lei 12441
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066226-54.2017.4.04.0000), 23-01-2018
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Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo...
- Parte geral
- As pessoas jurídicas no direito brasileiro
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Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
- Relação de emprego: da estrutura à função
- Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-59.2014.5.06.0023), 07-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTÓRIOS DIRECIONADOS CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Restando infrutíferos os atos executórios em face da empresa executada, mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 a 137 do CPC. Agravo de petição provido.
- Capítulo I - Disposições preliminares
- Das Pessoas Jurídicas
- Pessoa jurídica
- Acórdão, Processo nº 0001754-09.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
- Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
- Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
O presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada...
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Resumo de direito empresarial
... Obs.: A atividade de advocacia jamais será considerada empresária (arts. 15 e 16, da Lei 8906/94) ... EIRELI (LEI Nº 12441/11): Até o início de 2012, o empresário individual não ganhava personalidade jurídica, sendo a própria pessoa física exercendo a empresa em ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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A morte e a vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
Opinião: Morte e vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
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Acórdão Nº 1232622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMAS 461, 660, E 895. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Relativamente à suscitada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, aplica-se, no ponto, o Tema 660
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Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.
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A MP da 'liberdade econômica' e o possível fim da Eireli
Hully Rosário: MP da "liberdade econômica" e o possível fim da Eireli
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
- Direito Empresarial
- Aspecto societário
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nº 90.01.04982-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Junio de 1990
INAPLICABILIDADE DA SUMULA 246/TFR APOS A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988. DECISÃO PLENARIA DO TRF - 1 REGIÃO NO AI 89.01.09502-5/MG, DJ DE 11.06.90, PAG. 12.441 1. COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, A SUMULA N. 246/ TFR PERDEU SUA RAZÃO DE SER, FACE AO DISPOSTO NO ART. 102, III DA CF/88, QUE PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO A SUPREMA CORTE NAS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA...