legalidade das formas processuais
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , mas somente por instrumentos processuais coletivos. Isso enfraqueceria a sua proteção ... os direitos fundamentais apresentam-se de formas muito variadas. Algumas delas criam ou reconhecem ... , sob pena de afastar o princípio da legalidade administrativa de maneira arbitrária, porque ... -
Acordao N° 1387511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prazo recursal. Dupla intimação. Lei n. 11. 419/2006. Provimento n. 12, de 17/08/2017 do tjdft. Termo ?a quo?. Advogado da parte cadastrado no sistema com assinatura digital. Intimação por meio eletrônico. Ciência inequívoca. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de
... ões, de recursos e a prática de atos processuais em geral por ... meio eletrônico serão ... Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ... pelo princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, ... por fim, a ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Em uma de suas últimas formas de organização, a Ibéria ... por Planas ... e a propriedade, § 1º - da legalidade, § 2º - irretroatividade da lei, § 3º ... Repôs as garantias processuais liberais, a reparação dos injustamente ...
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Relatório e Voto com número 5258812-87.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 13.842/2001 DE APLICABILIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DA UEG. LEI Nº 20.756/2020 DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. DIRETRIZES À EDUCAÇÃO. NORMA ESTADUAL PROGRAMÁTICA. LACUNA LEGISLATIVA...
... considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que ... , 26ª ed), “o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é ... Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ... com fulcro no ... -
Relatório e Voto com número 5264752-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 13.842/2001 DE APLICABILIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DA UEG. LEI Nº 20.756/2020 DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. DIRETRIZES À EDUCAÇÃO. NORMA ESTADUAL PROGRAMÁTICA. LACUNA LEGISLATIVA...
... considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que ... , 26ª ed), “o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é ... Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ... com fulcro no ... -
Relatório e Voto com número 5318975-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 13.842/2001 DE APLICABILIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DA UEG. LEI Nº 20.756/2020 DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. DIRETRIZES À EDUCAÇÃO. NORMA ESTADUAL PROGRAMÁTICA. LACUNA LEGISLATIVA...
... considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que ... , 26ª ed), “o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é ... Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ... com fulcro no ... -
Acordão nº (MS)02423.2002.000.06.00.1 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 11 de Julio de 2002
REQUISITOS À IMPETRAÇÃO 1.Requisito a ensejar o processamento da ação mandamental é a inexistência de via hábil à reforma do ato atacado (art. 5º, II, Lei n.º 1.533/51). Impossível a apreciação do mandamus. Afinal, na espécie, patentes os meios aptos ao controle de legitimidade da medida judicial acoimada de ilegal e abusiva. Que em nenhum momento utilizados 2.Hipótese de suposta...
... por meio de recurso previsto nas leis processuais (Súmula nº 267 do STF). Nesse contexto, ... da nulidade e ao próprio sistema da legalidade das formas processuais. Tais regras contêm-se ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ”, a fim de evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que ... apreciados apenas os elementos de legalidade e injuricidade, desprovidos dos elementos ... agrupamento semântico de peças processuais, monitorar processos para triagem, sugerir ...
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Organização administrativa
... a oportuni-dade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões substitutivas ... Das diversas formas de gestão, a ação da Administração é direta ... C) Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado ...
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Acordao N° 1400018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do tcu. Recurso conhecido e não provido.
... está sujeita ao princípio da estrita legalidade ... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de ... entre outras formas de utilidades, de maneira não cumulativa, ... Sentença confirmada.Sem custas processuais ante a ... isenção legal. Condeno o recorrente ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... alcance e exten-são das novas normas processuais, gerando efeitos práticos na atua-ção ... da dominante", que tem basicamente três formas: a) recurso ao costume considerado como fonte ... já tem ciência e poderá sustentar a legalidade de seu ato, para, a seguir, o juiz decidir sobre ... -
Plano pragmático das nulidades processuais penais
... ou audiovisual), para o fim de verificação do respeito às formas estipuladas legalmente para a perfeição do ato ... Sob essa ... e dilações indevidas, que propriamente à restauração da legalidade dos atos processuais. A preclusão se refere à cessação do direito da ...
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Direito Humanos
... sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm ... , mas tem o direito de que os atos processuais" sejam suspensos até que seja providenciado o int\xC3" ... G) princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Porém, dentro do campo da legalidade, não tinha eu outra alternativa: deveria pedir a ... réu, ou não subordinação a prazos processuais". Desde que a lei não limite propriamente o exerc\xC3" ... As formas substanciais do juízo, o sistema processual ...
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Decisão monocrática Nº 52599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS APTOS A ... foi o da vedação ampla de todas as formas de manifestação política, cultural e social ... Considerando que o uso de meios processuais ...
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Processos
... a Constituição estende as garantias processuais a qualquer “litigante”, ou seja, qualquer ... Reconhecer essa multiplicidade de formas ocasiona a necessidade de construir uma ... , vinculada fortemente ao princípio da legalidade, e que impulsiona o escoamento de informações ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , ainda que de maneira implícita, o reconhecimento de que as formas processuais não representam um fim em si mesmas, senão que um meio (= entido instrumental) de atribuir legalidade extrínseca aos atos do procedimento ... A realidade prática ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... pelo ordenamento jurídico entre a ação dos sujeitos processuais responsáveis pela investigação e punição das infrações penais e os ... ública; b) ao processo de pacificação relativamente a todas as formas de beligerância experimentadas historicamente, com ênfase na violência ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... tanto no que diz respeito a questões processuais quanto no que tange ao direito material; (ii) é ... sujeitos a critérios de estrita legalidade, seriam mais seguramente equacionadas se os atos ... teórica para a sumarização, buscando formas de conciliá-la com o respeito às garantias ... -
Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... conceito e definição de nulidades processuais retrata o primeiro aspecto da estática jurídica ... Neste tópico, serão analisadas formas de uso do termo nulidade. Ao lado do aspecto ... que “não se pode permitir que a legalidade das formas seja desprezada, ainda que se tenha em ...
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Políticas públicas
... As várias formas de abordagem do fenômeno do governo propriamente ... ção original para incluir aspectos processuais como elemento de conexão de múltiplos ... legalidade (332) ... O interregno subsequente é ...
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Processo nº 0114584-19.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0114584-19.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fatima Valerio Nepomuceno Fracionamento de Ações. Aplicação Do Enunciado 21 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 15/2017. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Fatima Valerio Nepomuceno Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Afirmando que Faz Jus a Indenização Pelo...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... a ele sejam transmitidas e impressas nas formas de, depois de consumados os crimes, identifi car ... cabe avaliar e decidir sobre a sua legalidade, e isso sob pena de afetar, em algum momento, a ... compreensão pelos intervenientes processuais; os demais, pugnando pela legalidade do ...
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Acordao N° 1624905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: necessária a superveniente exclusão da multa majorada, seja por aparente falta de específica intimação, seja precipuamente por não mais guardar proporção à extensão da obrigação principal, o que resultaria no afastamento de sua própria essência. Faculdade do...
... que o princípio da instrumentalidade das formas, ... que orienta o tema, considera válidos os os processuais que, realizados de outro modo, lhe ... preencham ... petita e violação ao princípio da legalidade ... II. Ausentes os citados vícios intrínsecos ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... , e simulando-se que todos os atos processuais seriam praticados no último dia do prazo legal ... cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses ... Justiça Cível: Eficiência e Novas Formas" de Gestão Processual, Novos Rumos da Justiça C\xC3" ...