lei 6 677 94
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 677-33.2016.5.07.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 6 ... O Supremo Tribunal Federal ... deliberadamente ... assumidas pelo Brasil, que ratificou a Convenção n.º 94 da Organização ... Internacional do Trabalho sobre cláusulas ... -
O risco nas ciências jurídicas
... e Ciências Estatísticas do FDA de 6 de abril de 2005. Disponível em: ... Pen. 677).” ... 270. “Art. 2054 Circolazione di ... Op. cit., 2007, p. 92. 322. Idem, p. 94. 323. PERLINGIERI, Pietro. Op. cit ... , 2008, p ...
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Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 43 ... RMS 36512 AGR / DF ... presente agravo ... São Paulo: Atlas. 18 ... ed. 2005. p. 677) ... Nesse mesmo sentido, destacam-se os ... 026/94 – ... Procuradoria – DS referente ao Processo ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 6.1) ... Sujeitos do delito ... O crime tem ... 94, Lei n. 8.666/1993 - que, nesse passo, revogou ... , 397/290, 490/344, 582/336, 607/313, 639/310, 677/370, 804/591. No mesmo diapasão: BITENCOURT, ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... ção proposta anteriormente sob o n° 8007570-94.2022.8.05.0039 contendo os mesmos pedidos e causa ... Camaçari, BA 6 de julho de 2023 ... Camila de Almeida Paixão ... 263 BENEDITA MARIA GARCIA F R$ 252.677.603-15 RUA LU 993,10 IS VAZ DE CAMOES ATE 99999 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100434-67.2019.5.01.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES DE CARÁTER GERAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...
... 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES DE CARÁTER ... Terceira Turma às fls. 677-688, de relatoria do Ministro Alexandre Agra ... 44 ... ANISTIA. LEI N" 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... 8 TST: OJ SDC n. 15; STF: Súm. n. 677 ... Art. 513 São prerrogativas dos ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... podemos dizê-lo parafraseando Ifeoma Ajunwa (6) : um algoritmo não deve ser visto como um ... California Law Review , n. 104, p. 677 e ss., 2016. (59) Remete-se para o ponto I-1 ... Disponível em: , p. 15. (94) Candice SCHUMANN, Candice; FOSTER, Jeffrey ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... Embora somente após a edição da Lei nº 6.938/81 se possa dizer que ficou definida a ... 94 Além disso, a declaração de extinção de ...
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Novo CPC
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem ... Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... 6 ... @III. Posicionamento do direito do ... 677 ...
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Novo CPC
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem ... Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... {letter-spacing:5.372000px;}.ls38{letter-spacing:6 ... ;}.y78{bottom:676.687046px;}.y13a{bottom:677 ... ;}.y61a{bottom:93.928000pt;}.y684{bottom:94 ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prescrição dos valores pagos até 24.6.1992. (fls. 1.570⁄1.597) ... Contrarrazões às ... , conforme ADIN nº 1089⁄94. Diante deste procedimento, declaramos que o ... 677) ... Assim, a solução da controvérsia trazida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113780-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DO EXECUTADO DE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC. INICIDÊNCIA SOBRE O SALDO TOTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... ção a incerteza cientíica e a gravidade, 6 ... os quais estão sujeitos a discussões ... br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf ... Acesso em: 19/04/2017 ... Disponível ... 23 - n. 2 - maio-ago 2018 677 ... Novos Estudos Jurídicos ... Doi: ... -
Decisão monocrática Nº 1052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... 6. A intimação do órgão responsável pela ... no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática ... aos comandos contidos na Lei nº 8.900/94, e, nessa linha, insuscetível de ser atacado por ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... 6 O direito do trabalho brasileiro, por exemplo, ... de J. G. Tejerina. Buenos Aires, 1941. p. 94 e segs.; MERKL, A. Teoría general del derecho ... 2. ed. Rio de Janeiro, 1960. v. II, p. 677-678; ROMITA, A. S. Comentários aos prejulgados ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... , viabilizando uma rede peer-to-peer 6 , baseada numa tecnologia descentralizada. Dito ... com o regime da gestão de negócios - § 677 BGB; a diferença valorativa da inserção da ... , autores como Lindenmaier 93 , Von Caemmerer 94 ou Till Ristow 95 , para sustentar que a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... (6) ... III. POSICIONAMENTO DO DIREITO DO TRABALHO ... Vol. II. 3. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 677. Nessa linha, destaca-se o relevante e pioneiro ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
... sindicais, o STF decidiu por meio da Súmula 677 que até que não exista legislação própria, o ... aos comandos contidos na Lei nº 8.900 /94, e, nessa linha, insuscetível de ser atacado por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 677-15.2012.5.20.0006) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional entendeu que "a EBCT, além de não se enquadrar na categoria de instituição financeira, [...], também leva a efeito, como atividade preponderante, a de serviços postais, não havendo como se cogitar, portanto, em aplicação, aos seus empregados, do quanto enfeixado na Súmula 55 do C. TST". II....
... Invoca a Súmula 331 do C. TST c/c o art. 12, 'a', da Lei 6.019/74, assim como a OJ 383 da SDI-I do C. TST para aduzir que o caso sub ... ções Financeiras, na linha do que é fixado pela Lei nº 4.595/94, em cujo art. 17 restou estipulado que: ... Consideram-se ... -
Decisao Nº 8000080-74.2018.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 677, STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... art. 8º, II; CLT, art. 516). 6. A Constituição Federal resguardara o principio ... 4). No Recurso Extraordinário (Vol. 6, fl. 94), interposto com amparo no art. 102, III, a, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 677-21.2016.5.05.0611) 15-08-2018
... Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI nº 3.395-6/DF e Rcl nº 9.625/RN ... Nesse sentido, cito os seguintes ... até no máximo dois anos após a sua vigência, ou seja, até 03/08/94, fato que não teria ocorrido, sendo que o direito de ação para postular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6".321/76, não tem caráter salarial e, portanto, n\xC3" ... (Precedente: RO 4310/93 - Ac. 423/94) - (grifou-se) ... (TRT 24ª R. - Processo RO ... 674/677) ... O Juízo indeferiu as horas intervalares, ...