lei 1920
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.6 EMPRESAS DE TENDÊNCIA ... As organizações de tendência foram previstas no ordenamento jurídico germânico em 1920, com o advento da lei dos conselhos de empresas ( Betriebrätegesetz ou, abreviadamente, BetrRG ), tendo como objetivo primordial a exclusão ou ...
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O papel das leis no combate à gripe espanhola: nascimento de um código sanitário?
Este artigo investiga discursos no debate público sobre a legislação sanitária durante a epidemia de gripe espanhola no Rio de Janeiro, então capital da República. A metodologia da pesquisa envolveu a análise documental dos diários do Congresso Nacional e de periódicos de grande circulação na capital, visando à compreensão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais...
... A terceira parte descreve as leis sanitárias de 1920 e de 1923 como resultados das modificações na legislação sanitária do início do século XX no Brasil. Para isso, lança mão dos conceitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1920/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - NORMAS REGULAMENTARES E LEIS ESTADUAIS - ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. Divergência acerca de Lei estadual e norma regulamentar da empresa cuja observância obrigatória não excede a jurisdição territorial do Tribunal Regional do Trabalho prolator da interpretação divergente. Recurso de Embargos conhecido e provido.
- Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
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Histórico sobre corrupção
... Interessante notar que as campanhas moralizadoras podem gerar efeitos contraditórios, como a Lei Seca (1920 a 1933), que proibiu a produção, levando o comércio de bebidas alcoólicas ao crescimento do crime organizado de forma nunca antes vista na ...
- Decisões Monocráticas nº 1005411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1005411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1920/2004-005-21.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
Configurada a irregularidade de representação no recurso de revista, ante a ausência da cópia de procuração em que se outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista. O não-cumprimento das determinações contidas nos artigos 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa em não...
- Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1920/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1920/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não há de se falar em violação literal de disposição de lei federal quando o regional aplicou a norma ao caso concreto, emprestando-lhe interpretação jungida ao entendimento desta Casa. Recurso não conhecido.
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Decisão da Presidência nº 981463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... 3º, e anexo I da Lei nº 1920, de 15 de agosto de 1991, da Lei nº 3.097, de 18 de março de 2013, do § 3º do art. 30 da Lei nº 2.808, de 31 de dezembro de 2.008, dos artigos ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Revoga a Lei n o 17, de 05 de janeiro de 1920, que regulamentou a criação de porcos na área urbana ... Nos casos de ab-rogação de parte da norma, a ementa deve registrar o fato para ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... BONGIOVANNI, Giorgio. Reine Rechtslehre e dottrina giuridica dello stato. H. Kelsen e la constituzione austríaca del 1920. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1998, p. 91-120. BOROWSKI, Martin. Die Lehre vom Stufenbau des Rechts nach Adolf Julius Merkl. In: PAULSON, Stanley L.; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1920/2001-433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado -na falta- de procuradores do quadro daquele órgão. A circunstância de o município estar situado em região próxima da capital, não impede a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1920/2003-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não encontra guarida na Jurisprudência desta Corte a tese de que o prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos tem como marco...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1920/2001-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Abril de 2005
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. Incabível a aplicação da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), a massa falida está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1920/2002-101-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA AO ENUNCIADO 331. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o recurso de revista é cabível somente por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Logo, inadmissível o recurso por suposta ofensa à lei ou no que tange aos arestos propostos
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Tem origem no direito romano: lex prospicit, non respicit (a lei não tem efeitos pretéritos). (754) Beviláqua já apontava em 1920 que a irretroatividade é um preceito de política jurídica — “o direito existente deve ser respeitado tanto quanto a sua persistência não ...
- Decisão monocrática Nº 1469034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
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O novo marco legal do câmbio e a teoria de path dependence
Marcelo Godka: Marco legal do câmbio e o path dependence
... As origens do atual regime legal-regulatório do mercado de câmbio brasileiro remontam à década de 1920. A Lei nº 4.182, de 13/11/1920, e o Decreto nº 23.258, de 19/10/1933, ambos ainda em vigor, trazem normas voltadas para as operações e o mercado ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Movimento semelhante pode ser identificado na historiografia política brasileira no mesmo período, com o Tenentismo, nos anos de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa neutralidade dos militares, por ocasião da instauração da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Hans Kelsen e a Corte Constitucional Austríaca (1918 - 1929)
Este artigo pretende examinar a contribuição de Hans Kelsen para o estabelecimento do primeiro tribunal constitucional austríaco, analisando as principais diferenças entre o modelo de tribunal constitucional de Kelsen e o de seu mentor alemão, o jurista Georg Jellinek, enquanto se concentra no contexto histórico-político concreto da Áustria que teve um impacto na formação e mesmo no colapso do...
... Um problema que está no cerne das obras de Kelsen sobre democracia publicadas nos anos 1920 ... Palavras-chave: Kelsen, Tribunal Constitucional, Áustria, história política, democracia ... Abstract ... This article intends to ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1920-11.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010