lei complementar 123 06 comentada
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Licitações
...123) traz uma série de instrumentos de ação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ...
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Aspectos registrais
...Min. Nunes Marques, julgado em 07/06/2021. Informativo 1020 do STF. Disponível em: ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ... administrativo 123 , ou por escritura pública de desapropriação ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
..., I, 115, 118, II, 119, II, 120, §1º, III, e 123, parágrafo único,. I, da CF; (iii) o princípio ...Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista. controlador como ...fechadas. de. previdência. complementar,. sendo,. portanto,. desnecessário tal ingresso, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ...ção do reclamado, como regra, já ocorreu 123 . Será possível, entretanto, que o Juízo ...(TST, RR – 187-63.2012.5.06.0141, rel a . Ministra Delaíde Miranda Arantes, ...Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Processo penal
...Data: 15/12/1976. Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo. @@4ª ETAPA: ...Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 21/06/2002. SÍNTESE CONCLUSIVA . É da competência ...123 . . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) Não há ...3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3"...
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A fase externa do pregão
...62, artigos 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) e as relações ...171 Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 172 (que oferece tratamento ... Lei Complementar nº 123/06 . 175 . LIMA. . : aplicações, p. 20. . . ... ). . A Lei 4.320 comentada . , p. 88. . 226 MACHADO JÚNIOR; REIS. . . ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ...8.213/91, criado pela Lei n. 11.430/06, passa a considerar um contrato de seguro ...123") Trabalho externo, parte dele em domicílio. Doen\xC3"...ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
...Data: 13/12/1963. Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo. @@5ª ETAPA: ...10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: ... DO NASCIMENTO, DJe Ano IV, nº 108 de 23/06/2010. SÍNTESE CONCLUSIVA . A isenção do art. ...123 . Todas essas considerações revelam que ...
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Da advocacia
...RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. ...ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ...A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... falta de regulamentação via lei complementar e porque a recente discussão sobre a cumulação ... do Distrito Federal, proposto em 30.06.2015 e também está apensado ao Projeto de Lei ... GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. CLT comentada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ME-TODO: .... BUCK, Regina Célia. Op. cit. p. 123. . Cf. Consolidação das Leis do Trabalho: ...
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Direito processual tributário
...Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008. · "(..) Após a revisão da posição ... 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, veda a concessão de compensação ... Data: 25/08/2010. Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo. . @@4ª ...123 O artigo 87, do CPC de 1973, trata da ...
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Título X
... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO ..., julgado em 14.02.2016, publicado no DJ 30.06.2006. . 92 Art. 181. O membro do Ministério ...complementar", não cogitando nenhum dos dispositivos da invers\xC3"...123, de 14 de dezembro de 2006”. . Inobstante ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. ...int/region/amro/ country/br. Acesso em: 06 jul. 2021). 105. WORLD HEALTH ORGANIZATION. ..., para servir a todos que busquem empreender, 123 nos termos do artigo 170 da Constituição ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 123, de 14.12.06 (DOU 15.12.06), onde estabeleceu ...comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 1º/08/2017). 3. Nessa linha de ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo. . Além de .... A perspectiva ora comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ...árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 123. . 7. Cf. LOPES. Op. cit. p. 372. 8. PEREIRA. ... Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não é capaz de ... A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: ... pela Constituição como lei complementar, por força de seu art. 192. A partir dela, a ...
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Direito administrativo
...MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJe 25/06/2013. * "(..) Nos termos do entendimento ... o enunciado da Súmula 646 do STF, comentada na Seção 2 do presente Capítulo III. @@7ª ...-se, com isso, que o segundo marco é complementar ao primeiro. Apenas se a terra estiver sendo ... isonomia deve ser viabilizada mediante lei." 123 Dessa forma, é evidente que o Poder Judiciário ...
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Da Penhora
...ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ...123 O festejado autor também entende que o rol ...A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ...p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.06.2006 (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 . ...(ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” . “Súmula nº 320 do TST . Horas ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ...147 a 149. Na decisão comentada, os enunciados-enunciados corroboravam o ... prescrita.” 122 Eurico de Santi 123 e Márcio Severo Marques 124 associam os ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
..., com a redação dada pela Lei Complementar 118, que foi promulgada em 09.02.2005, no mesmo ...p⁄ acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 11.06.1990).” . E, comprovando as nossas ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos ... A Lei Complementar número 123/06, que institui o Estatuto Nacional da ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Contrato de Emprego.indd 49 23/05/2019 19:06:40 . . 50 Francisco de Assis Barbosa Junior . ...ços), entre aquela empresa e o utilizador (123) . . Na forma dita por Amado, em certo sentido, ... projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento”. (PORTUGAL. ... Reforma trabalhista comentada artigo por artigo: de acordo com princípios, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...." (TST - Processo: AIRR - 627-20.2015.5.06.0411 - Data de Julgamento: 24.8.2016, relª ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ...-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... Estevão Mallet 123 justifica a necessidade do recurso de revista ...
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Súmulas do TST que foram citadas na reforma trabalhista
. CLT Comentada artigo por artigo . Citaremos as súmulas do ... material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 . I - Para os fins previstos no § 2º do ...54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. . ...