História do Direito Brasileiro
79607 resultados para História do Direito Brasileiro
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro ... (*) Mestre em Medicina Preventiva, ... In: BITTAR, Eduardo Carlos Bianca (Org.). História do direito brasileiro: leituras da ordem jurídica nacional. São Paulo: ... -
Justiça competente
... a relação de trabalho em si, mas sim o direito regressivo da autarquia previdenciária, que é ... Reginaldo Melhado 156 , no curso da história do Direito Constitucional brasileiro a ...
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Acórdão nº 1.0142.19.001037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA MATERIAL. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o recorrendo impugnado especificamente a matéria decidida na sentença nas razões recursais, nos art. 932, III, CPC/15, não há que se falar em...
... 213/215, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Secretaria do Juzo da Comarca de Carmo do ... a experincia da histria do direito brasileiro, o termo "coisa julgada" sofreu um percurso ... -
Acórdão nº 1.0471.14.009589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. - Efetivada a prestação jurisdicional pelo Estado, surge o instituto da coisa julgada, que busca proteção da prestação jurisdicional em face de questionamentos intermináveis e
... Juiz de Direito da 2 Vara da Cvel da Comarca de Para de Minas ... a experincia da histria do direito brasileiro, o termo "coisa julgada" sofreu um percurso ... -
Acórdão nº 1.0471.14.009589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. - Efetivada a prestação jurisdicional pelo Estado, surge o instituto da coisa julgada, que busca proteção da prestação jurisdicional em face de questionamentos intermináveis e
... Juiz de Direito da 2 Vara da Cvel da Comarca de Para de Minas ... a experincia da histria do direito brasileiro, o termo "coisa julgada" sofreu um percurso ... -
Sociedade Anônima Simplificada chega em boa hora ao Brasil
Opinião: Sociedade Anônima Simplificada chega em boa hora
... (SAS) foram finalmente introduzidas no Direito brasileiro com a sanção do Marco Legal das ... societário, é um importante marco na história ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ... , à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o ... Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... história existem indivíduos com uma orientação sexual ... , e isso foi percebido pelo Judiciário brasileiro, que resolveu iniciar um debate a respeito do ... Acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho (Fadisa), ... -
Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... ão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, ... , mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo brasileiro. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a decidir sobre ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem ... -
Estudo Introdutório
... , no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul GS), reflete o crescimento da área de História do Direito no Brasil e a qualidade dos trabalhos ... íodo de consolidação do nacionalismo brasileiro (anos 20 e 30 do século XX) e que, ao reforçar ...
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Carlos Medeiros Silva e a exegese autoritária do Direito
Este artigo tem como objetivo apresentar as estratégias discursivas que buscam legitimar uma interpretação autoritária do direito tanto nos regimes que lhe dão suporte como nos períodos de restabelecimento da democracia formal. Utiliza como fonte de pesquisa os pareceres produzidos entre as décadas de 1930 e 1950 por um dos juristas mais atuantes de nossos regimes de exceção: Carlos Medeiros...
... do Direito Público e Ciência Política [da FGV], o Instituto Brasileiro de Relações Administrativas, a Sociedade de Direito Comparada, o ... El derecho em los tempos del Totalitarismo. História ... -
Obra coletiva homenageia o eminente jurista baiano Augusto Teixeira de Freitas
Obra coletiva homenageia o jurista Augusto Teixeira de Freitas
... têm disso lançadas sobre o Direito Privado no Brasil, mas não se pode olvidar ... de Cimbali[8], revelando que o jurista brasileiro detinha, de fato, uma postura crítica e ... do Direito Privado brasileiro e para a História do Direito Civil do nosso país, objetivando a ... -
Da Proteção de Dados Pessoais como Direito da Personalidade
O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...
... será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é ... iniciais desta proteção e o atual tratamento no direito brasileiro. Por fim, é feito o exame da proteção da privacidade tendo em vista o ... -
Bibliografia
... Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710) ... In: Anais do iV Congresso Brasileiro de direito de Família : família e dignidade ... VALLADÃO, Haroldo. História do direito, especialmente do direito brasileiro ...
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O futuro da mobilidade urbana e o caso uber / The future of urban mobility and the uber case
... - Direito urbanístico; cidade sustentável; planejamento ... ços sociais e culturais inéditos na história do Brasil, ela continua a surpreender aqueles que ... normas jurídicas do direito público brasileiro dos últimos anos, o que é evidenciado pela ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... que o artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro necessita, a nosso ver, ser alterado, ou melhor, ... ão comparada” e não propriamente de “direito comparado”, pois este exigiria um maior ... , contudo, e andando na contramão da história, países islâmicos e muçulmanos ainda preveem a ...
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Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais
... Pós-doutorado em Direito" (Roma Tre, 2006) e Pós-doutorado em Políticas P\xC3" ... a condição do animal ao longo da História. Num segundo momento, é analisada a norma ... dispõem sobre o patrimônio cultural brasileiro; o meio ambiente urbano encontra esteio nos ...
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Bibliografia
... Simpósio promovido pelo Instituto de Direito Social. São Paulo: LTr, 1979. AGOSTINI, Eric ... brasileiro e direito coletivo do trabalho. In: Revista LTr ... HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. Trad. Waltensir Dutra. Rio ...
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Retrospectiva 2019: Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 1)
2019: Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 1)
... ão de seus 60 anos de idade, Ignacio Poveda Velasco, titular de História do Direito da USP, também mereceu a edição da obra coletiva a e futuro do Direito brasileiro” (LiberArs, 2019). Poveda foi nomeado este ano para o cargo de ... -
Tributarista e professor Alcides Jorge Costa morre aos 91 anos em São Paulo
Tributarista Alcides Jorge Costa morre aos 91 anos em São Paulo
... titular aposentado do departamento de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, morreu ... Alcides uma parte importante da história do Direito Tributário brasileiro. Era o decano ... -
O meio ambiente do trabalho e a constituição
@6.1. Conceito de direito fundamental ... A respeito do conceito de ... ensina que o primeiro marco na história do Direito Ambiental brasileiro é a publicação ...
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Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... 9.615/1998 os princípios do desporto brasileiro, a saber: soberania, autonomia, democratização, ... O passe parece ser página virada na história do Direito Desportivo brasileiro. Com efeito, ...
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Apresentação
... – e de reconhecido destaque – na história do desenvolvimento do direito processual civil ... viram incorporadas no processo civil brasileiro nas reformas realizadas no código de processo ...
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Redefinindo o status jurídico dos animais
Este artigo analisa o atual status jurídico dos animais no Direito brasileiro, fazendo-se uma abordagem realista, desconstruindo mistificações que são atribuídos àqueles que "ousam" enfrentar este tema, sem ser "pusilânime" e conivente com as impropriedades do tradicional Direito Civil com relação aos animais. Ele foi dividido em três partes: estudo sobre o tradicional tratamento dos animais no...
... ção de interesses" para ter-se um Direito adequado aos imperativos éticos e morais que a ... jurídico dos animais no Direito brasileiro, fazendo-se uma abordagem realista, ... Volume I (Coleção História do Direito Brasileiro. Direito Civil). BORGES, ...