justiça rj greve
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RES EM ATIVIDADE PELA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ANOTAÇÃO DE FALTAS PARA DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS ...
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Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS MANDADOS DE ... ção Declaratória nº 2015.0022816-1, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado, que teria afrontado a autoridade das decisões proferidas ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Em se tratando de servidores públicos estatutários, a greve será processada e julgada pelos Tribunais da Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por aplicação subsidiária e analógica da Lei n. 7.701/88 ... • Ver anotações aos arts. 2 o ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDORES. MOVIMENTO GREVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. APLICAÇÃO. 1. A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIMEESTATUTÁRIO. DIREITO DE GREVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVOINTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetivadeclarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que omovimento...
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Jurisdição e competência
... 45/04, que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham decisão na Justiça comum ... II — as ações que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação sindical, entre ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048137-76.2021.8.19.0000 (Cível), 07-03-2022
Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de janeiro (SEPE/RJ) - Núcleo Rio das Ostras/Casimiro de Abreu em face do Exmo. Prefeito do Município de Casimiro de Abreu e da Exma. Secretária de Educação, objetivando que sejam vedados cortes na remuneração dos profissionais de educação da rede pública de ensino em razão de
... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº ... hipóteses de greve, o desconto salarial será incabível apenas ... se ficar demonstrado que ... -
Acórdão nº 1.0194.13.010468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO - GREVE - REMUNERAÇÃO: DIA PARADO: CORTE: POSSIBILIDADE - STF: MI 708/DF - STF: RE 693456/RJ: REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, face à omissão legislativa e com o intuito de tornar eficaz proteção judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que se aplica aos servidores públicos civis a Lei Geral de Greve - Lei nº 7.783/
... AO DE COBRANA por ele proposta em face do MUNICPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a greve corresponde suspenso do contrato de trabalho e, o servidor no faz jus remunerao do dia de paralisao, por no haver contraprestao. Condenou o ... -
Processo nº 0057864-35.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
... Órgão Especial ... Dissídio Coletivo de Greve" nº 0057864-35.2016.8.19.0000 ... Autor: Estado do Rio de Janeiro\xC2" ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM, por unanimidade, julgar ...
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Acórdão Nº 0802132-44.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2017
... Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Procedimento Ordinário n. 0802132-44.2015.8.02.0000 ... Direito de Greve ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Autor : Município de São Brás ... Procurador : Vanessa de Oliveira ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os ...
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Processo nº 1029528-71.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... GREVE. ... Justiça ...
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Acórdão nº 1010796-26.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 17-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL – INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE Nº 7.783/1989 - ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PARADISTA CONFIGURADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.Para que o direito de greve seja exercido por funcionários...
... Greve] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). ANTONIA ... -
Outros meios de pressão e a greve
... à vontade em fazêlo porque, muito embora não se confira ao Supremo Tribunal Federal — ao contrário do que ocorreu em relação à Justiça do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho — o poder normativo, encontro no inciso LXXI do art. 5º ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e enfraquecimento das garantias laborais, o artigo examina as respostas que a Justiça do Trabalho tem oferecido às demandas que envolvem a greve geral de 28 de abril de 2017, buscando compreender os sentidos atribuídos pelo ... -
Ação Sindical e Fins
... 6.3. Negociado x legislado. 2. Greve". 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evoluç\xC3" ... ção ou a arbitragem, e até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça" doȱTrabalhoȱquandoȱseȱfazȱindispensávelȱaȱparticipaçãoȱsindical\xC7" ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... CONFLITOS TRABALHISTAS E AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No pensamento de Alfredo J ... ção após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho ... Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ...
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Acórdão nº 71010262921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
... firmou a tese de que: ?A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto ...
- O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
- Detran e sindicato de servidores entram em conciliação sobre greve com mediação do TJ-RJ
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o sofrimento e a violência dirigida a ... de injunção referentes ao exercício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ...
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O direito de greve no serviço público
Mastos e Monteiro Neto: O direito de greve no serviço público
... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, competente para processar e julgar dissídio de greve de servidores públicos com abrangência nacional, há também jurisprudência reiterada que ... -
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... extrapolados, porém as agravantes arguem que a mora deveu-se ... as circunstâncias diversas, a exemplo da greve dos ... trabalhadores da construção civil ... argumento, todavia, não se mostra, neste estágio ... processual, vigoroso o bastante a ponto de ...
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Processo nº 0062137-57.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... direito de greve de Servidor Público. Garantia ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO EQUIPARAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 310/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBA