in 614 2006
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30518/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... à invalidade do termo aditivo que prorrogou o aludido acordo coletivo por prazo indeterminado, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 614, § 2º, da CLT, o qual, apesar de invocado pelo Autor, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista sob a ótica do artigo 896, § 6º, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025046220154058400), 04-06-2019
PROCESSO Nº: 0802504-62.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCABLE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outros APELADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outro ADVOGADO: Diego Matos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sousa Dantas...
... Porte - Simples Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 123/2006. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão optar pelo ... Trata-se de um contrato contínuo , desde o ano de 2000 ( fls. 614 -PDF 4058400.718650), em que a empresa apelante colocava os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... da carreira da parte autora, ocorridas com o advento das Leis 11.355/2006 e 11.784/2008, não havendo fundamento para continuidade do pagamento; b) ... 614/617) ... Decisão assentando que o cálculo da gratificação de horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 45200-52.2008.5.15.0084) 14-11-2018
... 614, § 3º, da CLT. II. No que se refere à vigência das normas coletivas ... que o Reclamante foi contratado em 18/05/1976, demitido em 05/06/2006 e a presente ação ajuizada em 04/04/2008, sendo que a Corte de origem ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do extinto Ministério da Previdência Social, sucedido pelo extinto ... ,80 2.337 467,40 FG-2 0,15 614 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ... 614, CLT) e sua formação já demanda a existência de todos os elementos ...
-
Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se define em função da ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 614 ... Cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. op. cit., loc cit ... Cf ...
-
Acordao N° 1344645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Família. Ação de divórcio c/c partilha e guarda. Impossibilidade de exclusão de bens da partilha. Propriedade atribuída a terceiro não comprovada. Aquisição em sub-rogação a bem particular não demonstrada. Sucumbência. Honorários advocatícios. 1- ausente prova em contrário de que o rebanho bovino em questão não pertence ao autor, conforme consta da ficha sanitária animal,...
... recorrer de decisão que arbitra os honorários advocatícios" (REsp 614.218/PR, Rel ... Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006) ... 3-Entretanto, no tocante à distribuição da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 6 a T. – RO n. 589/2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ 19.10.06 – p. 13) ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... º, 5º, II, 7º, XXVI, 37, 44, 60, § 4º, III, e 114, § 2º, da CF e 614, § 3º, da CLT e rejeitados os embargos declaratórios quanto aos temas ... do local de trabalho, por até 6 (seis) meses, conforme a Lei 11.340/2006, sem quaisquer pagamentos de remunerações. § 4º Os Correios com ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 346 ... Referência: CPC/1973, arts. 475-I, caput e §1º, 572, 582, 614, VII e 615, IV. LJESP, art. 19, §2º. Súmula 410/STJ. Enunciado 77/TJRJ ... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ...
-
Procedimento da execução trabalhista
... 11) (RDT n. 10 – outubro de 2006) ... Como bem assevera Luciano Athayde Chaves 11 : ... Ora, não faz ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros ... , inexatidão e inconclusão dos resultados da perícia antecedente 614 ... A segunda perícia pode ser determinada pelo juiz, mas também ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1b61{bottom:613.758265px;}.y62d{bottom:613.784660px;}.y11ee{bottom:614 ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320, ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... KONDER, 2006, p. 113-114 ... 52 Para além de frisar que a listagem apresentada ... O conjunto ou grupo de contratos 614 é identificado pela reunião paralela de pactos com objetos específicos ...
-
Acórdão nº0000258-41.2018.8.17.2520 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 21-06-2023
... Ocorre, excelncia, que conforme as leis municipais (591/2014, 614/2015, 631/2016, 642/2017, 655/2018 e 673/2019) acostadas pela prpria ... Saliente-se que a Lei Federal n. 11.419/2006,que dispe sobre a informatizao do processo judicial, prevque pessoal para ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Icone, 2006. 13. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos ... 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 614. 122. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 13 ed. Salvador: ...
-
Das penas
... Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006) ... 3. As espécies de pena na ótica do STJ: ... · Prisão ... 194 e seguintes". (STJ - RHC 614 - GO - 6º T.- Rel. Min. Costa Leite - DJU 25/06/1990 - RJ - 156/140) ...
-
Acordão nº (RO)0020500-22.2009.5.06.0021 (00205.2009.021.06.00.0) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
... (PLR) de conformidade com o estabelecido nas CCT's de 2004, 2005 e 2006; e) multa por descumprimento das obrigações previstas nas CCT's, ... 610, 614, 617, 621, 677/679, 682, 685, 690, 692, 696, 699, 703, 706, 710, 712, 717, ...
-
Princípios de direito do trabalho
... 614, § 3º da CLT 198 ). Uma vez mais, ao Poder Judiciário caberá dizer se ... Madrid: Editorial Trotta, 2006, p. 12 ... Segundo Tércio Ferraz Junior, “direito positivo, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193102-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR ATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA G.E.E.12/150119/00CC/E RECEBIDA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS COM CARGOS INCORPORADOS NÃO ESTÃO VINCULADOS AOS VALORES CORRESPONDENTES À FUNÇÃO, PERCEBIDOS PELOS ATUAIS OCUPANTES DOS MESMOS CARGOS QUE EXERCERAM, SEM QUE ISSO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ... recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios” (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA; Julg ...