jurisdição constitucional e direitos fundamentais
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As fases evolutivas do processo civil
... à crença da população pátria na jurisdição como meio essencial de resolver conflitos. E este ... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos ... PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEOPROCESSUALISMO ... Passados pouco mais de ...
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Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: O Caso da Vaquejada
Pretende-se realizar no presente ensaio uma análise reflexiva sobre o efeito backlash da jurisdição constitucional. A pesquisa é realizada por meio do estudo do julgamento da ADI 4983/CE, ajuizada pelo Procurador-geral da República em face da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado. O Supremo Tribunal Federal Brasileiro,...
... de forma que sua atuação fosse capaz de garantir os direitos fundamentais das minorias (papel contramajoritário), com o desiderato de ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... , revela-se a ofensa ao dispositivo constitucional não passÃvel de apreciação em sede ... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... , incompatível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Fumus ... traduzem violação dos preceitos fundamentais concernentes à eficiência, motivação e ... universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional ... Passo, pois, ao exame ... direitos.” (STJ, REsp 194.617/PR, Relator Ministro ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do juiz
... e LIII, da CF constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente ... pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão ... 5º da CF para acrescer ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à duração ... -
Fundamentos da Jurisdição Constitucional Brasileira
Tão instigante quanto complexa, no âmbito do Direito Constitucional, é a questão da legitimidade democrática do sistema de controle de constitucionalidade das leis, chamado de jurisdição constitucional. Afinal, como pode um corpo reduzido de magistrados declarar inválidas as leis editadas pelos representantes do povo, sem ferir o princí
... GUSTAVO BINENBOJM, existe uma tensão entre democracia e direitos fundamentais: enquanto a adoção irrestrita da regra da maioria pode ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...
... extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX) ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...
... ção pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... á de acordo com nossa democracia constitucional, e com a leitura atual que fazemos dos direitos ... da possível eficácia dos direitos fundamentais sociais no âmbito das relações ... Jurisdição" constitucional e direitos fundamentais ... José Ad\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... três gerações de direitos continuam válidas no direito constitucional contemporâneo, ou seja, uma dimensão de direitos não revoga as outras ... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p ...
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Suprema Corte Norte-Americana: uma visão histórico-constitucional
Analisar a história da Suprema Corte dos EUA implica essencialmente a observação da estrutura política da interpretação constitucional que orientou a concretização dos direitos fundamentais pelo Tribunal Constitucional estadunidense. A história da Suprema Corte indica a presença dos embates jurídicos enquanto reflexo das posturas políticas sobre a jurisdição constitucional, principalmente entre o
... , do direito constitucional e sua jurisdição nos A§ ... omeçar a análise pela ... com características de deesa de direitos undamentais e de mecanismos de diiculdades de ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... conceito, traçando seus contornos fundamentais e diferenciando de outros conceitos semelhantes ... rezem rigorosamente a cartilha constitucional (CF/88, art. 70), realizando uma verdadeira e ... e díspar e o não-cumprimento dos direitos previstos no ordenamento jurídico”. 178 ... 202 ABBOUD, Georges.Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. São ...
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Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO...
... , NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ... se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição ... ão sobre a qual não pode exercer jurisdição. Seria absolutamente antijurídico que este ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em ... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... nós, o fato de que o sistema de jurisdição constitucional brasileiro foi signiicativamente ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... jurisdição constitucional”. Trad. Luís Afonso Heck. In: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... -
O Tribunal Constitucional: Elementos e estrutura da separação dos poderes
Ao redor do mundo, os países adotaram o próprio modelo de corte constitucional e agruparam-se em torno de dois modelos típicos: o norte-americano e o europeu, com adaptações pontuais à realidade histórica e socioeconômica de cada qual. Na Europa, todas as novas Constituições prevêem a existência de uma Corte Constitucional, cujas principais características são: jurisdição criada para conhecer...
... -se sob a égide da supremacia da jurisdição constitucional exercida, entre nós, pelo Supremo ... partidária, mandatos eletivos e direitos da minoria parlamentar, por exemplo ... para julgar as ofensas aos direitos fundamentais; c.) posicionamento fora do aparelho ... -
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... no domínio dos direitos fundamentais sociais. Pretendese, após uma breve digressão ... à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... com outros bens de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os ... dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional ... 2. ed. São Paulo: Editora dos ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... em disciplinar o poder estatal e os direitos individuais, assim concebidos como direitos civis ... documento da evolução dos direitos fundamentais para a consagração dos direitos econômicos e ... como uma espécie de trégua constitucional para os conflitos ideológicos, prevendo alguns ... A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: ...