Início da votação nas eleições
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... tôda a matéria do alistamento e das eleições. Art. 2º São eleitores os brasileiros maiores ... e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e ...CAPÍTULO III. DO INÍCIO" DA VOTAÇÃO. Art. 84. No dia marcado para a elei\xC3"...
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Legislação Complementar
... da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois .... § 5º Para a votação do regimento interno do Fipir, cada esfera da ... Estabelece normas para as eleições o Vice-presidente da República no exercício ...
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Consolidação das leis do trabalho
...III — início e término das férias; IV— data da dispensa. ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Eleitoral pública ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Redação dada pelo ...
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Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
..., apresentam elevação de 53,4% nas alienações em anos com votação, quando comparados aos demais. . 41 . . Tabela 8 : Receitas IPTU . ... imposto direto e facilmente visualizado pelos cidadãos, pois todo início de ano o mesmo deve ser quitado. Sendo assim, alterações nessa ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...ÍTICOS E GARANTIA DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 16/1997. ...votação unânime, não conheceu da ação direta quanto ...início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua ... -
O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
...ção política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a ... . No Brasil, até o início do século XIX, o aborto não era configurado ... No ano de 2018, tivemos eleições gerais no Brasil (Presidente da República, ... -
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... com a contagem de votos das eleições realizadas (art. 40, II, CE), atribuição esta ... 2018, está previsto que o processo de votação eletrônico contará com a impressão automática ... notar, o trabalho do juiz eleitoral tem início muito antes do pleito acontecer e termina muito ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias” (Brasil, 1995) e participar .... No início de cada legislatura quadrienal, ou em caso de ... de 2010 a inclusão da proposta para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, repetida ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
...A escolha haverá de ser feita por votação secreta, sendo indicado aquele que obtiver ... ou membro do Tribunal Qualificador de Eleições (arts. 55 e 56). . 19 TRÓCSÁNYI. Hongrie , ...127.2). É possível também seu início ex officio (art. 127.3). . Lembremos que, no ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... representantes, e de participar de eleições, que se processarão por voto secreto, de uma ... Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos ...ção dos Estados Americanos de todo início ou fim de um estado de guerra aplicável ao seu ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
..., registro de candidatos, propaganda, votação, apuração, diplomação, quaisquer atos que ... isso a mudança na "regra do jogo após o início da partida", para não surpreender as partes ... a sua eficácia e aplicabilidade às eleições do ano vindouro. Então, a lei deve ser ...
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Aspecto familiar
...”, que tem por condão fixar o início da união estável e o regime de bens adotado, ... nomeação de administrador ou para votação em matérias específicas durante sua ausência ... mas pode exercer o direito de voto nas eleições para cargos públicos, manter sua habilitação ...
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Da organização dos poderes
... necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da ... sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da ... Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. . § 1º O Presidente ...
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Direito eleitoral
...ção por meio da realização de eleições, disciplinando todo o procedimento e estruturas ...ção do candidato; fase eleitoral, com o início, a realização e o encerramento da votação; e ...
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... a normalidade e a legitimidade das eleições”. Em síntese, a postulação defende ... eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. § ... De início, em juízo perfunctório, considero que o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... mesmo período pleiteado, que o início de seu contrato de trabalho com ... CNJ, para avaliação e votação, no próximo dia 12 de ...ções partidárias nas eleições...
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Atuação Sindical
...ção de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a ...Quando da votação, na plenária, da emenda supressiva, a defesa da ... na convocação e realização de eleições...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
...Marco Aurélio, não coloquei em votação porque o Ministro-Relator não. apregoou o ..., já que foi levantada essa questão, inicio dizendo que a. ampla defesa não se confunde com ...Roberto Barroso "fraudou" as eleições de 2020, que o Supremo. Tribunal Federal é uma ... -
Da organização dos poderes
... necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da ... sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da ... Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. . § 1º O Presidente ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... é o debate das questões colocadas em votação, as emendas e substitutivos, que trazem um ... de vida parlamentar autêntica, de eleições representativas e de um sistema de partidos que ... pela inatividade dos demais Poderes, ou o início de um processo de afastamento dos ideais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
..., estudos e análises em fase anterior ao início da tramitação legislativa de projetos de lei ou ...Na pesquisa eGOV 2013, a opção “votação online” não foi oferecida no questionário, o ... do cidadão não deve ser limitada às eleições periódicas. Compete, então, aos representantes ...
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Direito Administrativo
.... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito da imperatividade ... honoríficos, como os mesários das eleições e os jurados do Tribunal do Júri; agentes ..., tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 ...
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Atividade parlamentar direitos e deveres
...VOTAÇÃO SECRETA NO PARLAMENTO. No passado, até a ica Velha, finda em 1930, as eleições populares no Brasil eram realizadas por meio do ... que respondam o processo, desde o início, sob a competência do Tribunal de Justiça. ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. a ...terão início logo após a ordinária; mais cinco sessões ...ém que nós estamos a dois meses das eleições, e a triste. verdade é que o novo Presidente da ...