lei 6 938 81
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... vê como “ ... uma espécie de milagre ... ” 6 ; mereceu a avaliação de MONTEIRO LOBATO: ... 80-81. 32. Política ... , op. cit. , p. 74-84 ...
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Falência
... 3º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do ... Art. 81 ... A decisão que decreta a falência da sociedade ...
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Crimes de Perigo
... n. 1.6). Considera-se, agora, não mais a ação lesiva ... o escólio expendido por Magalhães Noronha 938 , Frederico Marques 939 , Heleno Cláudio Fragoso ... 53/397, 60/282, 81/263 ... Op. cit., p. 399 ... FRAGOSO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0021104-35.2007.4.02.5101), 13-11-2017
... 6 ... , na forma prevista pela Lei nº 6.899/81 ... centavos), devido a 14 autores (fls. 938/1049) ...
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Imobiliário
... {word-spacing:-7.104000px;}.ws2{word-spacing:-6 ... a hipótese de prescrição trienal do tema 938/ST J. Danos materiais. Ausência indicação da ... 81, do CPC/15, não é devida quando não ...
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Juízo de admissibilidade
Capítulo 6" ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... 6.1. Noç\xC3" ... , precede o juízo de mérito (CPC, 938, caput , e 939). Daí a razão pela qual as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10965-03.2015.5.15.0088) 21-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da...
... 938/1.002 do eSIJ, a inaplicabilidade do entendimento ... inserta na Súmula n.º 81, ambas desta Corte superior. Aponta violação ... ário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27/6/2017, terça-feira, conforme certidão lavrada à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11347-23.2016.5.03.0014)
... IRREGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 938, §1º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. Merece ... ção do Rio (1992) e do artigo 4º, VII da Lei 6.938/81 ... O artigo 7º, inciso ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... o relatório de situação COVID-19 nº 81, de 10 de abril de 2020, divulgado pela ... çam o ranking de casos totais confirmados 6 ... Dessa feita, partindo-se de um quadro ... A Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, determinou que a União ... -
Direito Civil
... 81); II : correta, pois de pleno acordo com a regra ... 932, I, do CC), seja pelo disposto no art. 938 do CC; E: incorreta, pois a responsabilidade da ... 935 do CC). GR Gabarito “A” ... 6. COISAS ... (Delegado/MG – 2018 – FUMARC) ...
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As nulidades no novo código de processo civil
... 938" do Novo CPC (correspondente ao art. 515, § 4\xC2" ... 6 vinícius mattos felício as nulidades no novo ... 81 ... 10 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições ...
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Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Curitiba
... 6) CLT, ARTS. 769, 849, 852-C E NCPC, ART. 190 ... 81 a 90) ... Resultado: aprovado por unanimidade ... 60) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 932, I C/C 938, §§ 1º A 4º. CONVERSÃO DE JULGAMENTO DO ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... 6. 904 Ver dentre outros: MANCUSO, Rodolfo de ... 81, parágrafo único, acolheu-os com a seguinte ... Essa ideia é desenvolvida pro Axel Honneth 938 , que se desliga da ética coletivista de Hegel e ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu ... 938, §3º, do CPC, autoriza que o relator (no ... 77 e 81 do CTN, respectivamente), mas ela não é ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022 e AgInt no ... REsp n ... 81, 86 e 123, ocasião em que o perito teria ... 938, § 3º, do CPC; (xiv) omissão sobre a ... -
Decreto nº 84.248 de 28/11/1979. REGULAMENTA A INCLUSÃO DOS CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TRADUTOR DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE TRADUTOR E INTERPRETE DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o ... de Tradutor e Intérprete, códigos NS-938 ou LT-NS-938, do Grupo Outras Atividades de ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... RT ... v. 938. São Paulo: Ed. RT, p. 79-155. Com apoio em ... , a dogmática teve movimentação relevante 6 ... Pode-se dizer que a base de aplicação dessas ... 81 A legislação está correta na exigência de ...
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Parte geral
... ção decorre do princípio da inafastabilidade 6" da jurisdição. Ressalte-se que o direito de aç\xC3" ... 81 De acordo com Guilherme Camargo Massaú “é ... 938, §1º, a apresentação da procuração e da ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de ... “ parágrafo único do artigo 444 da CLT ” 81 foi incluído pela Reforma Trabalhista ... 80 ... ex., as previstas nos arts. 938 e 940 do CC/2002: “As disposições, segundo ...
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Portarias. PORTARIA RETIFICAÇÃO 938
... nº 23.745, de 23/02/2022, pág. 81 e 82. Onde se lê : ... MENSAL ... VALOR R$ ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 897, “ b” ); 6) o agravo regimental; 7) o pedido de revisão ... Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 81 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ... Todavia, o § 1.°, do art. 938, do CPC, estabelece que “Constatada a ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... ; 5° Suplente, Deputado William Brigido; 6° Suplente, Deputado Joaozinho Tenório; 7° ... 14. Projeto de Lei Ordinária nº 938/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel ... Rodrigo Farias; Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, de autoria do ... Deputado João Paulo ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... CARLOS ... TARGINO DA SILVA, RG. 6.315.692, Delegado de Polícia de ... Classe ... 81 DAGOBERTO PROSPER JERONIMO 19422437 1.506 10.252 ... ALVES ARCI 27289356 2.611 7.114 7.114 14.938 ... 69 RAFAEL DO AMARAL BORTOLETO 34724833 2.611 ...
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Direito Civil
... De acordo com o art. 6° da Lei de Introdução, “A Lei em vigor terá ... 81, II do CC); C: incorreta, pois esse é o ... O CC prevê no art. 938 que aquele que habitar prédio, ou parte dele, ...