lei estadual n º 285 1979
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Decisão da Presidência nº 1173310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ex-servidor quando ainda vigente a Lei Estadual n.° 285/ O pecúlio nada mais é que a justa ... a incidência, ao caso, da Lei Estadual 285/1979, por entender que esta era a legislação vigente ...
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Decisões Monocráticas nº 1173310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ex-servidor quando ainda vigente a Lei Estadual n.° 285/ O pecúlio nada mais é que a justa ... a incidência, ao caso, da Lei Estadual 285/1979, por entender que esta era a legislação vigente ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... Competência da justiça ordinária estadual ... Compete à Justiça ordinária estadual o ... (RA 121/1979, DJ 27.11.1979) ... 94. Horas extras cancelada ... DJ 25.11.2003] ... 285. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle estadual de constitucionalidade – considerações gerais ... II/318, 6. ed., 1979); Yussef Said Cahali (Responsabilidade Civil do ... 225 VELOSO. Op. cit., p. 284-285 ... 226 Mesmo antes da previsão dos efeitos ...
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Direito Civil
... 285 do CC. É o que ocorre, por exemplo, quando ... do interditando junto à justiça comum estadual ... A: incorreta, pois o art. 928 prevê – ... – 2016 – MPE) (1) Segundo a Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Apreciação integral pela Turma do TST — 285 — Cabimento. Embargos para a SDI — 353 (NR) ... Reajuste semestral. Lei n. 6.708/1979 — 181 — Art. 2º da Lei n. 4.725/65 ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ... S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será concedida reparação de natureza ... ão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1o ... Art. 9 o ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Their Origin and Development (1979) e Gary Herbert, A Philosophical History of ... estruturas de governo federal e mesmo estadual. Nesses planos, as instituições parlamentares ... Porto Alegre: Linus Editores, 2013, p. 285 ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR E PROPRIETÃRIO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. ART. 1
... §50, do CPC). 2-Conforme dispõe a Lei Estadual n. 14.93712003, cuja ... constitucionalidade foi ... , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79 ... EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... fundamento na Lei Estadual 285/1979, que agora é contestada, em face ... da Lei ... -
A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... Letras Anglo-Portuguesas pela Faculdade Estadual de Filosofia Ciências e Letras de Paranaguá, ... Professor de Direito Tributário na FAE de 1979 a 1993. Em 1989, ingressou nas Faculdades ... 23. Ibid ., p. 284/285 ... 24. “A Constituição, ao discriminar as ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... III, 2003, p. 285-299 e AÑAÑOS BEDRIÑANA, Karen G. Régimen ... de Derechos Humanos: Un Cuarto de Siglo: 1979-2004. San José, Costa Rica: Corte IDH, 2005, p ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Até 1969 100% 1974 75% 1979 50% 1984 25% ... 1970 95% 1975 70% 1980 45% ... , poderá ser apurado o ganho líquido 285 do tomador decorrente da alienação das ações, ... de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros ...
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Acórdão Nº 1308305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Para divergir do entendimento do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação local aplicada à espécie, assim como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85
... infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que ... inviabiliza o ... -
Princípio do não improviso
... Rio de Janeiro: Zahar, 1979. p. 29-30. (274) Torá: a lei de Moisés e ... (285) ... O art. 9º da Convenção n. 155 da OIT, ... determinações da legislação federal, estadual e municipal, não tem tido igual empenho na ...
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As medidas estruturantes e a compatibilidade com o direito processual brasileiro
O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação das medidas estruturantes no direito processual civil brasileiro. Com base em pesquisa bibliográfica visa identificar se o sistema normativo brasileiro, constitucional ou infraconstitucional é apto para a adoção das medidas estruturantes sem que haja afronta e contradição dentro do sistema. Para tanto, analisa os princípios constitucionais...
... em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito ... 3 Denominação utilizada por Owen Fiss (1979) na tradução (FISS, 2017, p. 83) “reforma ... 1997. 285 f. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 285 Serviço de Valor Adicionado ... CEDEC Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ... as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à ...
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Decisões Monocráticas nº 1170752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PECÚLIO POST MORTEM ... LEIS 285/1979 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF ... DEBATE ...
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Decisão da Presidência nº 1170752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PECÚLIO POST MORTEM ... LEIS 285/1979 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF ... DEBATE ...
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Decisão da Presidência nº 1210698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... TERMOS DOS ARTIGOS 26, III E 45, DA LEI ESTADUAL Nº 285/ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ... infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da ...
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Decisões Monocráticas nº 1210698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... TERMOS DOS ARTIGOS 26, III E 45, DA LEI ESTADUAL Nº 285/ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ... infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da ...
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Os Direitos de Solidariedade
... ças verificadas no País a partir de 1978-1979, e refletindo o clima de certa liberdade que - ... advoga a competência da Justiça Comum estadual. Prevalece na jurisprudência, porém, o ... São Paulo: LTr, 2002. p. 285 ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... ção de antecedentes criminais Federal e Estadual ... relativa aos últimos cinco anos; ... - ... dias 7733 21 anos,2 meses e 8 dias 42 07/07/1979 3 ... 2º LuizaAparecida De Barros AGENTE ... 3743 10 anos,3 meses e 3 dias 35 28/01/1987 285 ... 117º Monica Massena De Souza OFICIAL ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... NAGEL & RAFAEL DAROLT STRELOW 285 ... mente como farra do boi, funcionava como a ... do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n. 2.895/1998, através da ADI 1.856/2011. A ... 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponível em: ... -
Decisões Monocráticas nº 881719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ARTIGO 45 DA LEI 285/79 ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 INCAPAZ ... LEI ESTADUAL 5109/07 QUE REVOGOU A PREVISÃO LEGAL DO ... 285/1979 e 5.109/2007) ... A alegada contrariedade à ...
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Decisões Monocráticas nº 1156114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... ção infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 285/1979 e Leis Federais 9.717/1998 e ...