impugnar cálculos trabalhistas
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Pressupostos
... o uso do mandado de segurança para impugnar atos do Poder Executivo – lesivos de direito ... meramente devolutivo dos recursos trabalhistas. Mesmo a exigência de que a sentença devesse ... que as partes se manifestem sobre os cálculos confeccionados pelo contador, a decisão, que ...
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Direito Processual do Trabalho
...Outras hipóteses de ações trabalhistas constitutivas:. - gestante pleiteando a ...285, II): se a parte deixar de impugnar um pedido ou parte dele, por exemplo, poderão ...ônio público (auditorias contábeis, cálculos de custos de obras etc.), relações de consumo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
....05) Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação. . 45 ... suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. (20.9.00) . 54. ... 22.8.05) A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as ...
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Sentença nº 1000912-78.2020.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... terão a oportunidade de apresentar e impugnar cálculos. Porém, serão observados como limite ... devidamente corrigido pelos índices trabalhistas no momento do pagamento. Resta fixar o termo ...
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Da Liquidação de Sentenças
...ípio, ocioso, uma vez que certamente os cálculos deverão ser refeitos, e o juiz reitor do ... civilista aproxima-se das regras trabalhistas. Todavia, repita-se, no processo do trabalho — ... somente em embargos poderá o executado impugnar a sentença de liquidação não quer dizer que ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o ... – data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; . IV – o nome .... Aliás, impugnar crédito na recuperação judicial significa, ...
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Da liquidação no processo do trabalho
... às partes a elaboração dos cálculos ou dos artigos de liquidação. Argumentam os ... intimada na pessoa de seu advogado para impugnar os cálculos de liquidação. No processo do ... títulos executivos extrajudiciais trabalhistas postos no art. 876 da CLT parece-nos ...
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Recursos Trabalhistas
...ência de que não haja dúvida acerca da vontade do recorrente em impugnar o ‘decisum’ recorrido” (Princípios do Processo Civil, p. 278). . ...cálculos de liquidação, não cabe agravo de Petição, que só é possível sua ...
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Acórdão Nº 51121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização
...os cálculos" periciais homologados pela sentença de liquidaç\xC3"...impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. ...Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de. atualização dos ... -
Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO....
...CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE. PRECEITOS ...Pagamento de débitos trabalhistas. 1. Arguição proposta pelo. Governador do ...cálculos, fora da previsão excepcional do art. 3º. da ... -
Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações ... apenas da jornada contratual. Ao impugnar a prova documental produzida pena ré acerca da ... em liquidação de sentença por cálculos...
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Casos e Ações
... o pagamento de todas as verbas trabalhistas" em hipótese de contrato nulo. R.: A medida cab\xC3"... que não há recurso próprio a impugnar" tutela antecipada concedida antes da sentença (S\xC3"... em julgado, o reclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no ...
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Novo CPC
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste .... Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor .... § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do ...
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Processo de Execução
... debeatur será apurado mediante cálculos, artigos ou arbitramento, conforme seja a ... faz supor que o credor somente poderá impugnar a decisão homologatória dos cálculos se o ..., contudo, a incidência de normas trabalhistas é mais acentuada, pois a elas se subordina a ...
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Da Liquidação no Processo do Trabalho
...11.457/2007) § 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear ...8.212/91). A intimação do INSS para impugnar os cálculos da contribuição previdenciária ... títulos executivos extrajudiciais trabalhistas postos no art. 876 da CLT parece-nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-31.2018.5.06.0142), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELA PERITA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 879 DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO. Apresentado o laudo pericial em 03/10/2021 (id 1572d34) e intimadas as partes para manifestação (id 43bf42f, em 06/10/2021), tendo elas deixado de apresentar...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELA PERITA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA FORMA ...trabalhistas, assim estabelece a Súmula nº 200 do TST: . ... -
Da Liquidação no Processo do Trabalho
... às partes a elaboração dos cálculos ou dos artigos de liquidação. Argumentam os ...8.212/91). A intimação do INSS para impugnar os cálculos da contribuição previdenciária ... títulos executivos extrajudiciais trabalhistas postos no art. 876 da CLT parece-nos ...
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Dos Embargos à Execução
... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente ... civilistas aproximam-se das regras trabalhistas. Todavia, vão além na normatização do art. ... a quase totalidade é feita por simples cálculos. Quanto ao § 4º, atende ao princípio de ...
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Acórdão Nº 49896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM FASE RECURSAL, DE FORMA...
...1. A autoridade reclamada homologou os cálculos de liquidação a. despeito da ordem de ...recursais e débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. É. incabível o ...ção, ocorreu preclusão do direito de impugnar os cálculos. homologados. 6. Como se observa, ... -
Decisão monocrática Nº 48376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
..., requereu ao juízo a adequação dos cálculos a decisão firmada por esta Suprema Corte quando ... esse egrégio STF, nas ações trabalhistas em curso, cuja sentença não tenha estipulado ... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente ..., no que diz respeito a créditos trabalhistas (Entendimento consubstanciado na Súmula n. 114 ... o executado também poderá impugnar os cálculos de liquidação, nos termos do § 3º do art. 884 ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
...écies de liquidação de sentença (por cálculos, por artigos de liquidação, por arbitramento), ...As regras trabalhistas usam a citação, posto que exigência expressa ...á se opor a que o devedor desista de impugnar, por exemplo, o valor dos bens penhorados, quer ...
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Fontes do Direito Processual do Trabalho
...18. alterou disposições sobre os cálculos e sua atualização (art. 879, §§ 2º e 7º);. ... de a doutrina e a jurisprudência trabalhistas sempre entenderem, de maneira unívoca, ser ... estes são exigíveis, por igual, para impugnar, excepcionar, reconvir, recorrer, embargar e o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... recursos ordinários são destinados a impugnar todos os capítulos da decisão e à correção ... juiz ordenar, primeiro, a feitura dos cálculos da execução (incluídos a correção monetária ...
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nº 1997.01.00.034361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1997
1 - Das decisões proferidas nas execuções em processo trabalhista caberá Agravo de Petição, não Apelação, que é o recurso próprio para impugnar sentença em processo civil. (Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 897, a; Código de Processo Civil, art. 513).2 - Princípio da fungibilidade de recursos inaplicável à espécie por se fazer presente erro grosseiro.3 - As sentenças proferidas contra a...