lei 8666 93 atualizada 2013
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Legislação Complementar
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ...
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Legislação
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ...
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Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... , discutir-se-á a legislação atualizada que aborda essas práticas, para demonstrar quais ... mais competitivo (LOBATO JÚNIOR; PINTO, 2013) ... Nas palavras de Silva e Silva (2014), ... 71 da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, prever a isenção de ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... no seu sítio eletrônico, de forma atualizada, os ... dados referentes à gestão ... 86/2009 e 171/2013, que a unidade de controle interno ficasse ... o artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93 ... De concluir-se que: ... a) a Lei n.º ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... 1991, em sua redação atualizada pela Lei n o 10.176, de 11 jan. 2001 e pela ... Consul-tor Jurídico , São Paulo, 13 fev. 2013. Disponível: ... 21 Como exemplo, pode-se citar ... e Tecnologia (CCT), por meio do Decreto n o 93.944, de 16 jan. 1987, para atuar no planejamento ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... as regras da Lei Geral de Licitações - 8.666/93 ... Em harmonia com o disposto no art. 173, ... ção; c) divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as ... , a Lei n o 12.846, de 1 o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - constantes da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais; ... II - ... III - o anexo previsto no art. 93 ... § 4º Os parâmetros de que trata o ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema ...
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Legislação Complementar
... Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... (*) Com as alterações da Lei n. 8.678/93 ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — ... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.yf60{bottom:92.977759px;}.y18c8{bottom:93 ... Processo: 0001788-75.2013.5.07.0001 Julg.: 28/11/2016 Rel. Desemb.: ... foram calculadas sobre a correta e atualizada ...
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Contratos administrativos
... / Analista Ministerial Administrativo /FCC /2013) É facultativo o instrumento de contrato, ... será liberada ou restituída de forma atualizada; c) é possível somar o valor dos bens que a ... 93: I. Advertência. II. Multa, na forma ...
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Processos Coletivos
... 81, 82, 83, 85, 91, 92 e 93 da Lei n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003 ... declaração de bens será anualmente atualizada" e na data em que o agente público deixar o exerc\xC3" ... (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) § 1 o O poder público, na esfera de sua ...
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Do acordo de leniència na esfera administrativa
... 666/93 ... 116 A norma do incis o I, acima, ao colocar a ... 846, de 2013, e dos ilícitos ad ministra tivos previstos na ...
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Grandes obras públicas no Brasil: situação e implicações na governança brasileira / Great public constructions in Brazil: situation and implications in brazilian governance
... ção ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/93 para diminuir irregularidades de quaisquer tipos ... Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo ... de Lei Orçamentária, a relação atualizada de contratos, convênios, etapas, parcelas ou ... Indício 2014 2015 2016 ... Lei 8666/93 RDC Lei 8666/93 RDC Lei 8666/93 RDC IGP* 4,1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...
... º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que disciplinam o alcance do regime licitatório ... 09/04/2013, PUBLICAÇÃO EM 10/04/2013) ... Destarte, os ... Interministerial nº 127/2008, atualizada" (cláusula terceira, II, "hh"). A previsão é ... -
Cadastros públicos e risco reputacional: como estimular empresas a adotarem comportamentos socialmente desejáveis através de nudges
... 93 (2), p 175-179, 2003, p. 175 e 179 ... 18 ... Princeton, New Jersey: University Press, 2013, p. 428-439 ... 19. SUNSTEIN, Cass R ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada, bem como informações relativas ... 22 ...
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Magistratura TJSC 2019
... , devendo sua correção monetária ser atualizada em ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... (E) tomada de preço e pregão ... 93. De acordo com a Lei 8.987/1995 — que dispõe ... 2013). ED ... 34. Gabarito: C Comentário: A: ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... licitatório – Ofensa aos artigos 90 e 93 da Lei de licitações ( ... ) ... 1. O delito ... Acórdão 670/2013 – Plenário – Relator Ministro Benjamin ... ed. revista, ampliada e atualizada, Ed. Fórum, 2010, p. 29 ... Alterada ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... mas pode-se dizer que atingiu a porcentagem de 93,3% se forem consideradas todas as parcerias com ... de Área Sedimentar; • NORMAM-08/DPC/2013, Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e ... de meio ambiente divulgará e manterá atualizada a lista das substâncias classificadas, devendo a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial inter-posto em 14/05/2014 ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 74, do TST: “ CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – ... Res ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB — ... • SÚMULAS DO TST Súmula n. 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n ... 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) — DJ ...
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Licitação
... ão do tipo menor preço, regida pela Lei 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi ... (MPE-MA/Analista Administrativo/FCC/ 2013) Na modalidade de licitação convite, existindo ... ão decorrentes da aplicação desta Lei [nº 8666/93], cabe recurso de prazo de _____ dias úteis a ...
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Diário dos Municípios
... VI, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, Homologar e Adjudicar ... o item do objeto ... NOMENCLATURA ATUALIZADA SENDO QUE OS PREÇOS CON- ... TRATUAIS PERMANECEM ... 1010/2012 e a Portaria SAS/MS/nº. 356/2013 para atender as ... necessidades do Serviço de ... 2832/2009, da Lei Federal nº ... 8666/93, em sua redação atual, da Lei Complementar ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ça mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com doença mental ... , IV, da Constituição Federal, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê ... Edição – Revista e Atualizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026513520174058201), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0802651-35.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... 89, caput , da Lei nº 8.666/93 ... O Juízo a quo ... 25 da Lei nº 8.666/93, atualizada", por meio de intermediários ou representantes, c\xC3" ... na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013, do CJF) ... É como ... -
Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... e do artigo 4º, § 2º, da Lei n° 12.846/2013 que preveem a responsabilização de terceiro ... 932,16 - data base: 16/12/2009), a ser atualizada até a data do efetivo recolhimento, tendo sido ... fraude à Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria ...