justiça restaurativa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003974-90.2018.8.19.0040 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0003974-90.2018.8.19.0040 Apelante: Flávio Amâncio da Costa - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/02/2020 14:03 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 0034736-10.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... NATUREZA LEVE, POR DUAS VEZES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC, PARA ... REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS RELATIVOS À “JUSTIÇA RESTAURATIVA”, COM ... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS EM DEMANDAS DE ...
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Violência no futebol: a falta de eficácia social das penas aplicadas aos torcedores, jogadores, clubes e associações desportivas
... e conscientizar o torcedor sobre esta prática, bem como a Justiça Restaurativa pode auxiliar neste fenômeno? Essa pergunta é importante ...
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Acórdão Nº 0010323-70.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... FUNDOS DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA ... RESTAURATIVA. INVIABILIDADE. 3) REDUÇÃO DA PENA ... ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, ... QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE ... PENA ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... penal ou do processo penal. A aposta no Sistema de Justiça Criminal para a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres, LGBTs, ... por exemplo, a discussão qualificada a respeito da justiça restaurativa parece ser uma forma válida de se começar a enfrentar e combater a ... -
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... Justificam seus seguidores que razões de justiça exigem um Direito Penal inflexível, duro, inafastável, porque somente ... pacificador ou restaurativo, em que encontramos a Justiça restaurativa, que visa à pacificação interpessoal e social do conflito, à ...
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Apresentação.
... Nossa seção geral traz quatorze artigos que abordam temas como justiça restaurativa, sindicalismo e os efeitos da COVID, teorias da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058891-43.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conflito Negativo de Competência em que é Suscitante o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca e Suscitado o Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. O Suscitante - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Barra da Tijuca, a seu turno, argumenta,
... Justiça, somente será fixada a competência dos Juizados de Violência ... assistência social, a presença da justiça restaurativa, entre outros; por ... outro lado, as Varas Criminais Comuns não têm ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018441-34.2020.8.19.0063 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0018441-34.2020.8.19.0063 Apelante: Benedito Oswaldo De Azevedo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2023 11:33 ... Página 1 ... -
Políticas públicas judiciárias
... principal de satisfazer a garantia constitucional do acesso à justiça na promoção de uma ordem jurídica justa em sua amplitude considerada ... específicas da mediação, como família, penal e justiça restaurativa (437) ... Os cursos de formação (438) de instrutores, supervisores ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , participação cidadã dos adolescentes e sistemas de justiça e segurança. A estrutura de apresentação do Plano segue a seguinte ... 35, inciso III). No livro digital intitulado Justiça Restaurativa, Horizontes a partir da Resolução CNJ 225 62 , encontra-se o seguinte ...
- Portaria, PORTARIA Nº 150/2021 Designa os docentes que atuarão no Curso de Formação de Facilitadores em C
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais ... Sumário :1. Introdução ... de 15 de agosto de 2014 introduziu a noção de justiça restaurativa e o projeto de reforma da parte de responsabilidade civil do Código Civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026440-34.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-09-2020
Apelação nº 0026440-34.2017.8.19.0066 Apelante: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, por ferir...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/09/2020 09:55 ... Página 1 de 1 ... -
Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... VII, 1 que retrata a vanguarda da atuação dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, 2 de Pernambuco, do Paraná, 3 do Distrito Federal, ... Restaurativa está situada na justiça criminal na década de 70, a partir de ...
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Acordao N° 1773922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Apelação criminal. Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recusa à transação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Suspensão condicional do processo. Ausentes requisitos subjetivos. Descumprimento de acordo.
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSENTES REQUISITOS SUBJETIVOS ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JUSTIÇA RESTAURATIVA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo acusado em face da sentença que julgou ... procedente a ... -
Afinal, quem tem medo de acordo?
Pedro Scuro Neto: Afinal, quem tem medo de acordo?
... em 12,5% dos processos — apesar do espetacular aumento, na Justiça estadual, do número de Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e ... 225/2016 do CNP e agora a uma "política nacional de justiça restaurativa"\" focada na resolução de conflitos de um \"modo estruturado\". Daí a forma\xC3" ... -
É preciso resgatar a vítima dentro e fora do processo penal
... Sobre a prática de justiça restaurativa – tema que guarda redobrada polêmica –, na qual vítima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/04/2023 11:10 ... Página 1 de 1 ... -
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... Palestra ministrada no seminário Justiça e Comunicação Social. Mangaratiba, Rio de Janeiro, 6-9 de outubro de ... Cf.: MELO, Eduardo Rezende. Justiça restaurativa e seus desafios histórico-culturais : um ensaio crítico sobre os ...
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Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... ção que veio em resposta à deslegitimidade do sistema penal, a Justiça Restaurativa, processo pelo qual as partes (vítima, infrator e demais ...
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Acordao N° 1681350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Relação paritária. Indenização. ?notitia criminis? equivocada. Crime praticado por terceiro. Danos materiais. Contratação de advogado. Danos morais configurados. Quantum proporcional. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condená-la ao pagamento de danos...
... fatos em relação àquele, quando foi realizada a audiência da Justiça Restaurativa, impondo-lhe ... contratar advogado paraapresentar defesa, submeter o veículo à perícia, além do constrangimento de ... ser intimado em ... -
A solidificação das práticas restaurativas como forma de prevenção à violência estrutural e ao etiquetamento social
Na sociedade atual, é notória a ineficácia e precariedade das políticas públicas, sendo que seus reflexos negativos repercutem nas condições de vida dos cidadãos, principalmente naqueles que pertencem aos grupos menos favorecidos, não somente nos setores da economia, política e cultura, como também são...
... e das partes envolvidas na prática delituosa a partir da Justiça" Restaurativa favorece a defesa e a melhoria da qualidade de vida dos cidad\xC3" ... -
Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... údo externado no Manual de Mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016: um conflito revela “ um escopo muito mais amplo do que ... A justiça restaurativa, por si só, tem uma visão sistêmica, pois não enxerga apenas o ... -
Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... a prática de Tax Shaming pode facilmente escapar da noção de justiça restaurativa e ferir mortalmente os limites justificáveis da punição do ...