lei 634 75
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Acórdão Nº 36246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MONTEPIO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO A 60% DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6782/1980 PELA LEI Nº 8112/90. INCIDÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DISCIPLINA ESTATUTÁRIA DOS SERVIDORES, PERMANECENDO HÍGIDA A PARTE RELATIVA AO MONTEPIO CIVIL, QUE COM AQUELA NÃO SE CONFUNDE....
... 634/2008 (doc. 3, fl. 41) ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Decisão monocrática Nº 1373437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 634, VII DO DECRETO ESTADUAL N° 1.980/2007). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... , o regime aduaneiro especial de drawback é regulamentado pelo artigo 75 e seguintes do Decreto-Lei n° 37/1966: ... Veja-se que, não obstante ...
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Onde estão as lutas pela reforma agrária?
Celebrando 40 anos da presença fraterna e sororal da CPT junto às comunidades do campesinato oprimido e resistente, neste artigo buscamos evidenciar os atuais sujeitos emergentes da luta por terra, após a evidente falência das políticas públicas, erroneamente chamadas de reforma agrária. Sem mitificar as atuais lutas camponesas no Brasil, protagonizadas sobretudo por povos originários e...
... 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Conflitos por Terra 636 634 582 621 500 401 383 361 361 379 440 Conflitos sem ocupações 636 634 ... Terra Assassinatos 125 105 109 93 56 75 49 35 42 36 39 Pessoas Envolvidas 405456 594448 667177 403733 192533 ... -
Noções introdutórias
... 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 75-109 e 201-224; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ... 618-634, traduzido por Paulo da Mata Machado, sob o título “O fato gerador do ...
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Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... Natural Law. The American Journal of Jurisprudence , nº 52, pp. 55-75, 2007 ... 11 ATIENZA, Manuel. O direito como argumentação ... Lisboa: ... 13, n. 13, p ... 634 ... -
Dos recursos
... 635 e 634 nesse sentido: "Súmula n. 635: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem ... 75) Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... Fordham Law Review , v. 75, n. 2, 2006 9. Sobre a Litigância de interesse público cf ... Bansal, 663 F.3d 634, 667–68 (3d Cir. 2011); United States v Gasperini (2d Cir. 2017). Ele ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... 634) e demais leis aplicáveis; ... IX - exercer, em geral, as atribuições ... Jud., art. 165; Decreto-lei nº 8.554, de 4-1-46, art. 73) ... Art. 75. Nos feitos em que funcionarem os Defensores Públicos, os honorários a ...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... 127, 129, 182 e 225 da CF, ... LC nº 75/93 e art. 966, §4º, do CPC, o MPDFT pugna pela anulação dos acordo que ... 11ª edição, Salvador, 2013, ... editora Juspodivm, pág. 634) ... III – DO MÉRITO RECURSAL: ... Impõe-se enfatizar, de início, ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido e a parte não explicita a forma como o aludido dispositivo legal...
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Principais atos de disposição processual
... (TRF4, AG 5019630-75.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, ... TARUFFO, Michele. Verdade negociada? p. 634-657. Disponível em: http://www.e-publicacoes ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... Const. , Curitiba, vol. 7 n. 2, p. 631-664, maio/ago. 2020 ... 634 ... Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do ... e vem sendo debatida pelos tribunais superiores e pela doutrina 75 ... Em sua tese, Luciana Cardoso analisou 487 decisões referentes a ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, e demais desperdícios e ... Art. 634. A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o ...
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Das Provas
... O art. 75 do CPC declara a quem incumbe a representação processual das pessoas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 332 ... Seção VI DAS PENALIDADES ... Art. 75 Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na ... Art. 634 Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... ex: BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado , p. 634), ora este e terceiros que experimentem prejuízo em razão da ... Le prove civili ... 3ª ed., Torino: UTET, 2010, 72-75 ... 33 Embora tratasse do processo civil, a opinião é bem clara em ... -
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... Art. 634" ( ... ) ... ȗȱŘķȱOsȱvaloresȱdasȱmultasȱadministrativasȱexpressos\xC8" ... TÍTULO II ... CAPÍTULO II-A ... DO TELETRABALHO ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
... nestes autos mais se assemelha àquela decidida no RE 582.525/SP (Tema 75), fixada tese jurídica no sentido de que é constitucional a proibição ... ção do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.330.737/SP (Tema 634) ... Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença, para ... -
Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.155 do Mato Grosso do Sul, 10-05-2023
... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inc. VIII da Lei n° 14.133/21 ORDERNADOR DE DESPESA: ... MARIELLE ALVES ...
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A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de...
... The Osgoode Hall Law Journal , Toronto, v. 35, n. 1, p. 75-124, 1997 ... 19 ROACH, Kent. Constitutional and Common Law dialogues ... 4, v. 3, p. 617-648, 2005. p. 634; 644-647 ... 36 Há, no entanto, outras perspectivas de adoção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99700-75.2008.5.01.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO . O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a...
... indefere-se a tutela de urgência requerida (fls. 634/638 - numeração eletrônica), ... consistente na concessão de efeito suspensivo ao recurso ... Pedido rejeitado ... -
Criação e validade no direito: análise semiótica com as bases do constructivismo lógico-semântico
... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 75: “os conceitos fundantes são sempre de difícil delimitação e a ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser ...