lei 311 2000
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. 2. DIAS, Lia Ribeiro e CORNILS, Patrícia. Alencastro: o General das ... Nova York: Cambridge University Press, 2004, p. 311" ... Book.indb 47 15/03/2016 17:44:41 ... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVI\xC3" ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Tal projeto foi elaborado pelo deputado Marcos Rolim no ano de 2000, com o projeto de lei nº 3214 ... 15 GASPARI, Elio. A Ditadura ... 37 CONSIDERANDO, 311. 38 CONSIDERANDO, 233. 39 SAGUÉS, Néstor Pedro. “El control de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0161500-28.2000.5.06.0311 (01615-2000-311-06-00-7)), 08-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Conforme a lição de Araken de Assis a respeito do Princípio da Efetividade na execução: “ é tão bem sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exeqüente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários”. (Manual do Processo de Execução. 7ª Edição. São Paulo: RT, 2001, p. 108). Por sua vez, a execução...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ão constitucional nesse sentido (EC nº 29, de 13 de setembro de 2000), a Ministra Ellen Gracie e o Ministro Gilmar Mendes se manifestaram ... 311 Nesse sentido, deve-se atentar para um ponto levantado por Jorge Miranda ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Revista De Direito da USP , v. 95, 2000, p. 115. 285 MENDES JÚNIOR, João. Os indígenas do Brazil, seus ... 72 311 ). Terras devolutas deveriam ser concedidas para aldear essas ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... civil-constitucional, in Revista trimestral de Direito Civil, 2000. p. 89 ... 10 Sobre a despatrimonialização do direito civil, cf ... Direito de Família, 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 311-312 ... 33 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios Fundamentais ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... somente veio a desaparecer com a Emenda Constitucional 28, de 25.5.2000, que igualizou os prazos prescricionais de trabalhadores rurais e urbanos ... 294 a 311, CPC-2015). É que, em princípio — salvo se indicarem expressamente as ...
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O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... 311 do RIR/18, desde que: ... (I) haja instrumento firmado, por escrito, ... específico do presente estudo, foi instituída pela Lei 10.168/2000, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento da tecnologia brasileira, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... de inquérito judicial." (TST - 3ª T. - AIRR n. 643772/2000-0 - rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula - DJ 10.11.2000 - p. 650) (RDT n ... Sindicatos e ações coletivas ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 311-312 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Celso de Mello. Julgado em 17/06/1998. Publicado em 10/08/2000) ... 37 Há tese bastante sedutora que acolhe como data de início da ... Revista de Informação Legislativa , Brasília, a. 41, n. 162, p. 311"-328, abr./jun. 2004. p. 317 ... 39 MOREIRA, Thiago Oliveira. A aplica\xC3" ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... de inquérito judicial.” (TST – 3 a T. – AIRR n. 643772/2000-0 – rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula – DJ 10.11.2000 – p. 650) ... Sindicatos e ações coletivas ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 311-312 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-59.2013.5.06.0017 (00979-2003-311-06-00-2)), 12-12-2016
DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA CORRESPONDENTE AO CARGO CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA COM O ADVENTO DO PEC (PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO) 2010. DEVIDAS. SUPRESSÃO DA INDEXAÇÃO POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Considerando-se que a reclamada assegurava aos funcionários que incorporassem ao salário o valor da gratificação de cargo...
... supriu as exig ê ncias previstas no subitem 4.4.4 da NA/0001-92/SUREH, aprovada e revisada pela RESOLU Ç Ã O DE DIRETORIA - RD N º 0006/2000, uma vez que exerceu o cargo de Chefe de Departamento II e Superintendente I no per í odo de 02/09/2009 a 30/11/2010, PER Í ODO ININTERRUPTO DE 01 ... -
Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas/Renovar, 1995.pp. 311-313; FERREIRA, Waldemar Martins A Sociedade de Economia Mista em seu ... 118, pp. 227-235, abril/junho de 2000 e GRAU, Eros Roberto. “Sociedade de Economia Mista – Nulidade de ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... Tradução de LUÍS CARLOS BORGES. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 442) ... Book.indb 129 15/03/2016 17:44:43 ... A TRIBUTAÇÃO ... Os entes que não aderiram às novas regras permaneceram, em tese, 311 submetidos à sistemática da LC nº 87/96 e do Convênio nº 126/98 ...
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Peças prático-profissionais
... da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, nesta capital, pelas razões a seguir expostas: ... 1 ... “No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 12 Doenças da pele ... e do tecido ... subcutâneo ... 13 26 11 1 2 2 2 8 2 4 23 32 72 95 97 391 ... 14 Doenças do ... geniturinário ... 229 311 336 297 265 268 303 284 255 281 272 224 166 154 203 3853 ... Doenças renais ... túbulo-intersticiais ... 142 177 182 140 135 97 141 123 149 134 ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Indaiatuba: Editora Foco, 2021. p. 311-331 ... BARCELLOS, Lívia Inglesis. Youtubers mirins e o incentivo ao ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... consta no processo administrativo nº 23/2000-0075869-6, declara oficial a missão dos 144 (cento e quarenta e quatro) ... RICHARD ALFONSO LUCAS 310° ... PATRICIA NEINAS** 311° ... ALEX SANDER WANDSCHEER 312° ... LUIS EDUARDO AGUETTE SCHIMIDT 313° ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... damentais da União Europeia (2000), nos artigos 7º e 8º. Inclusive, a Convenção Europeia de Direitos ... 311), tendo como marco jurisprudencial indisputável a decisão da Suprema ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... University Law School , EUA, 2007), Mestre em Direito (UFRGS, 2000) ... Professor no curso de Direito (graduação e mestrado) da ... -
Acórdão nº 1.0024.04.351966-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
... 304 a 311 do CPC. Não é inepta a petição inicial que narra os fatos, que expõe ... a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, cuja reedição sucedeu-se no tempo até a Medida Provisória nº ...
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Extinção da Punibilidade
... 289, 290, 293, 296 usque 304 e 306 a 311, CP) ou que atentam contra o estado de filiação (arts. 241 e 242, CP) ... 2000, v. 1, p. 382 ... O processo penal ... Rio de Janeiro: Editora do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR deverão ser reconvertidos para Real, com ... 481 ... 3) Súmula n. 311, do TST - O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... II e III, § 3º, art. 23, da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 ... (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ao Estado do Mato Grosso, ... parece não ter ocorrido no caso examinado” (fls. 311) ... Destarte, a violação do princípio do devido processo ... legal em ... -
Parte III - Matemática financiera
... 6 4000.00 1000.00 250.00 1250.00 7 3000.00 1000.00 200.00 1200.00 8 2000.00 1000.00 150.00 1150.00 9 1000.00 1000.00 100.00 1100.00 10 0.00 1000.00 ... Manual Completo de Raciocínio Lógico e Matemática para Concursos 311 ... A taxa interna de retorno anual é igual a ... (A) 10%. (B) ...