz, no curso da fase de ... , do voto censitário ou indireto e, mais adiante, de ciclos eleitorais que exigem grandes investimentos, públicos ou privados, para a ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... Daí a necessidade de garantias aos juízes para se despreocuparem o mais possível com o exercício das ... de Justiça, não contemplando os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça militar dos Estados que ainda ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... veículo de comunicação, em todo o período das campanhas eleitorais, em favor de partido político, coligação ou candidato, que não as ... de natureza cível ou penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação ...
-
Porto Walter
... TOS, AS GARANTIAS ELEITORAIS, A TOTALIZAÇÃO, A DIVULGA- ... ÇÃO E AS NORMAS E ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... § 2º da Constituição Federal, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e ... , documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais. O artigo supracitado foi declarado inconstitucional na ADIn n o ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... incidentes no caso os direitos e garantias" referente ao exercício pleno da Defesa” ... (fl. 6.252) ... Frisa que \xE2" ... recebido os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ GALVÃO, o que também é objeto ...
-
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... observância dos fundamentos e a efetividade no atendimento às garantias mínimas do Estado Democrático de Direito em uma conjuntura que demanda ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... prejudicados possam promover sua anulação ou a obtenção de garantias à satisfação de seus créditos ... Quanto à edição de normas ... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ...
-
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... ignora os limites constitucionais, manipula as leis eleitorais, falsifica dados econômicos em função do controle sobre os órgãos de ... ções estão vedadas à maioria por dizerem respeito a garantias fundamentais preservadas pelas constituições e também pelos tratados de ... -
História do Brasil
... os criados e os escravos, no entanto, ficaram fora das listas eleitorais. Vislumbrando possível fratura que levou ao regresso de seu pai à ... As férias e o ambiente salubre passaram a ser garantias sociais. Melhor, o cidadão ganhava a carteira de trabalho e o direito à ...
-
Decisões Monocráticas nº 180497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... ário, seus conteúdos, primeira análise, são eminentemente eleitorais, ainda que subsista uma competência residual, que seria da Justiça ... 5o da Constituição Federal, suas garantias indispensáveis, como consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ...
-
Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... fundamental à liberdade de expressão em detrimento de outras garantias constitucionais, como a proteção à dignidade da pessoa humana, e, como ... Para identificação de conteúdo ofensivo online, as cortes eleitorais vêm dispensando a apresentação de URL específica e reputando como ...
-
Divisões do direito
... 162 No direito constitucional estudase os direitos e garantias fundamentais, a tutela constitucional das liberdades públicas (habeas ... pelos Tribunais e Juizes do Trabalho, pelos Tribunais e Juízes Eleitorais, pelos Tribunais e Juízes Militares e pelos Tribunais e Juízes dos ...