Iniciativa popular
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... das políticas públicas, como plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular, conselhos, audiências públicas, consultas públicas etc ... -
Decisão monocrática Nº 10187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
PETIÇÃO. AÇÃO POPULAR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA ... , a marcar como manifestamente despida de justa causa a presente iniciativa popular ... 14. Daí porque, reconhecido que a petição inicial ...
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Retaliações inconstitucionais aprovadas pela Câmara dos Deputados
Gilberto Valente: Retaliações inconstitucionais aprovadas pela Câmara
... das dez medidas de combate a corrupção, projeto de lei de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas, foi aprovada emenda com ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , refere-se a valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", a uma sociedade livre, justa e solidária, reiterando a noção de solu\xC3" ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, MOISÉS, José Álvaro ... Cidadania ...
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Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V – o pluralismo político ... Parágrafo único. Todo o ... naquele momento e com foco na democracia e com a participação popular. Tanto, que ao longo dos trabalhos a Assembleia Constituinte recebeu ...
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Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... Vargas optou por uma estratégia política de cunho nacionalista e popular, buscando dessa forma estabelecer um vínculo com a massa trabalhadora, ... social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade , Salvador, v. 4, n ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... ífica, um direito coletivo a políticas públicas de habitação popular, um direito coletivo à regularização fundiária, direito à usucapião ... ; (iii) conferências sobre assuntos de interesse urbano; (iv) iniciativa popular de leis. O artigo 4º, III, f, incorpora a gestão orçamentária ... -
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
... na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”, cujo núcleo fundamental “consubstancia-se no direito eleitoral de ... e nos referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (Constituição Federal, arts. 61, § 2° e 29, XI) e propor ...
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Sinto-me, aos 82 anos, um cidadão politicamente incorreto
Ives Gandra Martins: Sinto-me um cidadão politicamente incorreto
... lembrar a determinação para anular a votação de projeto de iniciativa popular elaborada pelo Ministério Público contra a corrupção, nos ... -
Combate à corrupção é usado para defesa de privilégios, diz Gilmar Mendes
Combate à corrupção é usado para defesa de privilégios, diz Mendes
... Medidas propostas como iniciativa popular não têm que ser necessariamente aprovadas pelo Congresso", diz o ... -
Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... BERNARDES, Hugo Gueiros ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... ão de uma consciência democrática, maior representatividade popular e consequente dissolução do poder ora concentrado nos governantes ... mera previsão constitucional do plebiscito, referendum e da iniciativa popular não é suficiente à afirmação de que está consolidada uma ... -
Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... , econômicas, de proteção ao patrimônio); da participação popular (Art. 1º, Parágrafo Único, 216, caput, d a CF/88, Declaração do Rio ... iniciativa popular de lei (CF/88 – art. 61, par 2º); Referendo e plebiscito; ...
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Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... direta ou semidireta, tais como: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os conselhos etc ... De acordo com Oliveira et al ... -
Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... isso senão os princípios de uma educação crítica, cidadã e popular" ... Cidadania plena e direitos humanos estão intimamente ligados. Não d\xC3" ... 223-237 ... A Cidadania Ativa - referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: Ática, 2001 ... BOBBIO, Norberto. A era dos ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... popular e de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular, também são ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... foi alterado pela Lei Complementar nº 135/2010 68 , Lei de iniciativa popular conhecida como “LEI DA FICHA LIMPA”, incluindo novas causas de ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... administrativa; mecanismos fiscalizatórios, tais como a ação popular e ação civil pública; proteção de direitos Fundamentais; proibição ... de combate à corrupção, fruto de um projeto de lei de Iniciativa popular, que se encontra no Congresso Nacional ... 10 Nesse viés, são ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... Os instrumentos da representação direta são os constantes dos incisos do artigo 14 da Constituição Federal: plebiscito, referendo e iniciativa popular, os quais se caracterizam por uma participação direta do povo, sem a utilização de representantes ... No plebiscito e no referendo se ... -
O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... A Constituição Americana de 1787 funda-se na soberania popular, mas limita os excessos da maioria por um sistema de “democracia ... de decisões judiciais ou administrativas ou mesmo de atos da iniciativa privada. A Razoabilidade incide na relação entre a medida e a pessoa que ... -
Alguns princípios registrais
... instância, ou da rogação, também conhecido como reserva de iniciativa, que se inicia a atividade registral. Por ele, exige-se uma provocação ... IV – as de iniciativa popular; ... V – (Revogado pela Resolução 33/2022); ... VI – as ...
- Acórdãos nº 0602154-24.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Estudo socioambiental da bacia do Rio Pardo: irrigação, monoculturas e crise hídrica
Resultado de pesquisa realizada pelo Centro de Estudos e Ação Social, o presente relatório expoe de forma direta, sem maiores análises, os resultados da investigação realizada por seus autores a respeito da problemática socioambiental na bacia hidrográfica do rio Pardo, especialmente em suas porções média, no sudoeste da Bahia, e alta, no norte de Minas Gerais. De Porto de Santa Cruz, em Cândido...
... financeiras e ambientais e por pressão do movimento popular, que ocupou o canteiro de obras em 2000-2001. O Departamento Nacional de ... Essas Leis de Iniciativa Popular promoveram amplo debate na sociedade local, em geral, sendo ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... ático vigente, como legítimo mecanismo de controle parlamentar e popular ... Noutro giro, em âmbito da sociedade, são dignas de destaque ... 10 “Diferentemente do referendo e da iniciativa ...
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Câmara busca sistema que cheque assinaturas
... viabilizar a checagem de assinaturas que constam em projetos de iniciativa popular, por meio digital. O texto est sendo fechado pela equipe composta ...