homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre ... Capítulo da sentença ... acobertado pelo manto da coisa julgada ... 4. Bens imóveis ... procedimento de convalidação e homologação do decisum, caso esteja ... previsto na a lei estrangeira, ou invocar eventual acordo entres os países ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... expedir recomendação será imprescindível pelo menos a existência de procedimento ... A homologação ou não da promoção de arquivamento é da ... -tamente pela autoridade investigativa estrangeira (com quebra de sigilo), pelo MP ... 46. RE ... não fazer), haverá o proferimento de sentença com a resolução do mérito (art. 487, III, b), ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito ... , presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade ... pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... o antípoda do Direito anglo-saxão, marcado pelo empirismo resultante do permanente contato com as ... 1.3) sentença de indenização de danos decorrentes do ... empresa à implacável concorrência estrangeira ... Daí a importância do empregador ... assistência sindical no ato da homologação da rescisão contratual e que a Reclamada ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... fim de forçar o executado a cumprir a sentença, ou a obrigação consagrada no título com ... São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos princípios, bem como ... do contraditório prévio antes da homologação" dos cálculos de liquidação, ratificação do \xC3" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde ... empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ... culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"; g) imputação, sem provas, ... é, buscar elementos na legislação estrangeira, nas convenções e tratados internacionais ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Mútuo (Certificação e Homologação). ART Anotação de Responsabilidade Técnica ... Aeronáutica), substituída pelo DECEA ... DETRAF Documento de Declaração de ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, ... ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as ...
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Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.2. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 26/8/2021, tendo sido o agravo interno protocolizado apenas em 21/9/2
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADOS NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS LOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E
AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5141 - EX ... advogados –, oportunamente analisado pelo Juízo estrangeiro competente, que ... proferiu a sentença homologanda. Mero erro material, aferível de ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 792 encontra-se parcialmente revogado pelo art. 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... o conteúdo das informações prestadas pelo colaborador, eventuais divergências de ... ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA ... Ementa ... HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELAÇÃO PREMIADA. CAUSA ESPECIAL ... , principalmente quando a autoridade estrangeira não impôs qualquer limitação ao alcance das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015492-89.2021.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015492-89.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): TAP AIR PORTUGAL Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO CAMPBELL FRANCO. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhece o recurso e a ele
... a despeito de insistentemente cobrada pelo autor ... IV - A alegação da ré de que teria ... VI - Sentença que condenou a ré a devolução do valor ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... nos negócios jurídicos celebrados pelo Poder Público; 5. A consensualidade ... 1 ... administração pública, nacional ou estrangeira ”, oferece um exemplo bem sugestivo a esse ... nº 8.429/1992, ainda que a respectiva sentença tenha transitado em julgado. O mesmo há de ... de avaliação judicial ou de homologação judicial : no primeiro caso, o juiz avalia a ...
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Processo penal
... Considerou-se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável ... que se destina a desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado. Assim como ... Etapa 3. Homologação da transação penal ... @@1ª ETAPA: Recusa ... , física ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito liquido e certo tenha sido violado ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... é soberano em seu território, motivo pelo qual as regras do processo que ele disciplina se ... O que poderá haver é a homologação de decisão estrangeira para que surta ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... ígio, uma vez judicializado, seja decidido pelo juízo mais adequado dentre aqueles com ... homologação da sentença estrangeira; e possível execução ...
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Acordão Nº 201400821345 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 25/11/2014
... parceiros da requerida na Europa – Sentença estrangeira com força executiva provisória - ... ter eficácia no país precisa de homologação" do STJ ou de Tratado entre os países,o que não \xC3" ... nacional, é necessário de homologação pelo STJ (artigo 105 , I, i, CF/88 ). Ademais, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... meio da execução individual de um crédito pelo credor, da rescisão do contrato pelo ... de coibir abusos, a experiência estrangeira construiu a teoria da desconsideração da ... grupo econômico, o STJ entendeu que a sentença de encerramento do processo de recuperação ... de maneira concomitante com a homologação do plano, ou até o prazo de 2 anos, conforme ...
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Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - EX ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Para ... de divórcio proferida em 20.4.12 pelo Tribunal de Justiça de Nova Jersey contra J. P., ...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... ser aplicada – se a brasileira ou a estrangeira – e qual o país que tem jurisdição – se o ... UFRN, Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Bacharel em Direito pela UFRN, advogada ... ípio da efetividade, haja vista que uma sentença brasileira que verse acerca de bem imóvel ... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO PARCIALMENTE ...
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Atos processuais
... Tal norma é secundada pelo disposto no art. 792, caput, do CPP. A ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ... obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de ...
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Direito Constitucional
... forma indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante ... caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão: (A) interpretativa de ... Pública (sem necessidade de homologação da sentença estrangeira). De acordo com Juan ...
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Processo Penal
... desaparecer os vestígios materiais deixados pelo crime) ... Pressuposto: Que o indiciado ... , contados da data em que houve a homologação do laudo pericial, em crime contra a propriedade ... é função do Juiz quando da sentença (art. 383, caput, CPP) ... Rejeição: ... de homologação de sentença estrangeira (art. 9º, Parágrafo único, b”, CP) ...
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Direito internacional privado
... frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado ... Para produzir efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ, ... Gabarito "A" ... c. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ... OAB/MG AGOSTO 2009 ...