inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Danos à Vida Privada e à Intimidade, sob a Perspectiva do Direito do Trabalho
... a vida privada do trabalhador e todos os direitos acessórios estão inseridos no rol de direitos ... e privacidade: direitos fundamentais ... Tratando de intimidade e privacidade, ... asseguraram a essencialidade e inalienabilidade dos direitos da personalidade, e a Declaração ...
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Filosofia do Direito Previdenciário
... ância refletir sobre os pontos fundamentais da técnica estudada: eles formulam o ordenamento ... Assim, alguns direitos pecuniários possuiriam ou não essa ... e) inalienabilidade das mensalidades: A impossibilidade de ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... humana em potencial 7 , ao mesmo tempo em que destaca a inalienabilidade do genoma humano em seu estado natural, não podendo este servir para a ... Sarlet 11 que os direitos humanos transformam se em direitos fundamentais por meio do modelo positivista mediante um processo de incorporação às ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Paraconjugalidade
... Princípios fundamentais norteadores do direito de família ... 3. ed. São ... , combinados (tácitos, muitas vezes), direitos e deveres. É que, para a triangulação cônjuge ... , a indisponibilidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a vitaliciedade, a ...
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Direito Agrário
... , a função social é o moderador dos direitos de propriedade, determinando que seu uso seja ... ória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade (art ... pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária ... (3) ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... que se enquadrem nos seus conceitos fundamentais, mais flexíveis que os do direito comercial." ... por ónus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
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Autonomia reprodutiva da população trans: Discursos de Direitos Humanos, cisnormatividade e biopolítica/Reproductive autonomy of the trans population: Discourses of Human Rights, cisnormativity and biopolitica
O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da autonomia reprodutiva da população trans segundo perspectivas críticas de direitos humanos, epistemologias transfeministas e teorias biopolíticas. Para isso, analisam-se os efeitos políticos de discursos presentes no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais de 2009 (PNCDH/LGBT) e...
... Introdução ... Os direitos humanos são fundamentais para a fruição de uma vida digna tanto em âmbito individual quanto ... inexequíveis, à revelia de seu status normativo de inalienabilidade ... Em uma visada da teoria crítica dos direitos humanos, as ... -
Sociedade limitada
... e patrimonial, sendo titular de direitos e deveres. O contrato social será devidamente ... , pois suas qualidades pessoais são fundamentais, de modo que uma possível penhora dessas cotas ... se estará diante de caso de inalienabilidade ... No caso em exame, como salientou a ...
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Decisao Nº 8025441-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à ... " - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE, ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... morte de uma pessoa, o destino dos seus direitos e obrigações, que subsistem para além da sua ... fundamentais, como a igualdade e a liberdade, e visa ao pleno ... estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... j) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ... : a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ... será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de ...
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Limitações ao direito de propriedade e o dever do estado à eficiência
A partir da concepção clara e fundamental de proteção do direito de propriedade, a Constituinte de 1988 fixou corrente com argumentos normativos dos quais se extraem aspectos relevantes sobre a função social frente à utilidade, à necessidade pública e ao interesse social. Assim, o papel fundamental do Estado é garantir que as limitações ao direito de propriedade sejam acompanhadas de eficientes...
... da garantia e máxima efetivi-dade dos direitos fundamentais ... Palavras-chave: direito ... possuem caracteres marcantes de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, à ... -
Decisão monocrática Nº 1436564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RISCO - DIREITOS BÁSICOS DA POPULAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À ... modo, conclui-se que os direitos fundamentais à moradia, à saúde e à segurança não se ... fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... , não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o ... Ademais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, inscritos na ... de execução direta, em face da inalienabilidade dos bens públicos (art. 100 e 101, do Código ... -
Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... , não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o ... Ademais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, inscritos na ... de execução direta, em face da inalienabilidade dos bens públicos (art. 100 e 101, do Código ... -
The Zapatista struggle for the right to land: Background, strategies and transnational dimensions/A luta zapatista pelo direito a terra: antecedentes, estrategias e dimensoes transnacionais.
... terra e essencial para a realizacao dos direitos sociais. Do mesmo modo, sua violacao e ... recentes de direitos humanos e fundamentais. (62) As reivindicacoes zapatistas acima ... fins de redistribuicao social, a inalienabilidade da terra dos ejidos e comunidades e as fortes ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos ... hereditários no rosto do inventário do ... bem de família decorre dos direitos fundamentais ... à dignidade da pessoa humana e à moradia, ... áusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Em terceiro lugar, mereceriam ... ser incluídas ... -
A argumentação jurídica
... mesma forma, todos os “interesses fundamentais” que desafiam um “escrutínio estrito” sob ... da Corte em torno da Declaração de Direitos norte-americana. 38 A corrente ... rural, da cláusula de inalienabilidade. Descabe introduzir, relativamente ao teor do ...
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Direito de Personalidade: Direito ao Nome
O presente estudo tem como objeto analisar um dos principais direitos de personalidade, o direito ao nome. Referido direito, presente à nossa sociedade desde os primórdios, tem que que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Para tanto, será analisado sua função para o homem, bem como sua origem através dos tempos, a fim de que fique demonstrado o motivo de...
... como objeto analisar um dos principais direitos de personalidade, o direito ao nome. Referido ... , imprescritibilidade, inalienabilidade, inestimabilidade, intransferibilidade, ... humana”, através de seus direitos fundamentais, e por esta razão, ditos humanos; são versões ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... ão Y resolveu arrendar parcialmente seus direitos minerários para empresas de mineração ... do Código Civil de 1916, cuja inalienabilidade era assegurada pelo artigo 67, com exceção das ... está vinculada aos objetivos fundamentais dos artigos 3º, 170 e 219 da Constituição de ...
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Perspectivas teóricas do reconhecimento de identidades sexuais frente aos direitos humanos e ao direito fraterno
As identidades ganham significados nos contextos sociais. Desse modo, a partir de um estudo hipotético-dedutivo, pretende-se refletir acerca da importância do reconhecimento identitário das sexualidades para efetivar direitos humanos, apresentando-se as contribuições e os limites do Direito Fraterno sobre esse tema. Percebe-se que o reconhecimento identitário sexual evoluiu em termos jurídicos,...
... serem vislumbradas como questões atreladas aos princípios fundamentais dos direitos humanos, num contexto social--democrático, perpassando pelos ... físico tutelado pelo Estado, cujas características eram inalienabilidade e irrenunciabilidade (GLOBO.COM, 2018) ... No pedido de instauração ... -
Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... condição de igualdade com os nacionais, diversos direitos fundamentais, relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, para ... 4º, II) ... Forte na premissa de inalienabilidade de direitos fundamentais – e, portanto, inerentes a qualquer indivíduo, ... -
Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... eram constantes as violações dos mais elementares direitos fundamentais ... A transformação da realidade teve início na Inglaterra, por ... h) impenhoráveis. Por im, da intransmissibilidade e inalienabilidade delui-se que os direitos de personalidade são impenhoráveis, não se ...