hierarquia militar americana
-
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... disciplinado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, assim, à jurisdição ... âmbito da Operação Gênesis, empreitada militar que visava combater atos criminosos das Forças ... jurisprudência, dadas a ausência de hierarquia e, também, a jurisdição própria de cada um ... -
Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
... para analisar a experiência latino-americana, fenômeno este ainda tão pouco investigado. É ... O peso das variáveis econômicas na hierarquia causal do argumento explicativo proposto tem ... de sua organização e influência militar. (WILENSKY, 1975:50 e ss.). Contudo, tais ...
-
Estudo de caso - Brown v. Board of education, 347 US 483 (1954)
... Primeira instância da justiça federal Americana. (142) Tutela antecipada ou definitiva para ... escolar, ordenando o remanejamento manu militar, misturando os alunos brancos e negros nas ... altamente persuasivo, tendo em vista a hierarquia ...
-
O (in) acessível direito à informação pública em conformidade com a FOI norte-americana ao longo de meio século
O presente artigo pretende abordar os principais aspectos do procedimento administrativo regulado pela Lei de Liberdade de Informação norte-americana, conhecida como FOIA, examinar as alterações legislativas paralelamente à posição dos respectivos governos em relação à sua aplicação e, por fim, analisar algumas críticas doutrinárias que podem ser atribuídas à eficácia prática da referida legislaçã
... ão federal abrange qualquer departamento executivo, departamento militar, empresa do Governo, empresa controlada pelo Governo, ou outro ... ção da implementação da lei pelos administradores de alta hierarquia, diante do que “a informação é retida ou excessivamente classificada, ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... da Jurisdição Constitucional Latino-Americana" (financiado pelo FINEP), ligados ao Programa de P\xC3" ... por Ministros nomeados ainda pelo regime militar, não estando consolidada, em sua atuação, uma ... interpretação do STF em relação à hierarquia dos tratados, com o passar dos anos, houve um ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... por Ministros nomeados ainda pelo regime militar, não estando consolidada, em sua ... ária pela Suprema Corte Norte-Americana a partir da construção feita na ... STF em relação àhierarquia dos tratados, com o passar dos anos, houve um ...
-
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... do Homem de 1950, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e a Carta Africana ... penal tem-se o Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg de 1945 e o Tribunal ... solução de antinomia, quais sejam a hierarquia, o tempo e a especialidade (12) (MAZZUOLI, 2013, ...
-
A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
... em 2011, por confrontar a Convenção Americana de Direitos Humanos; e expressou a sua ... ções em prol das vítimas da ditadura militar brasileira, das perseguições de natureza ... como direitos humanos, sem hierarquia entre si e exigíveis em todos os casos ante as ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 571. BRASIL. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 ... 1988, não é organizada para apontar hierarquia entre direitos aparentemente opostos, a exemplo ... Também o Código de Processo Penal Militar giza expressamente, na primeira parte do ...
-
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... ção Cidadã de 1988, criada pós-regime militar. É o marco da instituição de um Estado ... úblicas que devem, em decorrência da hierarquia legal, estar em consonância com a Carta ... ou Degradantes (1991) e Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... sentido, em 1994, a acadêmica norte-americana Anne-Marie Slaughter 3 publicou um trabalho que ... O cume da hierarquia judiciária continuou pertencendo ao Supremo ... mesmos magistrados nomeados pelo regime militar permaneceram em seus postos, com a tarefa de ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... no tocante a noções de soberania, hierarquia, legalidade e continuidade dos serviços ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos conhecida como Pacto de ... , são vedadas ao servidor público militar das forças armadas a sindicalização 25 e a ...
-
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... é o berço da moderna sociologia americana, que teve seu início nas décadas de 20 e 30, à ... trabalho e, desta feita, repensando a hierarquia dos bens jurídicos tutelados pelo Estado ... B) do Código Penal Militar; ... C) da Lei dos Juizados Especiais Cíveis ...
-
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... ória do Brasil os anos de ditadura civil-militar (1964 a 1985). Além disso, impede-se que a ... diretos dos fatos, nem ao topo da hierarquia de poder estatal. Adotou-se como ponto de partida ... ) às disposições da Convenção Americana e à jurisprudência da Corte Interamericana” ...
-
O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... No período da Ditadura Militar de 1964, a população indígena se torna, ... que têm as piores posições na hierarquia social. Como afirma Barata (2009, p. 56), ... ão entre a política proibicionista americana e a criminalização dos negros naquela ...
-
Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... In : Revista Pan-americana de Salud Publica , Public Health n. 26, 2009. p ... contra homossexualidades: a hierarquia da invisibilidade ... São Paulo: Cortez, 2008 ...
-
A interculturalidade como um projeto descolonial
... o desejo de superar fenômenos como a hierarquia de linguagens, a criação de oposições ... é muito pautado pelas academias norte-americana e europeia, refletindo o colonialismo interno ... específico para a isenção do serviço militar, sob o fundamento de que a norma seria um ...
-
Organização Sindical
... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos ... 6096.1 ... árioǰȱ sob o abrigo da Central Latino-Americana" de Trabalhadores — CLAT, sucessora da Confedera\xC3" ... 533 e 535), o qual ocupa o cimo da hierarquia de nossa estrutura sindical e ao qual ...
-
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... a) Suprema Corte norte-americana; b) Tribunal Constitucional Austríaco; c) ... papel? Eu diria que, primeiramente, à hierarquia de sua posição no Estado e, em seguida, à sua ... º 119 de 10 de Novembro de 1973, da Junta Militar de Governo. A Constituição chilena de 1980 o ...
-
Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional),
... desenvolvimento do inquérito policial militar 48/319/18 (cópia em anexo) foi ... deferida sem ... e comarcas de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP, os ... réus ... pelos investigados evidencia hierarquia entre eles, com poder de ... mando por parte de ... -
O controle de constitucionalidade
... enumeradas, dentre elas a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção ... tratados sobre direitos humanos, de “hierarquia constitucional”, compõem o “bloco de ... ário de imóveis afetados por servidão militar é inconstitucional embora se reconheça a ...
-
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... -se, de acordo com a legislação americana, se passados 5 anos do cometimento do ... de diferentes graus de hierarquia. A referida organização acumulou ... de natureza exclusivamente militar, de acordo com as leis da Parte ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... utilizados os critérios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade ... 17 ... o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da ... para delitos sumamente graves de caráter militar. O Protocolo foi promulgado no Brasil via o ...
-
Decisão monocrática Nº 1410665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO ... CASO HERZOG. CONVENÇÃO AMERICANA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL ... A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o ...
-
Capítulo 15: O direito e a cultura jurídica na tradição common law
... nacional ou sob uma única liderança militar. 17 Em 55 e 54 a.C. Roma enviou expedição à ... law , baseado na lei de talião e hierarquia social , de matriz costumeira e oral, que ... 58 54 BAUM, Lawrence. A Suprema Corte Americana ... Rio de Janeiro: Forence-Universitaria, 1987. p ...