justiça rj greve
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064076-93.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada por entidade sindical que representa os profissionais de educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, à época (março/2021), a suspensão da determinação de retorno das aulas presenciais na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro enquanto perdurasse o...
... servidores que aderissem à chamada “Greve pela Vida”. Sentença de ... improcedência, condenando-se o Autor “ao ... Precedentes do ... Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Nobre Sodalício ... Inaplicabilidade do disposto no art. 85, ... -
Greve
... Art. 5º A expulsão será individual e em forma de ato, que será expedido pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Art. 6º O Poder Executivo dará anualmente conta ao Congresso da execução da presente lei, remetendo-lhe os nomes de cada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007791-33.2019.8.19.0007 (Cível), 08-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR ADESÃO À PARALISAÇÃO PROMOVIDA PELA CATEGORIA NO DIA 22/03/2019 E DE IMPEDIR QUAISQUER OUTRAS RETALIAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA.
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... DIREITO DE GREVE PREVISTO NO ART. 37, VII, DA CRFB/88, ASSEGURADO AOS ... SERVIDORES ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 07 ... -
Acórdão Nº 0804073-26.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 2023
... AO DECLARATRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE N. 0804073-26.2023.8.10.0000 ALTO PARNABA Requerente: Municpio de Alto Parnaba Advogados: Drs. Marcus Vinicius Ferreira de Sousa Frota OAB/MA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , desde que regulado por lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos ... g. a greve, o lockout ... Tais circunstâncias intervencionistas em prol do interesse ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0035106-18.2023.8.19.0000 (Cível), 19-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Direito de greve. Pedido de abono de faltas durante greve dos profissionais da educação do Município de Volta Redonda, em cumulação sucessiva com restituição das quantias descontadas a título de pontos perdidos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil ... pública. Direito de greve. Pedido de abono de ... faltas durante greve dos profissionais da ... -
Acórdãos nº 1000410-29.2016.8.26.0439 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000899645 ACÓRDÃO Vistos, ... SUZANÓPOLIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Direito de Greve Conquanto se admita que o art. 37, VII, da CF, se trate de ...
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Acórdão Nº 0801070-39.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOSEGUNDAS CMARAS CVEIS REUNIDASSesso do dia 06 de dezembro de 2019.Ao Declaratria de Ilegalidade de Greve n. 0801070-39.2018.8.10.0000 (PJe).Autor : Municpio de Parnarama/MA.Advogada : Olvia de Sousa Lima (OAB/PI 13444).Requerido ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que a finalidade precípua do Direito é a realização da justiça" social e o ordenamento jurídico assegura a cada indivíduo, seja pessoa f\xC3" ... @32. Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/89) ... A Lei de greve constitui direito constitucional do ...
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Acórdão nº 0021391-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... Relatora : Adriana Sales Braga - Juíza Substituta de Segundo Grau ... AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. EXERCÍCIO DO ... DIREITO DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS DA ... EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... PREVISTOS NA LEI N. 7.783/1989. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1102382-21.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.00002 09113 ACÓRDÃO Vistos, ... internacional Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve geral dos aeroportuários argentinos Sentença de ...
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Acórdão nº 70085521409 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE-SIMPA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 693.456-RJ. ATO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do Trabalho ... suposto descumprimento do acordo feito em dissídio coletivo de greve referente ao ACT 2019/2020 -, que eventual inclusão do §2º da cláusula ... -
Acórdão nº0067086-88.2010.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... EDUARDO GUILLIOD MARANHOEMENTA: APELAO CVEL. AO ORDINRIA. GREVE. SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAO. ALEGAO DE INCOMPETNCIA ABOLUTA ...
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Justiça do Rio de Janeiro deve manter 30% dos servidores durante greve
Justiça do Rio deve manter 30% dos servidores durante greve
A Justiça do Rio de Janeiro deverá manter 30% dos servidores atuando durante a greve que já dura mais de dois meses e meio. A decisão liminar é da juíza Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara Federal fluminense. O sindicato da categoria afirma qu... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... justiça nos casos concretos, surgiu a necessidade de pronunciamentos ... -se, porém, da resistência coletiva, que se realiza por meio da greve. Nesta, a recusa ao trabalho pode não ter um ato ilícito do empregador ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054248-57.2013.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2020
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO NA CIDADE DE CABO FRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA REFERENTE A TRÊS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...
... Órgão Especial ... Dissídio Coletivo de Greve nº. 0054248-57.2013.8.19.0000 ... Secretaria do Tribunal Pleno e do ... -
Das penalidades - (arts. 722 a 733)
@SEÇÃO I. Do lockout e da greve ... Art. 722 ... Os empregadores que, individual ou coletivamente, ... 45/2004, verbis : "Art. 114 - Compete à Justiça" do Trabalho processar e julgar: ... II - as ações que envolvam exerc\xC3" ...
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Das penalidades
@Seção I. Do Lockout e da greve ... @@Art. 722 ... Os empregadores que, individual ou coletivamente, ... 45/2004, verbis : “Art. 114 — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... II — as ações que envolvam ...
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Direito Constitucional
... houvesse, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem; B: ... ção Pública, é correto afirmar que (A) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os ...
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Agentes públicos
... do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da ... a atuação do sindicato não se dá somente com a deflagração de greve, que é medida extrema ... Na verdade o sindicato deve labutar pelos ...
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Acórdãos nº 0028079-15.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000488916 ACÓRDÃO Vistos, ... ças salariais Desconto remuneratório decorrente de greve de servidores ocorrida entre junho e setembro de 2004 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168615-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2019
SESSÃO: 20/03/2019 PROCESSO N.: 0168615-18.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: CHRISTINE GOMES MONTEIRO DE CASTRO RECORRENTE: SILVINO CARVALHO VIEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A (1ª RÉ) RECORRIDO: DECOLAR.COM (2ª RÉ) VOTO Cuida-se de recurso apresentado pelos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/03/2019 18:23 ... Página 1 de 1 ... -
A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
... interpretação de textos, que foram aqui citados pelo nobre Relator, textos que são verdadeiras caricaturas do direito de greve de que a Justiça do Trabalho lança mão para decretar ilegalidade de movimentos grevistas. Neste sentido, me ocorre reafirmar aquele pensamento aqui já exposto, que ...