Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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Princípios do processo
... histórico anterior, de ditadura, marcado pelo cerceamento do Poder Judiciário e, por ... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ... nele, a não ser que seja submetido a julgamento legal de seus pares e segundo a lei do país. 7 O ... legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembleia ... no poder, todos eles parte da elite econômica e social de tais estados ... A proposta de ... de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei nº ...
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Processos
... de atingir os objetivos estabelecidos pelo povo por meio de seus representantes não podem ... é bastante alargado, muito mais que o de processo. Ainda que, por vezes, empreguem-se as duas ... ção com a observância da ampla defesa e do contraditório e se diferenciam dos ... Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... liberatórios pela Lei de Liberdade Econômica; A.3.) Processos administrativos de ... ção de instrução na fase de julgamento ou de recursos, a dissociação primária serve ... em processo administrativo pelo qual o conselho diretor ou a diretoria colegiada do regulador ...
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Controle de constitucionalidade
... compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras ... concretos que lhes fossem submetidos a julgamento. Nascia, assim, o controle jurisdicional de ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... ão pertencente aos demais Poderes, é o Conselho Constitucional francês, composto por membros com ... como controle por via de exceção ou defesa , já o mencionamos anteriormente, foi criado nos ... de toda uma categoria profissional ou econômica. Sobre o tema, vide Ação Direta de ...
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Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ... NOVA FINALIDADE DA LICITAÇÃO ... O processo licitatório tem como objetivo/finalidade: ... a modalidade de licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza ... estatal exploradora de atividade econômica em contratações relativas à sua atividade fim, ... A) Princípio da ampla defesa ... B) Princípio da Publicidade ... C) ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional ... D) Nas compras e ...
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Política Internacional
... dia-a-dia da profissão de diplomata, quanto pelo peso quantitativo na nota final que é dedicado a ... -Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e ... ção física, energética, política, econômica e de defesa na América do Sul”. Os antigos ... da Escola de Copenhague, o sucesso de um processo de securitização independe de real ameaça à ... De acordo com a banca, “o julgamento objetivo do item foi prejudicado, uma vez que o ... Órgão técnico-administrativo ... • Secretaria do Mercosul É o órgão ...
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Artigos 511 a 610
... ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ... básico que se denomina categoria econômica ... § 2 º A similitude de condições de vida ... 581 parágrafo 2 º, ou seja, pelo critério da atividade preponderante, "assim ... Nesse sentido, a decisão no processo RO 000055-04.2013.5.04.0601 (TRT-IV, 4ª T., Rel ... e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses ... 9.502, de 23.7.1946) ... d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades ... responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... – Aplicação do Enunciado de nº 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE DANDO PARCIAL ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Falência e recuperação de empresas
... mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um ... , ou seja, se multiplicarmos esse dado pelo número de pessoas que dependem desses ... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... quando não demonstrado prejuízo para a defesa da parte. 4. Quanto à nulidade da sentença que ... : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 – QUARTA TURMA Data de ... de conteúdo preponderantemente administrativo definido em lei. É claro que não pode o juiz se ... ço dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... (B) contraditório e da ampla defesa. (C) continuidade do serviço público. (D) ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2011, DJe de 3.10.2011, com repercussão ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo" ordenamento jurídico brasileiro ... Essa noç\xC3" ... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... a uma tradição do direito administrativo brasileiro, pode-se dizer que existem duas formas ... identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da participação dos ... de exclusão, assegurado o direito de defesa, ... 7. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do ... Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-8-1992, Plenário, DJ 28-5-1993). No mesmo ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... materialmente constitucional é identificada pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e ... ção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio ... III. No que ... o modelo de constituição política, econômica e social ... A: certa. Semântica é a ... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ... : (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a ... o Supremo Tribunal Federal, (A) o julgamento da ADI somente será efetuado se presentes na ...
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Das penas
... a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ... , acompanhando o entendimento do STF no julgamento do HC 104.174-RJ (DJe 18/5/2011), acolheu a ... , especial-mente em momento de crise econômica. HC 110605/ RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual ... ício, a vantagem, mormente de natureza econômica haveria de suportar, independentemente da ... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do ... profissional liberal, ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -Julgamento: 12/06/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) ... pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, nos dias 17 a 25 de novembro ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ... , OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ”, e b) “s uspensão, até julgamento final da presente ação direta, de todos ... Antecipação ao Voto ADI 481 5 / DF na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... : a) por representar categoria econômica, a Autora visaria a lucro, afastando-se ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE DANDO PARCIAL ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... globalmente produzidos sobre a vida econômica e social. Existirá em todo o Estado, sem ... e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... por este Tribunal por ocasião do julgamento da AC 2.051 MC-QO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS ... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, ... por maioria de ... Em verdade, o direito administrativo e ... regulatório pauta-se, cada vez mais, por ... profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e ... o direito de ... Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063624-28.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0063624-28.2018.8.19.0021 Recorrente: MARIA JOSE PEREIRA e outro Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA e outro. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO....
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ... Tais doutrinadores eram enfáticos na defesa desta teoria, que partia do pressuposto da ... estatal importaria a censura ou o julgamento dos seus atos – atividade que era totalmente ... palavras, à Corte de Cassação ou ao Conselho de Estado? (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... ” 92 Com tamanha ânsia por liberdade econômica, o mercado reage à presença estatal com ...
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Direito tributário e processual tributário
... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado ... Diferentemente, se o pedido feito ... 4. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 1118893/MG, relatoria do Min. Arnaldo ... de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, ... Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ... o setor, com a criação, em 1996, do Conselho Deliberativo de Política do Café, vinculado ao ... estadual dispondo sobre processo administrativo" fiscal de cobrança e compensação de crédito/d\xC3" ... ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, observe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/90) é um ... , tem seu texto fortemente influenciado pelo diploma brasileiro. 1 Porém, antes de ... influenciados por quase toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o ... pelo Ministro Celso de Mello do STF no julgamento da ADI 2.591: ( ... ) “ a proteção ao ... 8 GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo ... São Paulo: Editora Saraiva, 1992, p. 1 ... CPC) impossível é ao juiz o reexame do processo. De igual forma, é crível que o órgão ... Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal “ no contrato de fiança é ...