ir 2008 isentos
- Acórdão nº 2002-000.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... As sessões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008" e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro dia de audiência p\xC3" ... na posse de suas faculdades mentais ousaria reputar isentos" de punibilidade tais atos de violência cometidos contra anenc\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... , § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ... (C) Lúcio e Vantuir serão isentos de pena. (D) somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, que ... álido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social estão isentos de se submeter a exame médico-pericial após completarem 60 anos, como ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... a) estagiários, regidos pela Lei n. 6.494/77 ou Lei n. 11.788/2008; ... b) trabalhadores avulsos (estivadores, conferentes etc.) ... 2º e 3º ... @2.2. Rendimentos Isentos ou não Tributáveis ... Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... igualdade de oportunidades real e não meramente abstrata (VASQUES, 2008, p. 33). A isonomia, portanto, à luz das normas constitucionais, pode ... mais elevada é a renda, maior é a proporção dos rendimentos isentos e não tributáveis. Assim, 65,8% da renda dos 71.440 hiper-ricos, com ... - Acórdão nº 2002-000.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Direito Tributário
... Gabarito “E” (Procurador – PGFN – ESAF – 2015) São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos ... ções da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... benefício da gratuidade da justiça) ou não, e em regra estão isentos de pagamento de custas ... Verificam-se, assim, no NCPC, vários casos de ... (Súmula 349, Primeira Seção, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A intervenção da União como ...
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Ações Constitucionais
... direito de petição e do direito de obter certidões que são isentos do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV) ... 12 A expressão “pela ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL02326-09 PP-01832) ...
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Ações Constitucionais
... direito de petição e do direito de obter certidões que são isentos do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV) ... Outra característica a ser ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 ) ...
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Homologação da transação penal
... 43 do mesmo diploma legal com o advento da Lei 11.719/2008), julgar antecipadamente a lide, absolvendo sumariamente o acusado ... isentos" na formação da culpa, sendo o Promotor de Justiça o fiscal da ordem jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... 2008, o Superior Tribunal de Justiça reiterou, sob a sistemática dos recursos ... na forma deste Capítulo, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis ... § 3º Deverão ser observadas as disposições ... -
Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... Por fim, alega serem isentos IR-Fonte os rendimentos e ganhos líquidos auferidos por FIIs na venda de ... Com efeito, a Resolução CVM 472/2008 aumentou a carteira de investimentos dos fundos de investimento ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... benefício da gratuidade da justiça) ou não, e em geral estão isentos de pagamento de custas ... Verificam-se, assim, no Código, vários casos ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... Hage. Law and Philosophy Library. Vol. 8. Sweden: Springer, 2008 ... _____. Essays on the Doctrinal Study of Law. Heidelberg: Springer, ... IPI decorrente das operações que envolviam a entrada de insumos isentos, tributados com alíquota zero ou não tributados ( ... ) Por essas razões ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... de delicadeza ”, que chegou às minhas mãos em 23 de janeiro de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O texto começa com a seguinte pergunta: “ ... definitivamente o entendimento de que aquisições de insumos isentos – e dos beneficiados em geral – não geram direito ao crédito ...
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As nações unidas
... 232 ... Em 2008, esta questão foi resolvida com a criação do Comitê de Direitos ... isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. § 3º Os ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 404 da CLT ... Gabarito “A” ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador ... fundações que não explorem atividade econômica, são isentos" do pagamento de custas; B: incorreta, pois as entidades sindicais não s\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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As transformações do campo judiciário na república
... (NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) ... A independência do juiz se reϐlete, tradicionalmente, em ... são compostos de homens, que, não sendo infalíveis, não estão isentos de erros. Ainda é de monte considerar que as paixões também entram ...
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Ação Sindical e Fins
... 65/2008; ... II — número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas ... ção é gratuito e não poderá sofrer a menor delonga, sendo isentos de selo as petições, documentos e outros papéis que lhes forem ...
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Direito previdenciário
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 01/09/2008 ... · "( ... ) A correção monetária incide na forma prevista na Lei ... , segundo disposições expressas da lei 8.213 de 1991, "estão isentos do pagamento de custas e de verbas relativas a sucumbência". A isenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... posterior, ocorrendo o recebimento apenas no mês de setembro de 2008; ... ambas as retenções foram efetuadas, incidindo o IR sobre o valor ... 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou ...