legitimos bar
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Neste sentido, transcrevemos a ementa:. HERDEIROS LEGÍTIMOS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA — PRELIMINAR REJEITADA — IMPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DOS AUTORES — ...
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Um panorama da lógica atual
...Caso queiram ser candidatos legítimos a substituir a lógica clássica em pelo menos algum domínio de aplicação, os defensores desses sistemas devem mostrar como uma interpretação ...
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Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... a regularidade do empreendimento que assumem, o respeito às normas ambientais e, tendo lucrado com o prejuízo social e ambiental, são legítimos para seguirem respondendo em juízo. Os ocupantes anteriores não mais são legitimados. 5. É competência da Justiça Federal processar e julgar ...
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Das Provas
... Seção I . Disposições Gerais . Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na ...
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Decisão da Presidência nº 176588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... relevante e merecem total credibilidade, vez que são agentes do Estado no exercício de função pública, razão pela qual se presumem legítimos os relatos por eles ofertados, principalmente quando em conformidade às demais provas colhidas nos autos. (..) Destarte, a condenação de ambos era ...
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Decisões Monocráticas nº 176588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... relevante e merecem total credibilidade, vez que são agentes do Estado no exercício de função pública, razão pela qual se presumem legítimos os relatos por eles ofertados, principalmente quando em conformidade às demais provas colhidas nos autos. (..) Destarte, a condenação de ambos era ...
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A Nova Ordem Constitucional
... públicos garantirão a defesa dos consumidores e protegerão, por meio de processos eficazes, a sua segurança, à sua saúde e os seus legítimos interesses econômicos”. Art. 104. “1. As forças e os seus . MARCO ANTONIO AZKOUL . 80 . . legítimos interesses econômicos”. Art. ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...Salientando ainda que não se tem como atribuir com certeza que se trate de documentos legítimos, motivo pelo qual devem ser periciadas as declarações do cd juntado aos autos. . VI – DOS PEDIDOS: . a) O não recebimento da presente AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... e, além disso, o sistema probatório consagra a máxima de que os fatos podem ser provados por todos os meios idôneos e moralmente legítimos admitidos pelo direito (art. 369, CPC). Segundo porque a compatibilidade do dispositivo processual civil é manifesta, já que, se se admite a ... -
Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... à Justiça, assim, a preocupação é com o contato imediato do sujeito de direito com os procedimentos e os órgãos reconhecidos como legítimos para promover a solução de situações conflituosas. Só há acessibilidade nessa dimensão, destarte, se uma pessoa, sentindo-se lesada ou ...
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Direito ao esquecimento
... o processamento se baseava e inexista outra base legal para tanto; se o data subject se opõe ao processamento e não haja fundamentos legítimos predominantes para isso e se os dados pessoais foram processados de forma ilícita. . É importante notar que, nos termos do § 3º do art. 17, o ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... observações feitas precedentemente, as pessoas jurídicas de Direito Público, às quais se reservam “competências”, “interesses legítimos” ou “direitos constitucionais” que não podem ser subsumidos sob o rótulo de direitos fundamentais; . h) são fatores decisivos de ...
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Decisões Monocráticas nº 162440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
...(eDOC 6, p. 1) A presente irresignação, todavia, não merece prosperar, sobretudo diante dos inafastáveis e legítimos fundamentos contidos na sentença condenatória de 11.5.2009, devidamente apreciados em face do conjunto fático-probatório dos autos (eDOC 5, p. ...
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REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... esse bem seja significativamente diferente quanto à sua compo- sição ou características, exceto quando j ustificado por fatores legítimos e objetivos. As omissões enganosas também colhem para os efeitos de mode- lação das práticas comerciais desleais, ta l como as recorta a ...
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Decisão monocrática Nº 216723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... mantida diante do modus operandi concreto do delito, além do paciente ter tentado esquivar-se da aplicação da lei penal, fundamentos legítimos para a manutenção da segregação cautelar. Deste modo, nos limites desta impetração, não verifico ilegalidade manifesta que possa desde logo ...
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Decisao Nº 8002127-05.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2023
...ão com o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em tela, de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando absolutório. . . Na hipótese, os jurados reconheceram a materialidade, mas ...
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Decisão monocrática Nº 217776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
.... Com efeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Decisão da Presidência nº 170085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
...Esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Decisões Monocráticas nº 170085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
...Esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...ós sabemos bem – os jornais, inclusive, estampam – que muitas vezes essas corporações estão p ossuídas por conflitos, legítimos até, no âmbito da sociedade, mas estão partidarizadas. Processos são instaurados contra inimigos, adversários dentro da associação, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se houver saldo de bens remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários. . Já a partilha é a segunda parte do inventário e aquela que irá individualizar os bens que caberá a cada um dos herdeiros, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... se beneficiarem, digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem prejuízos aos interesses legítimos de terceiro, como se daria, v. g. , na hipótese de o réu ser massa falida e os créditos do autor, oriundos de um suposto contrato de trabalho, ...
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Acórdão Nº 222155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTANTE REVISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...de 9 (nove) anos, LUCÍLIO sempre esteve próximo à sua antiga residência, sendo. preso com veículo em seu nome e documentos legítimos” (fl. 7, e-doc. 26). Este o pedido:. “Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente. recurso, para que, em juízo de retratação, ... -
Decisão monocrática Nº 212827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
...(eDOC 9, p. 5). Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na gravidade concreta da conduta do agente, de modo que não se vislumbra ...
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Acórdão, Processo nº 5000580-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... o faturamento é conciliável com a compreensão jurídica da menor onerosidade, situando-se na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor. O conteúdo do termo “faturamento” deve ser contextualizado com o ...