imunidade diplomáticas
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Decisão monocrática Nº 10966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade executória aos Estados soberanos em território estrangeiro, na forma conizada pela Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965), salvo se houver renúncia expressa do Estado ou ...
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Direito internacional público
... (a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o ... a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Direito Internacional
... (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o ... (B) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro ... (C) dependerá de ...
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Sujeitos internacionais
... pessoal, o direito de honras prestadas a um soberano, a imunidade de residência e de legação ativa e passiva. Embora local, esse ... é Roma; dedica-se a fins filantrópicos, mantendo relações diplomáticas junto a diversos Estados; seu Grão-Mestre tem gozado de imunidade de ...
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Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
... BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE AS CONTAS ... aos interesses de sua atuação típica das atividades diplomáticas" e às representações consulares. Os Decretos 27.784/50 e 52.288/63, disp\xC3" ...
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A crise na Venezuela e a questão do reconhecimento de um novo 'governo'
Ronaldo Bastos: O reconhecimento de um novo "governo" na Venezuela
... efeitos práticos, como o estabelecimento de relações diplomáticas entre o Estado reconhecedor e o governo reconhecido; imunidade de ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mes- mo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de ... do trabalho brasileiro, os que trabalhem em representações diplomáticas ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... O primeiro deriva da cláusul a de imunidade penal (artigo 7º, caput , parte final do CP) em razão das imunidades ... são revestidos Chefes de Estado e Ministros das Relações Diplomáticas e b) a violação ao princípio da igualdade soberana entre os Estados, ... -
Estado: órgãos de relação externa
... Desenvolve-se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia multilateral ... de comunicar-se com seu Estado, inclusive usando códigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações ...
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Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010
... BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE AS CONTAS ... aos interesses de sua atuação típica das atividades diplomáticas" e às representações consulares. Os Decretos 27.784/50 e 52.288/63, disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito ... , promulgou a Convenção de Viena, dispondo sobre relações diplomáticas, no qual, em seu art. 22, item 3, encontra-se definida a imunidade de ... -
Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... um ente público há que se atentar para o problema adicional da imunidade de jurisdição/ execução ... A imunidade de jurisdição é ... Por essa razão, as convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas 42 e Consulares 43 exigem para a renúncia a anuência do Estado ... -
A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... à sua execução forçada, presume-se que tal execução não possa ser direcionada à propriedade e aos bens das representações diplomáticas do Estado ou àqueles cuja utilização está prevista para tais missões. Ela acrescenta: ... la clause usuelle des contrats internationaux de ... -
Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ... , letra "b"), e não da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961. Imunidade de Jurisdição que é de acolher-se, em relação à ...
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Exceções ao dever de depor
... 4. Imunidade dos Congressistas para servir de Testemunha ... Recita a Carta Magna que ... preconiza a Convenção de Viena, que cuida das relações diplomáticas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-AIRR - 10141-35.2004.5.10.0002)
... 543-B, § 1º, do CPC de 1973, que se referem à -imunidade de jurisdição dos organismos internacionais-. Os referidos processos já ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de ... (STF, HG 80.511-MG) ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o princípio da ...
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O Estatuto Aéreo
... áfica no espaço aéreo em que se encontram – elas gozam de imunidade jurisdicional equivalente às repartições diplomáticas ... Por terem ...
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Acordao N° 1418534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alugado à embaixada estrangeira. Contrato de aluguel. Apresentação. Determinação judicial. Violação à convenção de viena sobre relações consulares e relações diplomáticas. Inocorrente. Avaliação indireta. Oficial de justiça. Possibilidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de...
... DIPLOMÁTICAS. INOCORRENTE. AVALIAÇÃO INDIRETA. OFICIAL DE JUSTIÇA ... Estado estrangeiro, do qual a embaixada é apenas uma sede, tem imunidade à jurisdição local, ... bem como os membros e pessoal da missão; ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 143, § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade" tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, inciso VI, \xE2\x80" ... são 178 países com quem mantém relações diplomáticas)”( O estado laico & a liberdade religiosa ... São Paulo: Editora LT r ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: ... a) ...
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A Justiça do Trabalho
... 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – CVRD). Nessa hipótese, a justiça brasileira limita-se ao processo de ... imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também de imunidade da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 28340-03.2007.5.10.0002)
... 543-B, § 1º, do CPC de 1973, que se referem à -imunidade de jurisdição dos organismos internacionais-. Os referidos processos já ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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DECRETO Nº 1743, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de Março de 1994.
... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as gestões ... penal, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, seja acusado de um delito cometido em relação a tal atividade, o Estado ...
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Outras formas de contratação
... 2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ... V., a respeito, por todos, os nossos livros Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito internacional público ...