Homicídio consensual
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Legislação
... com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... 948, inciso II do CC/02: ... Art. 948 do CC/02. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: ... I – ... Para tanto, ele divide em quatro situações: A) na conversão consensual da separação (amigável ou litigiosa) em divórcio; B) na conversão da ... -
Análise do conflito e seu impacto na autonomia do paciente
... paciente, em função de ter sido vítima de uma tentativa de homicídio e por ainda correr perigo (ANDRADE, 2007) ... A médica, impedida pela ... consensual dos conflitos. Após a independência, no período da Constituição do ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... § 2 o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... 261 SALES; SOUSA. O Sistema de Múltiplas Portas e ... ção do processo a requerimento do juiz, como ocorria com o homicídio e as contravenções penais. A pureza do sistema acusatório, portanto, ...
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'Por contaminação, é impossível pensar em polícias do Rio investigando milícia'
Entrevista: Alcides da Fonseca Neto, desembargador do TJ-RJ
... Precisa dizer mais? Todo mundo sabe que matar alguém é homicídio, e acabou ... Aí vem Moro vai falar em legítima defesa, diz assim: ... É uma justiça consensual, uma verdade consensual, uma verdade que vai sendo construída pelas ... -
União estável
... as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. A pessoa casada que ... notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via ...
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Das várias espécies de contratos
... preço, o contrato de Compra e Venda configura-se simplesmente consensual, tornando-se perfeito e acabado, dispensando, desta forma, a entrega do ... donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; ... II - se cometeu contra ele ofensa física: III - ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. ART. 28-A DO CPP,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTE. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.Agravo regimental improvido.
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Acórdão Nº 1462246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E...
... processual, prestigiando-se a solução consensual dos conflitos, não se ... justifica sua incidência após o recebimento ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5º DA ... -
Conheça a pedalada retórica do in dubio pro societate
Conheça a pedalada retórica do in dubio pro societate
... ótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver — ao deixar de comparecer ao hospital a que fora ... , constrói-se a ideia de um interesse comum, supostamente consensual, de que, na dúvida, vale mais a submissão ao processo penal do que a ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de ... Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... á, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais ... O ECA, ... contexto os atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, homicídio, estupro, dentre outros. Dessa forma, esta medida extrema pode, sim, ser ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... o NCPC teve, claramente, como uma de suas premissas a solução consensual do conflito. Isso é claramente evidenciado no art. 3º, § 1º do CPC, ... Logo: todo homem pode matar ... Um homem é acusado de homicídio ...
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... Era o caso, por exemplo, do crime de homicídio culposo, lesão corporal culposa e contravenção, cuja ação penal podia ... partes envolvidas ou, não havendo possibilidade de resolução consensual, propor a medida judicial compatível ... Além disso, por meio das ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... ção de três métodos para a ixação dos danos morais: consensual – quando decorrente de acordo entre as partes; judicial – quando ... BRASIL. Código Civil, art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... apropriação privada de bens, com a concordância, de maneira consensual, dos vários grupos familiares que compõem uma unidade social 142 ... a humanidade, por tráfico de pessoas, tráfico de armas, homicídio e crimes contra crianças e adolescentes, entre outros; ii) no âmbito ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADITAMENTO À DENÚNICA. POSSIBILIDADE. INFINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão...
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Direito à Eutanásia: uma análise do caso Terry Schiavo à luz do pensamento de Robert Alexy
O artigo trata, de forma sintética, da eutanásia, explicitando a diferença entre a modalidade ativa e a passiva. Procede-se, também, com uma abordagem do ponto de vista religioso, analisando-a sob a ótica cristã. E, ao final, aborda a eutanásia sob a perspectiva jurídica no direito brasileiro e no direito comparado. O presente trabalho destina-se a realizar uma análise do direito à eutanásia à...
... suas diversas formas, vem sendo tratada no Direito pátrio como homicídio, ainda que privilegiado. Tal previsão legal está contida no art. 121, ... Consensual da Verdade de Habermas e da Teoria da Argumentação de Perelman, em que ... -
Acórdão Nº 01003096420168200154 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-09-2021
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... diversa, posto que não tentou nenhuma forma de solução consensual de seu suposto conflito com a vítima. Assim, tal circunstância é ...
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Acórdão Nº 0500583-11.2009.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... Recurso em Sentido Estrito n.º 0500583-11.2009.8.02.0056 ... Homicídio qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Juiz Conv. Paulo Zacarias da ... últimos manteriam relação sexual consensual ... Lá, no entanto, foi surpreendida com um golpe de um pedaço de ...
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A hermenêutica fenomenológica no direito tributário
... consensual) sem que haja necessariamente qualquer tipo de ligação com o objeto que ... Portanto, exemplificativamente, se ocorre um homicídio no mundo concreto, o jurista irá associar aquele fato à norma prevista ...
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Acórdão, Processo nº 0022029-67.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ... sempre foi do seu ex-marido; reconhece que o fato ocorrido foi consensual [ ... ]" (fl. 70).O artigo 1º do Código de Processo Ético Profissional ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... noção de “cultura” como uma segunda natureza e de maneira consensual, não correlacionando esse conceito com outros elementos históricos, ... que fujam dos erros dos ídolos e dos vários crimes, como o homicídio", o adultério, o perjúrio, o falso testemunho e demais pecados mortais ... \xE2" ... -
Tipos de investigação criminal
... Também, na investigação de um homicídio isolado é possível acumular informações que apontam para grupos ... 5.5 Investigação criminal e justiça consensual ... A investigação criminal como integrante do sistema de justiça ...