impugnar cálculos trabalhistas
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Legislação Complementar
... . Seção III . Dos Direitos Trabalhistas . Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... manifesto, a erros de escrita ou de cálculos, existentes na decisão, poderão ser corrigidas ...ões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:. I - falta ou ... e obrigações civis , comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação ...879 da CLT. Uma vez homologados os cálculos, seguirá a execução pelo rito especial, ...
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Acórdão Nº 37520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A IMPETRAÇÃO DO WRIT. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ATO IMPETRADO PROFERIDO EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do
... não tem legitimidade ativa para a impugnar. decisão proferida em ação de controle ...de correção de débitos trabalhistas, encontrando-se ainda em. discussão o índice ...Supremo Tribunal, pois se os cálculos forem realizados com. base na Selic irá sofrer ... -
Consolidação das leis do trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... instituiu a UFIR como novo indexador de cálculos para fins da atualização monetária (tributos, ... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente ...
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Acordão nº (AP)08623.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2002
Juros de Mora. Justiça do Trabalho. Aplicação. São devidos os juros de mora nos créditos trabalhistas, vez que regulamentados em lei específica (lei n. 8.177/91), que é posterior à Lei de Falências. Agravo de Petição do exeqüente a que se dá provimento parcial e da executada improvido. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada. DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO...
... os juros de mora nos créditos trabalhistas, vez que regulamentados em lei específica (lei ... serem passíveis de correção os cálculos elaborados, afirmando inicialmente que não foram ... agravante que, instada a reclamada para impugnar os cálculos de liquidação, manteve-se inerte, ... -
Dos Recursos na Execução Trabalhista
..., o recorrente pode ter a faculdade de impugnar todos ou parte dos capítulos da sentença que ...EMENTA: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO ... célere a tramitação das demandas trabalhistas. Por aí se vê que o recurso de revista ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
...ção inicial deve vir acompanhada de cálculos demonstrando o valor que é pleiteado (danos ... as normas previdenciárias, trabalhistas e segurança e medicina do trabalho, instruindo ... Virou chavão impugnar documentos sob a pecha de unilaterais, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ..., procure construir os fatos de modo a impugnar os que foram objeto das respostas do adversário. ... ou verificar a correção dos cálculos de liquidação; e. d) arbitramento: destina-se ...
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Liquidação da Sentença
...Via de regra, as liquidações trabalhistas tendem a quantificar o valor da condenação, ... pedidos do autor forem acolhidos, e este impugnar, mesmo assim, a sentença favorável (e ... 50% e na liquidação elaborarem-se os cálculos correspondentes com o acréscimo de 55%, ainda ...
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Pressupostos
...impugnar a eficácia do título, há de argui-la, na ... meramente devolutivo dos recursos trabalhistas. Mesmo a exigência de que a sentença devesse ... que as partes se manifestem sobre os cálculos confeccionados pelo contador, a decisão, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-18.2015.5.06.0301), 01-07-2021
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A liquidação do julgado ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e a regra insculpida no art. 897, § 2º, da CLT, em sua redação vigente à época, imprimia mera faculdade ao Juízo de intimar as partes para impugnar os cálculos de liquidação, já que eventual impugnação aos cálculos e alegação de excesso de execução poderia ser realizada...
... ao Juízo de intimar as partes para impugnar os cálculos de liquidação, já que eventual ... acordos judiciais em reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamantes em face do município ... -
Encerramento da instrução processual e razões finais
... na documentação juntada, fazer cálculos incorretos sobre diferenças de horas extras ou ... e não ter a reclamada a oportunidade de impugnar" tais alegações, tudo levando, também em relaç\xC3"... sua grande maioria, as audiências trabalhistas são unas, ou seja, nelas se tenta a ...
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Decisão monocrática Nº 55285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... de valores devidos em ações trabalhistas”. (pág. 2 da petição inicial, grifos no ...CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. . 1. Arguição proposta ...-se que, após a apresentação dos cálculos (pág. 122 do documento eletrônico 2), a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... despacho para o autor apresentar os cálculos de liquidação e, a partir daí, a Vara do ..., obrigatoriamente, intimar o INSS para impugnar os cálculos 124 , mesmo que adote a postura de ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... Como as petições iniciais trabalhistas soem conter, em regra, inúmeros pedidos, caberá ... convém que esta seja feita mediante cálculos", do mesmo modo como interessa ao réu a liquidaç\xC3"... a esse título, caso pretendesse impugnar a sentença, evitando, desse modo, o retardamento ...
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Da Liquidação de Sentença Trabalhista
...11.457/2007) § 6 o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear ...8.212/91). A intimação do INSS para impugnar os cálculos da contribuição previdenciária ... é regra generalíssima nos feitos trabalhistas, possa passar pelo procedimento fixado no art. ...
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Liquidação da sentença
...Via de regra, as liquidações trabalhistas tendem a quantificar o valor da condenação, ... pedidos do autor forem acolhidos, e este impugnar, mesmo assim, a sentença favorável (e ... 50% e na liquidação elaborarem-se os cálculos correspondentes com o acréscimo de 55%, ainda ...
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Recursos no processo do trabalho
... ponto comum: o recurso é uma forma de impugnar decisão “dentro” do processo em que ela foi ... pelo fato de os recursos trabalhistas terem, em geral, o mesmo prazo para ..., se o executado concordar com os cálculos e simplesmente depositar o valor da condenação, ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os ..., obrigatoriamente, intimar o INSS para impugnar os cálculos 9 , mesmo que adote . . a postura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000842-70.2013.5.06.0021), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUIESCÊNCIA OBREIRA ACERCA DO PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA ACOBERTADA. Vinga a percepção de que, ao manifestar (in casu, expressamente) sua concordância com o pedido de parcelamento do montante exeqüendo (nos moldes do art. 916 do Novel CPC), sem ressalvas afetas à quantificação estabelecida (esta,...
...REN Ú NCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR OS C Á LCULOS DE LIQUIDA Ç Ã O. PRECLUS Ã O L ... no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, a fim de constar a informa ç ã o de que ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
...32. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE ...18 da SBDI-1) - DJ 20.4.2005 . Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser ... recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... aos seus embargos, o devedor impugnar a decisão liquidatária não significa que, .... Na liquidação mediante cálculos, p. ex., será rescindível a decisão que ... de a doutrina e a jurisprudência trabalhistas, impulsionadas por essa vocação transformadora, ...
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Da Liquidação de Sentença Trabalhista
... às partes a elaboração dos cálculos ou dos artigos de liquidação. Argumentam os ...8.212/91). A intimação do INSS para impugnar os cálculos da contribuição previdenciária ... é regra generalíssima nos feitos trabalhistas, possa passar pelo procedimento fixado no art. ...
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Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da competência privativa da união para legislar sobre procedimento licitatório e violação do princípio da razoabilidade (arts. 22, xxvii, 37, crfb). Alteração e revogação normativa superveniente do ato impugnado sem o correspondente aditamento à inicial. Perda superveniente parcial de objeto da ação.
... sobre provisões de encargos trabalhistas a serem. pagos às empresas contratadas para ...trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de. auditoria, a autorização de ...impugnar de forma genérica a legislação, à alegação ... -
Decisão monocrática Nº 45226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Intime-se o réu para ciência dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § ...-E, para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, fixando a modulação ...) dias contados da data do pagamento, impugnar a sentença de liquidação, na forma do artigo ...