incremento corrente anual
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... (princípios da legalidade e anterioridade anual e nonagesimal). Podendo a cobrança da COSIP ser ... contrato, mediante o depósito em conta corrente específica, aberta em nome do beneficiário ... ção das políticas públicas e para o incremento da qualidade e satisfação da população na ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... I) para a corrente clássica: ... a) transferência da unidade ... de trabalho, rescisão, direito ao descanso anual de férias, cálculo das férias, 13º, aviso ... á, por duplo motivo, um previsível incremento de ações trabalhistas (na contramão do que se ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ção líquida do Estado (Receita Corrente Líquida). Além disso, assevera que o ... superior à receita corrente líquida anual; somatório de despesa com pessoal e serviço da ... dos últimos cinco anos, o Estado teve incremento significativo de gastos com funcionalismo ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... Filia-se à corrente que considera a descentralização ... as regras de atualização monetária anual dos tetos tarifários praticados pela Infraero, ... visando a redução de déficits ou o incremento de superávits, sem comprometimento dos ...
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Verbas trabalhistas
... orçamento doméstico, voltado ao descanso anual, exceto na rescisão, quando torna-se ... 8.212/91). É corrente majoritária que igual tratamento terá de ser ... se beneficia diretamente com o incremento nas vendas de produtos de determinado fornecedor ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... da formação profissional; d) o incremento da possibilidade de os trabalhadores participarem ... , assim, acolher a interpretação corrente de que o sindicalismo no setor público ... A contribuição sindical é anual e corresponde à importância de um dia de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... não tenha permitido gerar, para o uso corrente, na língua portuguesa, a face democrática e ... espraiou-se pelo Brasil, com o incremento de vários milhões de novos trabalhadores ... 1) permissão para a celebração de termo anual de quitação de obrigações trabalhistas (novo ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... apreciação, mas também para esta corrente a validade da CIDE como tributo depende da ... ômicos]) e (2 [a aceleração, via incremento de pressões competitivas , do processo de ... refere-se à previsão de arrecadação anual do Fust nesse período. Gráfico 3 – ...
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Magistratura TJMS 2020
... neste caso, a obediência à ante-rioridade anual" tributária pressupõe a sua conversão em lei at\xC3" ... , calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda ... propositura legislativa, ao promover o incremento da pena no triplo quando o crime for come-tido ou ...
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Conceitos, definições e teorias relacionadas com o mercado imobiliário
... O incremento da renda implica o incremento da quantidade ... ício, incluindo como gasto uma quantidade anual em conceito de depreciação do bem, quantidade ... ável deixar o dinheiro em uma conta corrente que viesse oferecer rendimento constante e ...
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A regulação do estado de calamidade financeira: uma proposta
... deverá demonstrar que: (i) a receita corrente líquida anual é menor que a dívida ... ordinária anual; c) prospecção de incremento na receita e na despesa; d) aferição do ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... aos parlamentares, eleição parlamentar anual e abolição da condição de proprietário para ... , a partir de 1885, deixou como legado a corrente alternada de Tesla, usada em linhas de ... nas fábricas e resultou em grande incremento da produção industrial. Jeremy Rifkin afirmou ...
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Direito Administrativo
... rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no ... Reguladora federal Alfa , criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de ... , com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... CAPITALIZAÇÃO ANUAL" DE JUROS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. COMISS\xC3" ... vida, onde a seguradora, em razão do incremento dos riscos ocasionados pelo envelhecimento do ...
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Introdução
... -se, assim, a implantação da corrente de que se deve “dar prevalência ao negociado ... Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro ... seus associados, sendo assim, inexiste incremento ao patrimônio particular destes em virtude da ...
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Decisão monocrática Nº 6556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... ção ou interpretação que imponha incremento dos valores já estipulados constitucionalmente ... setembro, no montante 3,36% da receita corrente líquida (1,5% mais 1/4 do que deixou de ser pago ... § 4o A revisão anual do percentual de que trata o § 1 o considerará: ...
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Organização Sindical
... anual da remuneração, de que trata o art. 37, inciso ... com responsabilidades familiares, do incremento da prestação de ... ão de tendências, na qual se integrou a Corrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007296320204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800729-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º" ... incremento da atividade empresarial ou seu adequado ... ção dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... da integralização de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de direito ... anual das atividades realizadas no ano anterior, de ... das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção da jazida, conforme critérios ...
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Questões comentadas
... , não observando a anterioridade anual. 0096. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - ... árias na economia, contribuiu para o incremento na arrecadação previdenciá- ria. c) A ... são proporcionais, exceto se de- corrente de acidente em serviço, moléstia pros - ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... os valores que passam em uma conta corrente da distribuidora para o pagamento do valor mensal ... da rodada anteriorǡ adicionado de um incremento calculado pelo leiloeiroǤ Ao ϐinal da nova ... leilão representa a valor de remuneração anual da usina em valores anuais que deverá cobrirǡ ...
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ção salarial, o que se reverte num impacto anual de R$ 108.974,20 (cento e oito mil, novecentos e ... cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, de modo que as vedações previstas no ... financeiros destinados ao custeio do incremento salarial necessário ao cumprimento do piso. A ...
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Da propriedade imobiliária
... corrente: no entendimento do professor José Afonso da ... haja aluvião, necessário se faz o incremento" realizar-se de forma lenta, sucessiva e impercept\xC3" ... ) Assembleia ordinária , de realização anual e obrigatória (art. 1.350 do ... CC) para ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
... árias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira ... I - a diversidade de serviços, o incremento" de sua oferta e sua qualidade; ... II - a competi\xC3" ... corrente, admitido o parcelamento, nos termos do edital ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... (278) ... Há corrente doutrinária, como dito, ainda reducionista, ... caso isolado, pois, segundo o “Relatório Anual” colacionado aos autos, houve 57 acidentes do ... individuais, extremamente salutar ao incremento" do sistema da tutela coletiva, bem como à reduç\xC3" ...