Interrupção
- Suspensão e interrupção da prescrição
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Do fundamento da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
- Suspensão do Contrato e Interrupção da Prestação de Serviços
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção" da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da aç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... § 7º A sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3º e 4º ... #Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995 ... § 8º As sociedades constituídas por ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou ... c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... Art. 58. As condições para promoção, convocação, prorrogações do tempo de serviço militar, duração e interrupção ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... II do caput deste artigo aplica-se à locação de imóvel não residencial urbano no qual se desenvolva atividade que tenha sofrido a interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou de quarentena, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, se frustrada tentativa ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ... VI - causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Suprema Corte dos EUA muda as regras para que ministras falem sem interrupção
EUA mudam regras para que ministras falem sem interrupção
Em setembro de 1789, a Suprema Corte dos Estados Unidos foi criada. Em setembro de 1981 (quase dois séculos depois), foi nomeada a primeira mulher para a corte, a ministra Sandra Day O'Connor. No total, cinco mulheres foram nomeadas para o cargo, ... -
Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal/ICMS
Governo de AL contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS
O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difa... - Interrupção do contrato de trabalho
- A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho
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Interrupção no fornecimento de energia, dano moral e litigiosidade abusiva
Umberto Oliveira Filho: Litigiosidade abusiva por falhas de energia
É comum encontrar vários processos judiciais nos quais as partes pleiteiam indenizações por danos morais em decorrência de eventos como “oscilação de energia”, “queda de energia”, “falha no fornecimento” etc. Evidentemente, não podemos neg... - Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
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Fiocruz detecta interrupção na alta de casos de síndrome respiratória grave
O Boletim InfoGripe, divulgado nesta sexta-feira (11) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mostra sinal de interrupção na tendência de crescimento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) nos dados nacionais, embora alguns Estados ainda ...
- Cobertura para lucros cessantes nos seguros patrimoniais: a covid-19 e a interrupção das atividades comerciais do segurado
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A Questão Da Interrupção Da Gravidez De Feto Anencéfalo No STF - Uma Análise Da ADPF 54
A interrupção da gravidez de fetos anencéfalos é um dos temas mais polêmicos e controversos do direito brasileiro e, nos últimos anos, tem suscitado inúmeras discussões no âmbito jurídico, chegando até o Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 54. O cerne da questão posta em julgamento estava em se verificar se a interrupção da gravidez de feto anencéfalo afrontaria a inviolabilidade do direito
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PCdoB e PT pedem a interrupção da tramitação da PEC do teto
Agência O Globo - BRASÍLIA — Senadores do PCdoB e do PT pediram nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção do andamento no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para o crescimento dos gasto...
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Acórdão nº 2016/0084299-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE E NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS ... HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO" DECORRENTE DE FALTA GRAVE E ... NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ENTENDIMENTO CONSOANTE A ... JURISPRUDÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0233611-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO ...
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS ... HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO" DECORRENTE DE FALTA GRAVE E ... NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ENTENDIMENTO CONSOANTE A ... JURISPRUDÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0198908-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, ... RESSALVADOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, ...