homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Sistema de garantias salariais
... Trabalho das últimas décadas, influenciado pelo advento da Constituição de 1988, tem ainda ... 503), como a obtida através de sentença (Lei n. 4.923/65), já que viabiliza semelhante ... de salários em metal ou moeda estrangeira (Decreto-Lei n. 857/69; art. 463, CLT), por ... Claro que esse mesmo critério de homologação por órgão ou autori- ... dade ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ); quando nega eicácia a ato, lei ou sentença" estrangeira por ofensa à nossa ‘ordem pública\xE2" ... ários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público ... § 3º ...
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Acórdão nº SEC 4572 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.572 - EX ... HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento da homologação, por estarem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... , era invulnerável à concorrência estrangeira, sua legislação trabalhista minuciosa e ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... ós o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4 ...
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O microssistema de autocomposição
... de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer ... Dentre as cláusulas gerais espalhadas pelo Código, merecem destaque, para os fins do ... e urbana, visto que o cumprimento da sentença ou da decisão de tutela de urgência podem dar ... ável da doutrina atual, nacional e estrangeira, propõe a substituição do antigo princípio da ...
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Introdução
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... invulnerável à concorrência estrangeira, sua legislação trabalhista minuciosa e ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... ós o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, ... A exigência da homologação do quadro de carreira pelo Ministério do ... reclamação, pedindo a ixação, por sentença, da época de gozo das férias, se estas não ... de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ...
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Direito Penal
... ípio da insignificância é admitida tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior ... em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado ... (D) O ... (C) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as ... previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial” (STJ, ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Recursos - considerações preliminares
... as competências funcionais estabelecidas pelo legislador. Em alguns casos, e.g. o recurso de ... interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito". Já o ... impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a ... língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ...
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Competência para reconhecer processos estrangeiros de insolvência não é do STJ
Campana: Sobre os processos estrangeiros de insolvência
... casos em que se faz necessária a homologação de sentença estrangeira e a concessão de ... mais certeza e previsibilidade — pelo reconhecimento da decisão estrangeira decorrer ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ... , de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 792 encontra-se parcialmente revogado pelo art. 5º, da CF, que igualou homens e mulheres em ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... oriundos de causas que tenham tramitado pelo rito sumário ... 3. Incumbências do relator ... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... VI – HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO ...
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Organização dos poderes
... típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ordenamento jurídico ... EBOOK CURSO DE ... de ampliação dos efeitos da sentença no controle difuso” ... Também é ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... que figurava na alínea h – a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.154 - EX ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO ... ês, de homologação de sentença proferida pelo" Tribunal Religioso Islâmico Sunita de Hasbaya, L\xC3" ...
- Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
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Recebimento dos honorários
... legitimidade autônoma para executar a sentença que os fixou e para executar tanto os contratuais ... dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 1.194/DF para lhe dar a ... ítulo executivo, hipótese em que a homologação dos acordos não mais produz efeitos no tocante ... A parte Requerida (mesmo estrangeira ou residente no estrangeiro) não está obrigada ...
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Decisão monocrática Nº 1293951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... “SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção civil pública, que serão processadas pelo procedimento especial ... @6.1. Mandado de ... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais ... que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, ... física ou jurídica, nacional ou estrangeira em seu favor ou de outrem, bem como pelo ...
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Enunciados
... /2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ... homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia ...
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Legislação Complementar
... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ... estrangeira ... VII — na condição de ministro de ...
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Modalidades de honorários
... Os honorários a serem recebidos pelo advogado são contratuais, sucumbenciais ou ... (Estado ou União); c) quando a sentença transitada em julgado é omissa quanto aos ... da categoria, implicará em homologação ou não da ratificação dos contratos coletivos ... ês de documento redigido em língua estrangeira” ... As disposições, tanto da Lei n. 1.060/50, ...
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Direito Tributário
... pelo exercício da competência plena dos entes ... tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda ... tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a ... ébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização ...