laudo arbitral estrangeiro
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , por vezes até uma jurisdição arbitral compulsória, a venda casada, a recusa de venda, ... por haver um consumidor brasileiro ou estrangeiro residentes no país, for aplicável a normativa ... Nessa hipótese, o laudo arbitral seria obrigatório apenas para os ...
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Acordao N° 1710458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Empreitada. Art. 618. Compra e venda de bem imóvel. Defeitos na edificação. Danos morais e materiais. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o juízo de origem é competente para o julgamento da demanda, tendo em vista que foi firmada cláusula compromissória no negócio jurídico celebrado entre o vendedor do imóvel e a sociedade
... ser submetida à autoridade do Juízo arbitral a parte deve ter ... manifestado expresso ... “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a ... da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito; ... g) juntada ao inquérito dos ... , municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ...
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Teoria Geral do Direito
... chamadas “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ...
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Direito Desportivo Internacional
... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... O laudo foi emitido em 15 de outubro de 1992 e deu ... sujeição do Brasil a qualquer poder estrangeiro, seja ele de Estado estrangeiro, seja ele de ...
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Acórdão nº 1.0521.08.078583-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL E PERÍCIA HOMOLOGADOS POR SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E NA APURAÇÃO DO ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ... -
Acórdão nº 2004.33.00.011788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2005
... causa ocorreu por meio de sentença arbitral, documento só válido para a liberação do FGTS ... 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ... o revel poderá ser vencedor na causa: se o laudo pericial concluir pela inexistência de ...
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Acórdãos nº 0064801-96.2012.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... : EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre ... homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - compromisso arbitral; ... X - carência de ação; ... XI - falta de ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, ... ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o ...
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Direito Processual Civil
... ção firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução ... , ele será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado, ao peticionar no referido processo, ... de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado ...
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Acordão da , 07-06-2023
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÃLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A
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Os Percalços da Arbitragem no Brasil
Foi publicado em Ação de Homologação de Laudo Arbitral Estrangeiro1 que eu patrocinava, na ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ... fazer laudo pericial e depois produzir laudos específicos a ... outro funcionário público ou juiz arbitral" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... arbitrárias e hostis ao capital estrangeiro, gerando desconiança por parte dos investidores ... determinava a homologação do chamado “laudo arbitral”, por meio de sentença judicial, com ... -
Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
... Não obstante, embora o investimento estrangeiro, sobretudo na sua ... Porém, o poder do ... possibilidade de executar a sentença arbitral contra a parte condenada. 8 Concebida como modo ... propugna pela execução voluntária do laudo pelas partes; na ausência do cumprimento ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... a instauração de procedimento arbitral. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
... : TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO ... : ALEXANDRE FANTI CORREIA E ... título estrangeiro, consoante firmado pela decisão agravada ... : DIREITO INTERNACIONAL - LAUDO ARBITRAL INTERNACIONAL ... AGRAVO INTERNO ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ... momento consumativo com a apresentação do laudo ou parecer, ou tradução, ou atuação vinculada ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei n. 11.232/05 – DOU de ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ... IV — arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3º ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... , com as partes escolhendo o tribunal arbitral. Na mesma Grécia, há notícias de tratado entre ... aprisionados no Rio de Janeiro, e obtivemos laudo arbitral favorável do Rei Leopoldo da Bélgica, ... próprio mérito do título judicial estrangeiro. 4. Homologação de sentença estrangeira ...
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Princípios do processo
... concretizado, por meio do compromisso arbitral, caso efetivamente surja um conflito, ... discutir sua lide à luz do direito estrangeiro, pois a Lei 9.307/1996 assim o autoriza) ... que “o juiz não está adstrito ao laudo" pericial, podendo, inclusive, formar a sua convic\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... o aborto do anencéfalo, a partir de laudo médico que atestasse a deformidade, sem ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ... perceber, confere aos herdeiros do estrangeiro, desde que este tenha falecido no Brasil e tenha ...