juizado menores df
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Acordao N° 1692168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara criminal. Supostos crimes de maus-tratos praticados pelo padrasto e pela genitora das vítimas contra crianças dos sexos masculino e feminino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pela vara especializada em violência doméstica. Tese firmada no julgamento do earesp n. 2. 099. 532/rj. Dever de...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA ... padrasto e pela genitora de duas crianças menores de idade ... 2. O artigo 23 da Lei nº 13.431/2017 estabeleceu, de forma ... -
Acordao N° 1320803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Reclamação criminal. Medidas protetivas de urgência. Proibição de contato do ofensor com a filha do ex-casal. Direito de visitação. Remessa da questão ao juízo de família. Erro de procedimento. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada...
... COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO JUIZADO ... ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... menores do casal, com esteio, nesse caso, nos princípios da ... proteção ... -
Execução de medidas socioeducativas
... , concede ao juiz uma ampla faculdade que, dentre os males menores, gera extrema insegurança jurídica ... Afonso Armando Konzen ... JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...
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Dos crimes contra a administração pública
... nº 11.313/2006 tornou possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito ... 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de juízos distintos deferindo a guarda provisória das duas netas menores (de 3 e 6 anos de idade) a ambas as avós, devendo-se aplicar a regra do ... A limitação do prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ( ... ) 4 – Cerceamento de ...
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Das penas
... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do ... ões que a lei confere aos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos menores, durante o casamento ou durante a ... união estável. É assim que está ...
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Processo nº 0047621-96.2016.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Ameaça. Art.147 Do Código Penal. Mentis Trepitatio. Ação que Tem O Propósito de Intimidar, Incutir Medo Na Vítima, aperfeiçoa-se a Conduta por Qualquer Manifestação de Pensamento - Verbal, por Escrito, por Gestos, Sinais, Atos Simbólicos - que Explicita Ou Implicitamente, Atemoriza a Vítima. Crime Formal. Prescindível que O Agente Tenha O Efetivo...
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para ... a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB A ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA ... sentença do Juizado Especial, no caso), constitui meio apto a promover a ... formal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
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Organização do estado brasileiro
... qual faz com que, no plano jurídico, inexistam Estados maiores ou menores, fortes ou fracos, mais ou menos importantes. A soberania, segue nos ... cultura, ensino e desporto; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; além de procedimentos em matéria processual ...
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Acordao N° 1336162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Auxílio-transporte interestadual. Apresentação dos bilhetes de passagem. Requisito não estabelecido na lc 840/2011. Valor do benefício. Desconto da cota de participação obrigatória do servidor. Recurso conhecido provido em parte. 1. A autora, servidora pública distrital da secretaria da saúde do df, residente
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... porque representam valores contemporâneos ao ano de 2017 que são menores do que ... os apontados pelo Distrito Federal no documento (Id ... -
Retratos
... terceiro gráfico identifica a representatividade de cada tipo de juizado especial no total de processos dessa espécie a chegar no Supremo. O ... Direito Tributário e Administrativo/Público têm números menores, porém ainda expressivos ... Agosto de 2013 ... Retratos ...
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Jurisdição e competência
... Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando suspensos, por consequência, ... Muito embora o trabalho de pessoas menores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-53.2022.8.19.9000 (Cível), 14-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...
... : JULIANA CABRAL ARAUJO BARRETO ... : II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ... Relator : RODRIGO ... -
Direito Constitucional
... para julgar mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado Especial ... (3) A impetração de mandado de segurança coletivo por ... , categoria em que pode ser inserido o trabalho insalubre de menores ... Gabarito Anulada (Cartório/MG – 2015 – Consulplan) ...
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Acordao N° 1343117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Exercício de atividade de alfabetização demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. A autora/recorrente é professora da see/df (secretaria de educação do df), afirma que desempenha atividades de alfabetização na unidade de internação de menores infratores do recanto das emas, vinculada...
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO ... atividades de alfabetização na unidade de internação de menores infratores do Recanto das ... Emas, vinculada ao Centro Educacional 104, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial ... No caso de concurso de crimes, a pena considerada, para ... Ocorreu que os menores, antes de chegarem à residência, comeram a refeição e, em ...
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Ética profissional
... – 2015.3) Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava sozinho em seu ... do trabalho, ação, no valor de até vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... (B) habeas corpus e ...
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Relatório e Voto com número 5597206-45.2022.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI N. 11.738/2008. PISO NACIONAL. RUBIATABA-GO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 140/2016. PROGRESSÃO E ADICIONAL DE TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei do piso salarial profissional nacional - Lei 11.738/2008, dispõe: ?Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do...
... RECURSO: 5597206-45.2022.8.09.0139 ... ORIGEM: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas ... RECORRENTE: Município De Rubiataba ... observar, portanto, que na verdade, que está havendo pagamentos menores aos ... professores, vez que o Município de Rubiataba não está pagando ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... EXEMPLO PRÁTICO ... O Juiz do JECrim ( Juizado" Especial criminal ) tem competência plena, pois a Lei n o 9.099/1995 pro\xC3" ... ção no concurso entre a jurisdição comum e a do Juízo de Menores ... EXEMPLO PRÁTICO ... Tício cometeu o delito de roubo em ...
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Acordao N° 1356786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento. Colisão com veículo que trafegava na via preferencial. Inobservância das regras, condições de trânsito e das cautelas reclamadas. Culpa exclusiva da ré. Reparação de danos devida. Valor do dano...
... 25.944.548), em desfavor da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de ... Taguatinga – DF, que julgou procedente em parte o ... orçamentos realizados em vistorias iniciais sejam menores dos que os feitos após a efetiva entrega do ... carro para conserto e sua ... -
Acordo de não persecução penal
... , eventual medida protetiva de urgência concedida por Juiz do Juizado" Especial Criminal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em interpreta\xC3" ... ça Restaurativa), em especial de pequeno ou médio porte e para os menores infratores. Acredita-se que a Justiça Restaurativa, na atual fase, possa ...
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Direito Penal
... Aos menores de 18 aplica-se o ECA ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – ... Dado que a pena máxima cominada é de 1 ano, a competência é do Juizado Especial Criminal ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – ...