legalidade das formas processuais
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico ... e Sistemas de Logística; b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União ... ão de processos e às comunicações processuais, no âmbito da Secretaria. Art. 42. À Diretoria ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... envolva não apenas a adoção, mas outras formas de parentalidade, abarcando aquelas baseada ... O direito civil na legalidade constitucional. Tradução de Maria Cristina de ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
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Direito Administrativo
... (A) Legalidade. (B) Eficiência. (C) Moralidade ... Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale ... todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública. (B) são ...
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Delação Premiada
... redução permitida pelo legislador (legalidade), não podendo situar-se, exclusivamente, na ... de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Ed. RT, 6ª ed., pp. 376/377) ... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... á impossível a verificação de sua legalidade e, isso, sabemos, não pode ocorrer com os atos ... pelas garantias constitucionais e processuais), assenta-se ao lado da chamada conquista da ... do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... contratual, especialmente em termos de formas de estruturação da contratação, níveis de ... com a lógica binária do direito (legalidade e ilegalidade ou licitude e ilicitude) e com o ... 357-358); (ii) implicações processuais (KONDER, 2006, p. 67); (iii) afetação da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... frequentemente surja sob diversificadas formas e características, apresenta-se não só como ... dos princípios constitucionais processuais, sustenta Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira que ... e representa um sistema consistente de legalidade normativa, inspirado ideologicamente nos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários ... É ... tributária, em obediência à legalidade, e a destinação de tais recursos ... O ... as prerrogativas institucionais e processuais que são próprias da Fazenda Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 2.b - DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.328, DE 28 DE ... ções foi adotada, por paralelismo de formas, com o procedimento para autorização da ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ... -
Processos
... a Constituição estende as garantias processuais a qualquer “litigante”, ou seja, qualquer ... Reconhecer essa multiplicidade de formas ocasiona a necessidade de construir uma ... , vinculada fortemente ao princípio da legalidade, e que impulsiona o escoamento de informações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011441-63.2020.8.19.0004 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011441-63.2020.8.19.0004 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: DANIEL ROSA DOS SANTOS Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ários de se opo rem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuízo ... ou não de instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer ... 5º, caput); a legalidade (art. 5º, II), o direito a informações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-39.2018.8.19.0043 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME E USO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEGENERAÇÃO DA MÁCULA (CID H 3.5) NECESSITANDO REALIZAR EXAME DENOMINADO OCT DE RETINA (MÁCULA). AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A FORNECEREM O EXAME INDICADO, BEM COMO OS...
... que consagra o princípio da legalidade ... orçamentária, posto que a natureza do ... ao tratar das formas de efetivação dos provimentos ... mandamentais ... processuais cabíveis, estando ainda previsto no §3° do ... - Processo nº 0496191-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Aproximação dos sujeitos processuais ... Jaqueline de Jesus, “gênero se refere a formas de se identificar e ser identificada como homem ... ções suficientes para (i) aferir a legalidade da prisão e de sua execução; (ii) respeito à ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 779/1969 (prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho) e o ... Princípio da instrumentalidade das formas ... O processo deve ser instrumento de ... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” ... O art ...
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Acordao N° 1682549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Não configuração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o ora recorrente alegava, em síntese, que não foi intimado de atos processuais por meio de publicação, motivo pelo qual pretendia a nulidade absoluta dos atos...
... íntese, que não foi intimado de atos processuais por meio de publicação, ... motivo pelo qual ... Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ... pelo princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, ... por fim, a ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... As normas processuais penais previstas na convenção que devem ser ... requintadas condutas delituosas, com novas formas de criminalidade. Os institutos processuais de ... O princípio da legalidade previsto no art. 5º, XXXIX impõe que “não ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de ... 7.3.2017) ... Veja-se que as formas de rateio dos supostos valores ilícitos foram ... legalidade estrita, da tipicidade e das garantias do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e de iniciarem procedimentos judiciais para determinar a legalidade da prisão, tendo ou não sido formalmente acusadas de alguma violação ... vítima, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e defesa em tribunal. (20) A ...
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A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... mecanismos pseudonormativos de gestão das “ilegalidades” processuais, mormente o princípio da instrumentalidade das formas ou do formalismo ... ser imposta, o aspecto de reserva legal, sendo o princípio da legalidade, em um sentido de patentes direitos fundamentais, uma Magna Charta do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800915-22.2021.8.19.0213 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800915-22.2021.8.19.0213 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A Recorrido (Autor): ELZA RODRIGUES TEIXEIRA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Jurisdição e competência
... Ela compreende todas as formas de trabalho humano, uma vez que as pessoas ... é una, devendo ser decidida a sua legalidade ou ilegalidade em um único juízo. Acaso, se ... de competência são incidentes processuais destinados a determinar qual órgão ...
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Acordao N° 1432973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Oportunidade - quando da apresentação das razões recursais. Necessidade de questionamento de direito material e demonstração da divergência representada por decisões das turmas recursais do df. Agravo interno - decisão monocrática que inadmite recurso inominado - deserção. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido....
... propriamente dito e das custas processuais, estes devidamente juntados no ID Num ... o princípio constitucional da legalidade, devendo prevalecer o princípio ... da talidade das formas ... 5. Em que pese as alegações trazidas pelo ...