homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Acordão da , 15-03-2023
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÃZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. CHANCELA. TRÂMITE PELA AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. TRADUÇÃO OFICIAL. PORTUGAL. IDIOMA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO REGIMENTE. PENA ALTERNATIVA. NÃO CONHECIMENTO.I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienÃgena é de...
Superior Tribunal de Justiça ... HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.891 - EX ... dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, ... ção de sentença estrangeira proferida pelo Juiz ... – Juízo Central Criminal de Lisboa, ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos ... de determinados ainda pendentes de homologação, nada obstante já aprovado pela assembleia-geral ... o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ... os reais relativos à moeda estrangeira que deverá ser entregue no prazo estabelecido no ...
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Dos Pressupostos Recursais
... que seu recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal ... Como bem adverte Nélson Nery ... , pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, ... para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... da questão; a “pessoa jurídica estrangeira”, portanto, não teria legitimidade para fazer ...
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Direito Processual Penal
... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... Ministério Público, para fins de homologação. Sem prejuízo disso, caberá ao promotor que ... A: incorreta, dado que a sentença absolutória, mesmo que nula em razão da ... pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: ... Cooperação jurídica internacional. Ação de homologação ... ABSTRACT: This article analyzes and systematizes the rules which ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010917-21.2020.8.19.0213 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº:0010917-21.2020.8.19.0213 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: TATIANA CELIA FARIAS DA SILVA Origem: JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Nos autos do...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência relativa podem ser sanadas e validadas pelo" consenso das partes interessadas ... RESUMO PR\xC3" ... sentença. Diz o Professor Mirabete 448 que: ... em alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao ... e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive ...
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Direito Processual Civil
... cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art. 73 do CPC. Prevê o § 1º desse artigo o ... ão houver a fixação de honorários na sentença" transitada em julgado, será possível utilizar a\xC3" ... e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo ... de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a ...
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Direito Processual Civil
... ões processuais, competindo às partes zelar pelo efetivo contraditório ... (B) A norma que ... de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio ... o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo ... (B) Ao atuar como fiscal da ... da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE NEGANDO ... I - Sentença que, entendendo pela demonstração da desídia ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica ... (E) No caso ... ável até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção ... (E) Em ... A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível ... defesa técnica em juízo quando da homologação. Ilegalidade flagrante. Ofensa ao princípio da ...
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Aspectos registrais
... óveis brasileiro, é preciso compreender que pelo menos três sistemas se destacam, com variantes, ... no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras ... execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do artigo ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805993-30.2021.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... III - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Direito Administrativo
... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... atos que dependem de aprovação ou homologação. Não se deve confundir atos compostos com atos ... término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato ... brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de ...
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITOEM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" sãosuficientes para a comprovação do trânsito em julgado.II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização deDocumentos Públicos...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Direito Administartivo
... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... VÁRIOS AUTORES 102 ... (D) A homologação é um ato administrativo unilateral vinculado ao ... sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos ... (2) A ... administração pública, nacional ou estrangeira ...
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Pessoas Naturais
... , tornado extensivo ao papel representado pelo ator, e, por nova extensão, ao papel que todo o ... 45. A sentença, f. 69-72, extinguiu o processo, por ... seus bens; X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... á a respectiva petição inicial e a sentença ... A ideia é unir a teoria e a prática, ... especificadamente um grave erro cometido pelo DETRAN/SP, sem deixar de mencionar que muitos ... ao regime de lançamento por homologação através de medida liminar. Revista de Estudos ... de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou ...
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Acórdão Nº 0500158-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE, OU NÃO, UTILIZÁ-LA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE = OBSTACULIZA A DECLARAÇÃO,...
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO ... CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI ... ao demandante , surgiu, na doutrina estrangeira, cuja precursora é a escocesa, a ... doutrina do ... - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira ... a sua homologação pelo STJ ... -
Acórdão Nº 0707360-18.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE, OU NÃO, UTILIZÁ-LA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE = OBSTACULIZA A DECLARAÇÃO,...
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO ... CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI ... ao demandante , surgiu, na doutrina estrangeira, cuja precursora é a escocesa, a ... doutrina do ... - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira ... a sua homologação pelo STJ ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... período, o portal da legislação mantido pelo governo federal (www. planalto.gov.br/legislacao) ... , mediante apresentação de carta de sentença ou mandado, devidamente instruídos conforme ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 ...
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Acórdão Nº 0500017-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE, OU NÃO, UTILIZÁ-LA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE = OBSTACULIZA A DECLARAÇÃO,...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ... ONDE O RÉU POSSUI FILIAL ... demandante –, surgiu, na doutrina estrangeira, cuja precursora é a ... escocesa, a doutrina do ... - É condição para a eficácia de uma sentença ... estrangeira a sua homologação pelo STJ ... -
Decisão monocrática Nº 0058883-16.2023.8.16.00000074233-78.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-07-2023
... Assunto Principal: Estrangeira ... Agravante(s): MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ... ão é aplicável ao caso, uma vez que a sentença" ... estrangeira em questão já teve sua homologa\xC3"ção negada pelo STJ, em processo que ... transitou em julgado em ...