lei 6 677 94
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 2012.092317-6, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick). “A ... 94.2013.8.26.0292 -Relator(a): Marrey Uint; Comarca: ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 677 ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 2012.092317-6, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick). “A ... 94.2013.8.26.0292 -Relator(a): Marrey Uint; Comarca: ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 677 ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... autorizados conforme a Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto ... 784/94 e 73/98, bem como, para não perder o costume, as ... -a, caberá também a infração de código 677-7-0 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 810 ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 677, “até que lei venha a dispor a respeito, ... , a possibilidade de ação executiva (94) para a cobrança judicial da contribuição ... Isso ocorreu num julgamento na sua 6 a Turma (115) , em acórdão publicado no dia ...
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Referências
... DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1996 ... DELMANTO, ... RT 677/330 ... Curso de direito penal: parte geral ... de São Paulo, São Paulo: Justitia, volume 94, p. 241-246, 1976. NASSIF, Aramis. O júri ...
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Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... 6. Não veicula o ato normativo impugnado, no ... no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática ...
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Decisão monocrática Nº 44257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... ério do Trabalho” e que “a Súmula nº 677 do STF, ao firmar como um de seus precedentes o ... 6. No parágrafo único do art. 28 da Lei n ... - SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA ...
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Decisão da Presidência nº 965962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 4 ... É o contribuinte obrigado ao pagamento ... artigo 2º, a e c da lei distrital de número 6.945/81. 5 ... Recurso conhecido e provido para ... Incidência da Súmula nº 677/STF ... Precedentes. 1 ... A jurisdição foi ...
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Organização sindical
... com el consentimiento del ministro.” 6 ... Não que a liberdade sindical, neste caso, ... É como se observa da Súmula n. 677 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: ... 2/97), que revogou a IN n. 3/94 e delegou competência ao secretário de ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 315 e 316 ... 68 ... (8) Constituição de 1946, Art. 94. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes ... (47) CPC, Art. 677, § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem ...
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Decisão monocrática Nº 1155920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... art. 8°, II; CLT, art. 516) ... 6. A Constituição Federal resguardara o principio ... o princípio da anterioridade (STF, Súmula 677) ... 7. Sobejando controvérsia acerca da ... No Recurso Extraordinário (Vol. 6, fl. 94), interposto com amparo no art. 102, III, ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... Aliás, a discriminação contida no art. 6 o da Constituição Federal não deixa dúvidas ... (317) PIOVESAN, Flávia, op. cit. , p. 94 ... 6414.3 - Temas de Direito Processual do ... Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 573-677, p. 581-582) ... (321) BARCELLOS, Ana Paula ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 6.404, de 15 de dezembro ... * Este texto foi ... Heidelberg: C.F. Müller Verlag, 1999. pp. 93-94 e GRIMM, Dieter.”Die Zukunft der Verfassung” ... Vol. II, pp. 667-668, 677 e 681-683 e CARVALHOSA, Modesto. Comentários à ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 6) Liberdade sindical e a OIT: Data de 4 de julho ... 666 e 677 do STF. Recurso de revista não conhecido. TST, ... 3, de 10.8.94, MTE ( in DOU de 12.8.94, p. 12161), revogou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... L. n. 8.542, de 21.12.92, art. 6º, p. 677 ... CLT LTr Art. 77 a Art. 119 • das normas ...
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Livro II - Do processo de execução
... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 tenha dado nova redação ao art. 601 daquele ... 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Inciso ... pelo art. 677 do CPC revogado ... O juiz deverá nomear ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO ... Estabilidade provisória. OJ SDI-2 n. 6 e Súmula n. 83 Colusão. Fraude à lei. Ação ... 894, parágrafo único TRT: art. 677 TST Pleno: art. 702 Varas do Trabalho: art. 651 ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... foi publicado no JO C 200 de 11.6.2018, pp. 7-8. Este texto ensaia analisar as ... T- 83/94 e foi reafirmado, designadamente, no ponto 135 ... 918 ... 29 677. do Ac. do TG de 01/07/2010, Astrazeneca AB e ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... Manual da execução, p. 677). No processo do trabalho, a CLT e a LEF não ... perscrutar se a matéria é regulada na Lei 6.830/1980 e, ainda assim, se há campo para a ... (94) Art. 836/CLT. “É vedado aos órgãos da ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... II.5 – Relevante razão de direito. II.6 – Título executivo falencial. II.7 – Fatura ... adotado pelo nosso direito positivo – artigo 94, inciso I, da Lei nº. 11.101/2005, tendo por ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 676-677 ... 483 Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... 25 - N. 3 - SET - DEZ 2020 677 ... DOI: 10.14210/nej.v25n3.p674-703 ... Conforme Claus Wilhem Canaris 6 , as teorias jurídicas também devem obedecer ... à importância do objetivo perseguido” 94 ... A primeira fase se refere à ... -
Acórdão Nº 4004766-29.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... 1/2014, ... firmada entre as partes em 5/6/2013, motivo pelo qual pleiteou a ... entrega de ... determinação do art. 677 do CPC ... fim, o compromisso ainda restou ... obediência ao que prevê a Lei n.º 8.929/94, que ... instituiu e regula a Cédula de Produto ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Quanto ao segundo pedido, o Tribunal de origem ... 677) ... O Ministério Público Federal opina ... Relator: Nelson Schiesari - OESP - v.u - 21 09 94; Representação Interventiva n° 16 535-0 - São ...
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Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da...
... GD TXHLPDGD FULPLQRVD DVVLP SRU GLDQWH 6 ... Ademais, o crescimento da população ... p.94. 37 SCHNEIDER DE JESUS, Tiago. Solidariedade e ... 26- N. 3- SET-DEZ 2021 677 ... DOI: 10.14210/nej.v26n3.p658-692 ... -
Da infração
... condutor habilitado; Resp.: Propr.; Cód.: 509-6; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... para regularização; Resp.: Condutor; Cód.: 677"-7; Desdobramento: 0; Municipal/Rodov.) ... II \xE2\x80" ... , decidiu e publicou no D.O.U, de 16.05.94, a Decisão de nº 4, de 26.04.1994, a qual em ...