lei 9 503 97 código trânsito brasileiro
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... 8-9 do documento eletrônico 2). Assevera, ainda, que ... ão da liminar perdurarão até o trânsito em julgado da ação civil pública que tramita, ... 97 COM REDAÇÃO PELA LEI N 11.960/2009 – ... tais fundamentos essenciais do Estado Brasileiro sejam amesquinhados. Por seu turno, a ... Guillermo Occhipinti dictaminó a fs. 503, que el PMO son las prestaciones médicas ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... de recursos envolvendo infrações de trânsito e muitos atuam rotineiramente nas repartições ... do credor ou de seu representante (Código Civil, art. 320). Já nas relações de trabalho ... Mais tarde, a Lei n. 5.472, de 9 de julho de 1968, ampliou a proteção para ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não admitiria outra interpretação já que ... 2, 1998. p. 97. (437) Os sindicatos e a defesa dos ... p. 503. (452) Ob. cit., p. 292 ... 6165.8 ...
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Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ... 10.672, de 15.503, DOU 16.5.03) ... V — apresentar suas ...
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Remédios constitucionais
r eméDios constitucionais ... 9.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 6, ... O primeiro texto legal brasileiro que se utilizou da expressão habeas corpus , ntudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... ção do remédio quando já houver trânsito em julgado da decisão judicial), já foram ... 97 Se o Ministério Público não foi incluído ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 503 ...
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Direito Processual Civil
... tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse ... 9.099, art. 31) ... Gabarito “A” ... a órgão do Poder Judiciário brasileiro ... (D) pode ser utilizado para qualquer ... – FGV) Em razão de um acidente de trânsito, Luiz, condutor de um dos veículos envolvidos, ... 1.054 e 503, § 1º); B: incorreta, pois pelo Código ... nos EDcl no AREsp 490.517/DF e Lei nº 9.514/97", art. 27, §2º-A); B: incorreta, pois as controv\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 9: JOELSON PINTO PEREIRA ... APELANTE 10: ANDERSON ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... necessidade do trânsito" em julgado definitivo da ... respectiva condenaç\xC3" ... Página 503 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Do processo judiciário do trabalho
... os demais atos processuais praticados.” (TRT-9- R ... 2ª T. Ac. n. 3407/97. Rel. Juiz Eduardo ... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... a preclusão, perempção, revelia, trânsito em julgado, etc ... Nos termos da linguagem ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Refere-se o art. 15 do CPC/2015, de todo modo, ... 502/503: “Dispõe o novo Código que a partir do ...
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Direitos políticos
... ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, p. 503. 2. Conforme já consagrado na doutrina e na ... brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Como ... 4º, Lei 9.504). Aqui, vale registrar, nos termos da ... Nos termos do art. 109, do Código Eleitoral, nosso sistema de restos (ou sobras) é ... Frise-se: enquanto não houver trânsito em julgado, não há suspensão dos direitos ... 28 a 32, da Lei 9.504/97, dos recursos que recebam, sejam do fundo ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... O novo Código enuncia disposições gerais aplicáveis ao ... , não livram o devedor da multa já incidente" 9 ... A liberação do dever de pagar a multa, ... 513, após um ano do trânsito em julgado da sentença em vias de cumprimento ... 503), 39 revestindo-se de imutabilidade por força da ... "impeditiva da obrigação" nela certificada 97 ... É de se reconhecer, porém, que existem ... O novo processo civil brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 199; ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Existem no Código de Processo Civil, totalmente aplicável à ... pode ser feita antes ou depois do trânsito em julgado da sentença liquidanda. Será feita ... 66 (fls. 508). 9. Não se pode transformar o Poder Judiciário em ... 97 do CDC. Nesses casos, fixa-se a antijuridicidade ... 508, 507 e 503 do CPC), ou seja, todas as alegações e defesas ... fundamentais do direito ambiental brasileiro e que se projetam também na execução. São ...
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Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU ... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — ... 10.672, de 15.503, DOU 16.5.03) ... V — apresentar suas ...
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Dos Equivalentes Recursais
... Buzaid na Exposição de Motivos do Código ... de Processo Civil: “26 O rigor da ... § 6º (revogado pela Lei nº 9.840/99). § 7º Transcorrido o prazo previsto no ... Art. 97 Poderá o candidato, partido ou coligação ... Nunca admitida no Direito Eleitoral brasileiro, por falta de previsão legal, a ação ... ício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. ”. Estreitíssimo seu âmbito de ... Tito Costa 503 sugeria inclusive limitação da admissibilidade ...
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Objeto litigioso da execução civil
... 515, VII, do CPC de 2015) – 9. Objeto litigioso do processo autônomo de ... O direito de defesa no processo civil brasileiro: um estudo sobre a posição do réu. São Paulo: ... 55, 337, §§ 1º ao 4º, 487, I, 503, 504 etc.), ainda que houvesse outros modelos ... ão e prescrição no sistema do novo Código Civil brasileiro. Revista Forense, v. 99, n. 366, ... tratar-se de “pedidos implícitos”, 97 mas parece mais apropriado falar em “efeitos ... civilmente sentença penal antes do seu trânsito em julgado. A concepção aqui exposta igualmente ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... da justa causa, no direito brasileiro, “autoriza a resolução do contrato de ... 12ª Região. RO 00273-2006-049-12-00-9 — 2ª T. Relator Edson Mendes de Oliveira ... XXVIII, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho ... se é imprescindível a prova do trânsito em julgado de ação criminal para fins de ... de trabalho, a empresa e os clientes dela” 97 ... Na jurisprudência trabalhista impera ... Curso de direito do trabalho, p. 503 ...
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Organização dos poderes
... o artigo 1º, da Emenda Constitucional 97, de 2017: “É assegurada aos partidos ... 1-9-2002, 1º-8-2003) ... 6. Constituição ... , de apologia ao crime ou ao criminoso, do Código Penal, além de outros eventualmente constantes ... O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas ... 30. ed. Atlas, 2014, p. 503 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... sentença judicial condenatória, com trânsito" em julgado, contra a entidade pública ... O \xC2" ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de ... Como observa José Frederico Marques 9 , “a contestação dá origem à controvérsia ... brasileiro, argumentando que ela majora de forma excessiva ... , inclusive ao Direito Processual do Trabalho 97 ... A proibição constitucional da produção de ... é a ação anulatória, se já houver trânsito em julgado da decisão que apreciou a confissão, ... 40. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 503 ... Disponível em: ... Acesso em: 6 set ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção Federal de 1988, o Direito Brasileiro não contemplava em seu elenco a sua tutela, pelo ... O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... , com o avanço indevido de um sinal de trânsito), inter-feriu na primeira série causal, ... 8.078, de 11.9.90) nas palavras de Francisco Meton Marques de ... seguinte lição de Alice Monteiro de Barros 503 sobre o tema: ... “Inicialmente, os ... 97) RDD+16+2013+DEZ-JAN+194v105 ... @@12.1 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o número de acidentes e mortes no trânsito ... Incentivar a implantação da polícia ou ... responsáveis pela aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime ... Excluir o termo `pederastia` do Código Penal Militar ... Incluir nos censos ... os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim ... criança vacinada (milhar) ... 13.503.000,00 ... Apoiar programas que tenham como ...
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Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... (pessoa jurídica) coexistem no direito brasileiro; D: correta, nos termos do art. 966 do CC ... 9.492, de 10 de setembro de 1997, é correto ... do protesto e considerando a Lei 9.492/97, marque a afirmação correta. (A) O ... desaprovada ou sofreu condenação com trânsito em julgado por crime ocorrido no exercício do ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 503 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 503 ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 315 ... Lei nº 12.837, de 9 de julho de 2013 ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº ... Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ... 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho ... p.62-97 Publicação ... Normas Primárias e ...
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Da Resposta
... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... Sebastião G. de Oliveira – DJMG 9.9.04 – p. 13) ... “Art. 300 do CPC. O ... já esteja em curso, não havendo o trânsito em julgado da decisão ... A ... n. 3072/97 – rel. Min. Ângelo Mário – DJ 12.9.97 – ... lide considera-se pendente no direito brasileiro, quando ocorrer a citação válida (art. 219) ... v. III. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 503 ...
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Da Resposta
... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... Sebastião G. de Oliveira - DJMG 9.9.04 - p. 13) ... "Art. 300 do CPC. O princípio ... já esteja em curso, não havendo o trânsito em julgado da decisão ... A litispendência ... n. 3072/97 - rel. Min. Ângelo Mário - DJ 12.9.97 - p ... lide considera-se pendente no direito brasileiro, quando ocorrer a citação válida (art. 219) ... v. III. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 503 ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
DECRETO N. 42.018 - DE 9 DE AGÔSTO DE 1957 ... Aprova o Regulamento ... estabelecidas no "Cerimonial Marítimo Brasileiro", reproduzidas no R-2 ... § 2º As normas do ... § 1º Aquêles que, estando em trânsito ou de passagem, tenham de demorar-se mais de 48 ... Art. 97. O oficial de educação física exercerá essas ... auto, de acordo com as prescrições do Código de Justiça Militar quando baixar ao hospital ou ... Art. 503 ...