Iniciativa popular
-
O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... Ao praticamente reduzir a emenda popular da reforma urbana ao urbanismo , o discurso jurídico continua ... Além de ignorar a proposta de plano diretor, a ‘iniciativa popular’ destacou a ‘gestão democrática das cidades’, revelando o ...
-
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... nas cidades, com a criação de incentivo público para que a iniciativa privada produzisse habitação popular 48 , porém, o baixo poder ... -
Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... O Estado Democrático de Direito transcende a participação popular no processo eletivo já assegurado pela forma republicana de governo. O ... Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Projeto de Lei ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... em torno da questão urbana e que resultou na proposta de Emenda Popular da Reforma Urbana que levou à conquista dos artigos 182 e 183 da ... de regularização, o conjunto das seguintes providências, de iniciativa direta ou indireta do Poder Público Municipal: I ʹ o levantamento ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... O plebiscito é a forma de manifestação popular que se ...
-
Direitos políticos
... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa popular ... Pelo texto verifica-se que o legislador constituinte, à ...
-
Fux manda Câmara recomeçar do zero votação de pacote anticorrupção do MPF
Fux manda Câmara refazer do zero votação de pacote anticorrupção
O Poder Legislativo não pode desvirtuar conteúdo de projeto de iniciativa popular, assumindo a proposta em nome próprio e mudando o objetivo ... -
Princípios do direito cultural
... (i) cooperação internacional; (j) o princípio da participação popular; (k) educação patrimonial; entre outros. (MIRANDA, 2006, p. 21) ... com discursos no ambiente digital, pois se apresenta como uma iniciativa que aproxima a comunidade para requerer direitos culturais e ...
-
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... 62 ... 4 SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 68 ... 5 HORTA, Raul Machado. Direito ... Município, de sua cidade ou de seus bairros, será dotado de iniciativa popular , cabendo a manifestação de pelo menos cinco por cento do ... -
Direito Eleitoral
... ões do estado de forma direta (na condição de representante popular) e, neste passo, deve o Estado garantir-lhe igualdade de chances e ... todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular ... A: incorreta, pois o voto será facultativo aos maiores ...
-
Direito Humanos
... o país por entender que existe uma certa cultura de aceitação popular da tortura, principalmente em relação a presídios, casas de detenção ... A Comissão, por iniciativa própria ( ex officio ) ou depois de receber uma denúncia, poderá entrar ...
-
Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... promover o aumento da oferta de imóveis destinados à habitação popular nessas regiões e enfrentar o problema da periferização da população ... públicas; conferências sobre assuntos de interesse urbano e a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de ...
-
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Outras ações, em parceria com a iniciativa privada, órgãos do governo, a exemplo da famosa Delegacia de Polícia ... Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos ...
-
Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... redundou na sua vinda à baila, de firme e decisiva participação popular, fez despertar, de um sono profundo, a consciência cívica necessária a ... pela lei, desde o seu nascedouro, na mais pura e legítima iniciativa popular 4 ... A LC nº 135/10, como bem assinala Marlon Reis 5 , ...
-
Mutações na comunicação: velhos atores, novas técnicas e as perspectivas de democratização no brasil
As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste artigo. Seu objetivo é analisar a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o con> ito entre dominação e resistência, avanços e recuos na movimentação de forças e projetos políticos que interferem na formulação de diretrizes no campo da...
... (MORAES, 2008, p. 24) ... A redescoberta do popular nos estudos históricos, as investigações sobre cultura e comunicação ... Para expressar a liberdade, condensada em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) que se propõe a instituir uma nova Lei da Comunicação ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... ção pela via do exercício do direito de petição e da ação popular, a realização de plebiscitos e referendos, bem como abertura de iniciativa popular de leis, a participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos de seu interesse profissional ou ...
-
Legislativo abusou de seu poder de legislar no caso das '10 medidas'
Legislativo abusou de seu poder de legislar no caso das "10 medidas"
... prioritário não era o orçamento, mas o projeto de lei de iniciativa popular, denominado de Dez Medidas contra a Corrupção (PL 4.850/2016). ... -
Da organização do estado
... XIX — sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; ... XX — sistemas de consórcios e sorteios; ... XXI — normas ... 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por ...
-
O controle das mudanças constitucionais
... ênfase ao princípio da soberania do povo, reconhecendo a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda, bem como da necessidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1355395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... (…) Observe-se que houve participação popular, nos moldes de uma democracia participativa. Isso porque, em 26/07/2018, ... (…) Houve também um projeto de lei de iniciativa popular cerca de dois meses após a publicação da lei, ou seja, em ...
-
A administração pública e sua organização
... saiam de um longo período de estagnação, estimulando a iniciativa privada; b) propicia uma sensível melhora na qualidade dos bens e ... ão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados a ampla defesa e o ...
-
Decisões Monocráticas nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CONSTITUCIONALIDADE. 1 ...
-
Decisão da Presidência nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CONSTITUCIONALIDADE. 1 ...
-
Decisão da Presidência nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a ... , com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa" popular, instrumentos de participação direta reconhecidos pela Constitui\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a ... , com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa" popular, instrumentos de participação direta reconhecidos pela Constitui\xC3" ...