laudo arbitral estrangeiro
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Acórdão Nº 0064116-20.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEDIAÇÃO REALIZADO ENTRE AGENTE DE JOGADORES E ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À CÂMARA NACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DA CBF. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2007 QUE NÃO
... na via correta, qual seja, na corte arbitral da FIFA", e (iv) "tanto era obrigação que para ...ção Federal: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Arbitragem e outros meios alternativos - aspectos históricos, gerais e processo
O artigo trata sobre os meios alternativos de solução de conflito. Em especial a arbitragem será o assunto principal, mas os outros meios também serão comentados. A arbitragem tem lei própria, contudo, há um projeto de lei que está em trâmite no Senado e possivelmente será votado até o final do ano, cuja proposta é melhorar a lei atual. As outras alternativas também têm respaldo legal, todavia...
...ção sobre os árbitros, o processo arbitral, a sentença, o reconhecimento e a execução de ... como desnecessário a homologação de laudo arbitral. Mariana Cutlak Schiavi 179. Após ... de laudo arbitral e muito menos laudo estrangeiro. Após três tentativas infrutíferas, criou-se a ... -
A arbitragem envolvendo a administração pública e o processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no superior tribunal de justiça
Introdução - 1. Antecedentes Históricos - 2. Os Requisitos Objetivos para Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira Decorrente de Arbitragem com a Administração Pública Direta - 3. Conclusão - Bibiografia
... percorresse um longo e penoso caminho para homologação um laudo arbitral estrangeiro em nosso país. Essa jurisprudência não reconhecia ... -
Contestação
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o legislador, não compete à ...Aduz também que o próprio laudo apresentado pelo requerente indica como espécie ...
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Decisão da Presidência nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2003
DECISÃO - LIMINAR AÇÃO CAUTELAR - LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIRO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2003
DECISÃO - LIMINAR AÇÃO CAUTELAR - LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIRO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DE ...
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Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... pretenda a eficácia de qualquer ato estrangeiro ou se pretenda praticar ato em favor da ...13. Aplicam-se à execução de laudo arbitral estrangeiro as mesmas regras da ... -
Acordao N° 1619061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Locação de imóvel residencial. Plataforma eletrônica. Cláusula compromissória. Validade. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção da relação jurídica processual sem exame do mérito. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor celebrou negócio...
...partes a cláusula compromissória arbitral para a solução de eventuais litígios futuros. ...“1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ...homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Acordao N° 1402868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Questão prejudicial. Cláusula compromissória. Validade. Instrumento de partilha consensual. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese as partes estabeleceram, por meio de transação, a partilha...
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante. convenção de arbitragem, assim ...“1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ...homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ...ígena é de competência do juízo estrangeiro. . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ... da Administração Pública, nos termos do laudo arbitral.” 37. Disponível em: ...
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...
...; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao ... da necessidade de homologação judicial do laudo arbitral, bem como da ausência de força ... de Justiça ou pelo Judiciário estrangeiro e posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdãos nº 2131554-05.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Decisão que suspendeu o processo até o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a ação cautelar movida pela agravada. Insurgência. Cláusula compromissória presente no contrato discutido na ação cautelar e nesta ação principal. Análise de sua validade e da extensão dos seus efeitos às empresas rés, que não figuram...
... devem ser feitas pelo órgão arbitral em razão da discussão de questões ..., em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo, ... da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
...AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. SENTENÇA. ARBITRAL. TESE. NULIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL, ...“. EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas. ...estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção estatal e renúncia ao juízo arbitral. Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, ... técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ...
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Acórdão nº 1.0702.12.012905-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. QUANTUM. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1) A eleição da...
...áusulas que instituíram o compromisso arbitral seriam nulas, e que a não apreciação de sua ..."1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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A arbitragem Kabel: um case brasileiro na Finlândia
O presente artigo traz alguns dos principais aspectos que envolvem o instituto da arbitragem na República da Finlândia, tendo como base o contido na Lei 1992/967 daquele país (Finnish Arbitration Act - FAA), e buscando o cotejo com os dispositivos regentes da matéria no direito brasileiro. Como exemplo prático, são apresentadas as linhas gerais da arbitragem Kabel, realizada na Finlândia tendo...
... território são gerados por convenção arbitral havida no estrangeiro) deveu-se à intenção do ... óbvio, o reconhecimento e a execução do laudo arbitral a elas devam obediência, sob pena de ... -
Legislação
... regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática ... será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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DEC 4719 de 04/06/2003 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
... que prevêem a eleição do foro arbitral e o reconhecimento e a execução de laudos ou ... h) "laudo ou sentença arbitral estrangeira": resolução ... pelo tribunal arbitral com sede no estrangeiro;. i) "sede do Tribunal Arbitral": ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a ... da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito;. g) juntada ao inquérito dos ..., municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ...
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Acordao N° 1710458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Empreitada. Art. 618. Compra e venda de bem imóvel. Defeitos na edificação. Danos morais e materiais. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o juízo de origem é competente para o julgamento da demanda, tendo em vista que foi firmada cláusula compromissória no negócio jurídico celebrado entre o vendedor do imóvel e a sociedade
... ser submetida à autoridade do Juízo arbitral a parte deve ter. manifestado expresso interesse ...“1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ...homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Teoria Geral do Direito
... chamadas “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa. @@1.5.3. A ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ..., homologação de sentença estrangeira (arbitral ou judicial), mera alegação de direito ... pela perícia, raramente ele diverge do laudo do seu auxiliar. . Dessa forma, justifica-se a ...