hierarquia militar americana
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Decisão da Presidência nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ...PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS PELA ...ção da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Direito Constitucional
... e divisão de competências, sem haver hierarquia; C : incorreta. O direito brasileiro não adotou ..., julgado pela Suprema Corte norte-americana, conferiu visibilidade ao controle difuso de ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ...
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Ordem social
...Durante o regime militar, em 1970, o governo promoveu algo parecido ... constitucionais, assim, por possuírem hierarquia constitucional, só podem ser restringidos ...Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, n. 1, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... de duas décadas de ditadura sob o regime militar, a Constituição democrática de 1988 ... os casos que, por influência norte-americana, passam a formar a categoria dos casos difíceis. ..., por isso mesmo, ocupam a mais alta hierarquia da ordem pública, o fundamento último do ...
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Exame dos princípios
..., que se inseriu na Constituição norte-americana de 1787 a cláusula do devido processo legal, ..., da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa especialização dos juízos derivou de ..., o valor da causa, o território, a hierarquia e o mais. Por outras palavras, o legislador fixou ...
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Decisões Monocráticas nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ...PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS PELA ...ção da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 31, incisos IV e V, da Lei nº 6.425/72 do Estado de Pernambuco, a qual institui o estatuto policial no âmbito daquele estado. Manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades públicas e contrárias a atos da administração pública em geral. Transgressão disciplinar. Policiais civis. Direitos fundamentais. Restrição
...hierarquia e da disciplina, que regem a corporação, ...13 da Convenção. Americana de Direitos Humanos, ponderando que “nenhum ... como hipótese de transgressão militar a manifestação de. apreço ou desapreço a ... -
O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... casos citados da jurisprudência norte-americana, canadense, israelense, e alemã, onde a matéria ...ção ou não de tipo penal ou penal militar (AP nº 474; HC nº 106.808; HC nº 83.996; HC ... não possamos verificar uma ordem, uma hierarquia, então diremos que a variável é nominal. Por ...
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Outras formas de contratação
...g. , que é norte-americana, fabrica boa parte de seus produtos na Malásia e ...árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ... qualquer navio de guerra ou aeronave militar (art. 111, 5) e estará sujeito ao direito de ...
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Julgamento 0000084-33.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. DELITO COMPROVADO. As Forças Armadas são órgãos de segurança do Estado da mais elevada expressão, o que impõe a observância - em todas as suas instalações e em todos os seus...
... e ilícita, uma vez que feita com afronta à Convenção Americana de Direitos Humanos e ao próprio Código de Processo Penal Militar. ... permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
...«jurídico-constitucional especial» baseado nos princípios da hierarquia" e da disciplina. Submeter civis a essas circunstâncias colocaria em quest\xC3"... é incompatível com o artigo 8º, alínea 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos 56 , como, por exemplo, Canto- contava com ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
..., também, o desenho do Superior Tribunal Militar. 6 Além desses tribunais superiores, nosso ... CNJ manteve essa concentração e essa hierarquia, e é também um órgão da União, mas ...ção que o autor tem da sociedade americana" tendente ao igualitarismo), faz com que nas situa\xC3"...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... da ciência como substituta para o poder militar e econômico comprometidos com a Guerra; motriz ...americana foi assumindo à medida em que adentrava o ... fez carreira nas SS, escalando a hierarquia da corporação até chegar ao nível de General ... -
A Emancipação da Humanidade
...A política internacional americana, que apoiava a China Nacionalista, contribuiu ... das nações não existe, a rigor, hierarquia lógica entre as leis. O que existe é a ... a violência, segurança policial e militar, mas se projeta em todas as circunstâncias do ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a rt. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da ...militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...
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Acórdão Nº 4902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
PETIÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CF, ART. 130-A, § 2º, INCISOS I E II. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Incompetência originária do SUPREMO...
...inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público. Federal e os dos ...Suprema Corte Norte-americana, relatada por seu Chief Justice JOHN. MARSHALL, ...ramos: Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios; (b). 7. ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
..., dotados de autonomia, desprovidos de hierarquia uns em relação aos outros, diferenciados apenas ... forte inspiração da Constituição americana quanto à sua organização. Desse modo, a partir ...Devido ao golpe militar de 1964, estes trabalhos somente foram ...
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As nações unidas
... 215 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na ... qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a menção por ... direitos humanos, com o mesmo status e hierarquia que os direitos civis e políticos. [..].” 234 ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
...ções de direito das revoluções americana e francesa do final do século XVIII. Apesar da ...Discute-se a hierarquia das normativas oriundas dos tratados ...militar, além da pressão internacional. Por isso, os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do .... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... encontra-se previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (San José, Costa ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... exceção utilizada pela ditadura civil-militar brasileira para implementar e justificar sua ... Medeiros Silva, o qual defendia a hierarquia do ato institucional como lei constitucional ... os estudos da cientista política norte-americana Kathryn Sikkink, da universidade de Minnesota. De ... -
Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à nção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência ... nenhuma ordem interna pode reclamar hierarquia sobre outra com base em uma ordem de ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
..., como violatória da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a destituição de três ... ou órgãos, independemente de sua hierarquia (parágrafos 72-73). No caso concreto, a origem ... países, e a retirada imediata do pessoal militar – tanto da Tailândia como do Camboja, – e a ...
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O Brasil e sua federação
... por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades federadas). . Diante do ...), diferentemente da tradição norte--americana das interpretações criativas ( creative ... variam na qualidade, na quantidade, na hierarquia e podem ser, materialmente, normas estatutárias, ...