impunidade e corrupção
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Acórdão Nº 0001405-77.2018.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELANTE FERNANDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ... CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL ... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... GARANTIR A IMPUNIDADE QUANTO AO CRIME PRECEDENTE ... (ROUBO). DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj.jus.br ... CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, ... FORTALECE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, ... REPRESENTANDO IMPORTANTE FATOR PARA A ... MANUTENÇÃO DE PRÁTICAS ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 167 também apresentava medidas para investigação e sanções, como ações para combater a impunidade em atos ilícitos relacionados à corrupção. O documento Conpes e a própria PPIA resultaram de um processo participativo de instituições ...
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Acórdão nº 1001628-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO IMPRÓPRIO [EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES E JUS À
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Furto Qualificado, Corrupção de Menores, Excesso de prazo para instrução / ... ÓPRIO [EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE" DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIA\xC3" ... -
Exclusão
... do movimento pela faxina vão criar uma subcomissão contra a corrupção e a impunidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Eles não ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... A cultura do patrimonialismo chega aos tempos hodiernos sob a forma de corrupção, em sua faceta penal, cível e administrativa e se manifesta nas teias do poder estatal por meio de diversas modalidades de condutas, desde as que ... -
Enquete de mais corrupto de 2012 é alvo de tentativa de fraude
RIO - A coordenação do Movimento 31 de Julho contra a Corrupção e a Impunidade, que organiza o "Troféu Algemas de Ouro", informou, em ...
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Movimentos anticorrupção criam abaixo-assinado contra Renan
RIO - A ONG "Rio de Paz" e o "Movimento 31 de Julho Contra a Corrupção e a Impunidade" lançaram nesta quinta-feira uma campanha contra a ...
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Compliance
... , o que fomentou o crescimento do compliance no combate à corrupção, a qual já é tipificada como crime em grande parte dos países. (3) ... à corrupção e argumentou que o problema brasileiro é a impunidade e a ausência de aplicabilidade dessas leis, que existe uma legislação ...
- 'Afastamos inúmeros juízes', diz Dipp
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Três jovens pobres, quatro gramas de maconha... o assombroso caso de Irene
Opinião: 3 pobres, 4g de maconha... o assombroso caso da jovem Irene
... uma guerra ― declarada contra o tráfico, a criminalidade, a corrupção ou a impunidade, mas ― que só responde aos interesses do mercado ... -
A voz das ruas e o silêncio do campo
... desorientada política econômica, as inúmeras denúncias de corrupção, a falta de transparência e a sensação de impunidade são algumas das ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... de crise do processo penal e de necessidade de combate à corrupção, aborda a criação da figura intitulada como “informante do bem” e ... A certeza da impunidade é o maior combustível da criminalidade ... Ceifar a ponta do iceberg, ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... uma gradativa, mas importante mudança no caótico cenário de corrupção pública que assolava o país ... Percebeu-se a grande dificuldade de ... organizado, já que aquela, para se perpetuar e garantir sua impunidade, precisa de intrínsecas e sofisticadas divisões de tarefas dos autores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ...
- Entidades apresentam medidas anticorrupção
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA; 2.3) DO ... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB A ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA ... voltada à práticas criminais, acreditando em sua impunidade, e ... desacreditando nos poderes públicos como; diversas vezes ... -
A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... ; origina atos de extrema violência; exibe um poder de corrupção" de difícil visibilidade; urde mil disfarces e simulações e, em resumo, \xC3" ... oferta de trabalho, a fiscalização ineficaz, a corrupção, a impunidade e o fraco aparato dos órgãos de segurança pública ... A aparente ... -
Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... corrupção, infelizmente, é algo que acompanha o homem ao longo do tempo, ... à corrupção deve ser uma punição exemplar, porquanto a impunidade estimula a sua existência e até mesmo a sua expansão. Tal procedimento ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... ções de organizações criminosas que praticam crimes de corrupção, verificando-se se, nesses casos específicos, compensa para o acusado ... públicos subtraídos, mas também pelo exemplo nos casos de impunidade. Se o Direito é um indutor de comportamentos, é importante saber se ...
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Cenário político pode afastar aprovação do Brasil na OCDE
Julio Araujo: Cenário político pode afastar Brasil da OCDE
... econômica, a OCDE dá ênfase à cooperação no combate à corrupção e à evasão fiscal ... Não por outro motivo, o seleto grupo atribui ... ( ... ) A Lava Jato foi crucial para romper com o histórico de impunidade da corrupção no Brasil — principalmente de réus poderosos. Mas para o ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... jurídico, a precariedade dos meios de fiscalização, a corrupção, a força e impunidade do poder econômico. 13 Na verdade, para reverter ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 13.405 – B.O. 30-XII-05) são a melhor prova do que se diz no texto ... HÉCTOR A. MAIRAL ... embora violando – com total impunidade – as leis que devem aplicar. 86 E tal é o grau de opressão estatal a que estão sujeitos hoje os particulares, que quando se observa uma decisão ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... a concessão de indulto (i) a condenados por crimes de corrupção e correlatos e (ii) da pena de multa ... Tais vedações, contudo, foram ... à sua residência, transmitindo à sociedade um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas ... Há, ...
- ‘Absolutamente tranquilo quanto ao que eu decidi’