lei 634 75
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 75 Em face da exceptio arguida pelo réu, o autor poderia deduzir uma ... Observe-se que, no primeiro turno de tramitação do Projeto 634 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... próximo ao n. 75, no bairro Dudu Lopes, nesta ... Comarca, quando este estava em poder de ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 634 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... profissional, na ... -
Título judicial ilíquido
... se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda" 75 ... Nada além do quantum debeatur ... O fim colimado é apenas e tão ... 1º TACivSP, AR nº 380.002, Rel. Juiz Bruno Neto, ac. 10.08.88, RT 634 ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 75, § 1 o ; ... II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com ... Artigo 634 ... Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... nestes autos mais se assemelha àquela decidida no RE 582.525/SP (Tema 75), fixada tese jurídica no sentido de que é constitucional a proibição ... ção do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.330.737/SP (Tema 634) ... Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença, para ... -
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... 41. Teoria geral do direito tributário , p. 634 ... 42. Ibidem , p. 638 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ... Direito Tributário. 75 Daí a conclusão de José Roberto VIEIRA de que “ ... a Igualdade em ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... Art. 602 ... Art. 634 ... Coordenador: DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES ... Consolidação das ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Almedina, Coimbra, dezembro de 2018. p. 634 ... 66. Artigo 82.º, II, RGPD – “Qualquer responsável pelo ... 75 Cabe ressaltar que para a função reparatória se efetivar a ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... No mesmo sentido se manifestou o autor argentino Eduardo A. Zannoni 75 : ... “A nuestro juicio, y concordando con la doctrina mayoritaria, ... uma contradição, já que exercemos a relatoria geral do projeto 634/75, que deu origem à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. (g.n.) ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... ADAIR ANTONIO AGUERO R$ 793.284.239-53 VILA SANT 1.148,02 A LUZIA, Nº 75 - SAO BENEDITO - UBERABA/MG TRABALHISTA Desligado 2.01.02.05.000 ... 8 ... 86 ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO R$ 050.634.684-62 RUA PO 971,38 NTA DA SALINA, Nº 200 - ZONA RURAL - GUAMARE/RN ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... aos vinte sete anos da tramitação do Projeto de Lei original, de nº 634/1975, encaminhado ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1975, pelo ... 67 a 69, e 71 a 75, respectivamente ... 33 Observe-se que em tal caso os dados constantes ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... 130). Consoante Vanderlei Guilherme dos Santos (1979, p. 75), a cidadania passou a ser condicionada por um "sistema de ... Revista Direito GV, v. 7, n. 2, p. 617-634, 2011 ... FRASER, Nancy. Contradictions of capital and care. New Left ...
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A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... 304, deveria haver a formação de coisa julgada” 75 ... No entanto, no julgamento antecipado em razão da revelia do ... -
Resultados do uso dos incentivos
... (despesas de custeio e de capital) pelas empresas e um aumento de 634% no valor renunciado pelo Governo ... Ao comparar o valor investido ... declarados foram recomendados, sendo que esse percentual alcançou 75% na etapa subsequente. Percebe-se, portanto, que o crescimento foi ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 634-09.2015.5.08.0006) 02-05-2018
... 75") ... Defende que o ônus da prova competia à reclamada, do qual não se desincumbiu a contento ... \xC2" ...
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Legislação
... 75, § 1º ; ... II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a ... Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... de Justiça pelos deputados Marcos Rogério, (74) Arolde de Oliveira (75) e Prof. Victório Galli (76) e pelo senador Magno Malta (77). Nenhum dos ... BRASIL PL 634/1975 ...
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Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
... Revista de Processo , São Paulo, v. 39, n. 229, p. 75-87, mar. 2014, p. 81 ... 70 Para um aprofundamento dessa crítica, ver ... Segunda edición. Madrid: Editorial Reus, 1925, p. 634 ... 77 Em sentido similar, tratando especificamente das convenções ... -
Decisão monocrática Nº 10156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 75): ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO ... de diversos precedentes desta Suprema Corte, sedimentados nas Súmulas 634 e 635: ... Súmula 634 ... “Não compete ao Supremo Tribunal ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... 158-161 ... 35 Texto mantido desde a proposta original, PL 634/1975 ... de Justiça pelos deputados Marcos Rogério, 74 Arolde de Oliveira 75 e Prof. Victório Galli 76 e pelo senador Magno Malta 77 ... Nenhum dos ... -
Pessoas jurídicas no Código Civil de 2002. Elenco, remissão histórica, disposições gerais
... 44 teve origem no próprio projeto de Lei 634-B, de 1975, nele figurando com a mesma numeração (art. 44). 47 Esse ... 75) ... Projeto de Lei 634-B, de 1975, redação final, Diário do ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... difícil iter do processo legislativo quanto ao projeto de lei n o 634 de 10.06.1975 no âmbito do Congresso Nacional (nas duas casas ... a realizabilidade da justiça a partir da condição existencial humana 75 ... Evidente que o plexo familiar, portanto, a considerar esse ...
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Poder Judiciário
... ;}.y23c{bottom:633.108267pt;}.y186{bottom:633.113467pt;}.ya6{bottom:634 ... A Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ...
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Decisão monocrática Nº 1373437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 634, VII DO DECRETO ESTADUAL N° 1.980/2007). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... , o regime aduaneiro especial de drawback é regulamentado pelo artigo 75 e seguintes do Decreto-Lei n° 37/1966: ... Veja-se que, não obstante ...