Impedimentos Matrimoniais
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Decisão Monocrática Nº 0007529-77.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A EXORDIAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, CC). COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO
... impedimentos legais para a configuração da convivência afetiva, tendo em ... vista ... CONVIVÊNCIA ENTRE HOMEM E ... MULHER SEM IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. (ART. 1.521, CC) REQUISITOS ... LEGAIS NECESSÁRIOS (ART. 226 § 3º DA ... -
Decisão monocrática Nº 1287143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... de constituição de família, é imprescindível inexistir impedimentos matrimoniais (Art. 1.521, VI, DO CC) ... II. No direito pátrio, a ...
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Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... matrimoniais, garantir a “paz doméstica” e a correspondente legitimação dos ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais e art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder ...
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Ordem social
... 2º, define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... com seus pais biológicos e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Tal regra, a toda evidência, está em perfeita consonância com a norma ...
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Direito Civil
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser ... 1.725); E: incorreta, pois apenas os impedimentos matrimoniais é que impedem a constituição da união estável (CC, art. 1.723 § ...
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Acórdão, Processo nº 0003247-55.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-08-2022
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”, todavia o ato de adoção não poderia retroagir para ...
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Capítulo 7 - Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... serviço moral às relações civis, principalmente quanto a impedimentos matrimoniais”.1O Código Civil/2002 ao tratar das formas de parentesco ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... Tal fato se fez por analogia aos impedimentos matrimoniais: ... “A exigência da não ocorrência de consanguinidade ...
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Decisão monocrática Nº 922458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... o reconhecimento da união estável, face à existência dos impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil ...
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Entre boatos e verdades: a orientação sexual de crianças adotadas por casais homossexuais
The research, which aims to understand how the sexual development of children adopted / or who live as homoparental families, was carried out through questionnaires with 20 Pedagogy academics, 5 teachers and 3 psychologists from a municipality in the interior of Brazil. State of Mato Grosso do Sul. The results show that there are no differences in the development of the child living in a...
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (BRASIL, 1990, p. 06) ... Ora observemos o que está ... -
A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... ção à prescrição ou decadência, conforme acontece nos impedimentos matrimoniais e na nulidade absoluta de negócio jurídico ... Enfim, a ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... Delimitando o estudo às famílias matrimoniais e as advindas da união estável, percebe-se entre elas uma quantidade ... Os impedimentos matrimoniais dispostos no art. 1.521 do CC/2002 são também podem ser ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... latim cujo significado etimológico é: segundo os costumes matrimoniais; como marido e mulher. 458 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE ... os que predominantemente não podiam casar-se, em razão dos impedimentos matrimoniais. Hoje, com as uniões estáveis igualmente legitimadas ...
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Do casamento
... religiosa competente e que equivale ao civil se observados os impedimentos e prescrições da lei ... Somente a celebração é feita pela ... as formas de celebração e estabeleceram-se os impedimentos matrimoniais de uma forma mais rígida do que os colocados pelos Códigos de leis ...
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Direito Civil
... Casamento ... 8.1.1. Disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração e prova do casamento ... absoluta de casamento, que é a infringência de impedimentos matrimoniais (CC, art. 1.521), como o casamento entre ascendentes e descendentes, entre ...
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Decisão da Presidência nº 906517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... na legislação civil, uma vez que a inexistência de impedimentos matrimoniais somente se impõe ao dependente e não ao segurado; 2 ...
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As famílias reconstituídas
... efeitos jurídicos, tais como alimentos, sucessões, visitas, impedimentos matrimoniais, entre outros ... O que se pretende, no entanto, é ...
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A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... autor, manifesta-se de forma indispensável para preservar os impedimentos matrimoniais e impedir o incesto, assegurando-se o livre desenvolvimento ... -
Nascimento - situações especiais
... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o disposto no art. 183, n. III ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... a criança/adolescente fosse colocada para adoção, salvo os impedimentos matrimoniais ... O parentesco forma-se na linha reta ascendente e ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... o juiz entendesse relevantes, ou a infringência de algum dos impedimentos matrimoniais, que tornasse insuportável a vida em comum. Nessa hipótese, ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... Basta lembrar o sistema de impedimentos matrimoniais do Código Civil, que proíbe o casamento daqueles que ... -
Roteiro do ministro Sydney Sanches
... Tema: “Impedimentos" Matrimoniais” – “grau A”). \xEE\x81" ...
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Da primeira investidura e da imparcialidade do juiz
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...