lei estadual nº 6 371 93
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... 888 6 , a praça pode ser realizada tanto para a ... – Ap. 12.205-4/93, Ac. 1 a T – j. 7.4.1994 – rel a ... Juíza ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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Do processo em geral
... social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora ... 93", XI, da Constituição, o CNJ editou sua Resoluç\xC3" ... 19) Intempestividade. Lei estadual de origem apócrifa. Não comprovação de ... 21) Orientação Jurisprudencial n. 371, da sDI-1, do TsT — Irregularidade de ...
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Recursos no processo do trabalho
... 678, de 6.11.1992), cujo art. 8º, § 10, assegura a toda ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Manual de Processo do Trabalho ← 371" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ... 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015) ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 6. Nos casos envolvendo contrato de alienação ... BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8016444-93.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... E NÃO BAIXADO PERANTE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DÉBITOS E TRIBUTOS QUE ANUALMENTE ... 7, 357, 373, 370, 371, 489, §1º, V, 1.022, II, parágrafo único, do ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... legalidade ... 6. Diante da especificidade dos serviços de ... estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício ... ão há de reger-se pela Lei nº 8.666, de 21/6/93, ou seja, ... considerando-se, como regra a ser ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL N. 6.374/1989. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. I - Na...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... convencimento, conforme determina o artigo 371 do CPC de 2015. Nos termos do artigo 479, ... III-6 INSPEÇÃO JUDICIAL ... O juiz, por decisão ... engenharia legal « 93 ... estar localizada em uma encosta de serra ... IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS-DER/MG – ...
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Decisões Monocráticas nº 5205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... ção, entender que o Tribunal de Contas Estadual não teria poderes nem competência para impor ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA (fl. 170, doc. 6). 3 ... Na presente suspensão o ... 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, ... 336/371, 1987, RT; VITTORIO DENTI, Sul Concetto dei ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... 6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... 371, DJ 20.4.05) ... A projeção do contrato de ... ( Inserida em 30.5.97) ... 93". DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E N\xC3" ... 147. LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... dos direitos humanos desse grupo subalternizado 6 ... 3 VASCONCELOS, 2012. 4 Tal ... Conforme atesta Simionatto 93 , o termo “subalterno” e o conceito de ... cumprimento, como o Ministério Público Estadual em relação às internações involuntárias ...
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Do contrato individual do trabalho
... LTr 93/95, Suplemento Trabalhista, p. 552). Tendo-se uma ... ão de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 371 05/03/2018 15:34:17 ... Art. 453 ... Art ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art ... 3 4 2500 0,00 568.000,00 ... SUBTOTAL 2500 6.498.356,00 568.000,00 ... SUBTOTAL 2700 ... 4.320/64 e Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações ... Data da ... 1.118/1.124 e Análise Técnica n° 371/2023 - CGM ... constante nos autos do processo ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Foi aluno da Universidad de ... e os fundos de direitos difusos – 6. Conclusão – 7. Referências ... 1 ... Op. cit. , p. 69) ... DANO MORAL.indb 371 20/03/2019 11:41:25 ... João Victor rozatti ... São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 93, mai./jun. 2014, p. 13 ... 32. ROSENVALD, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... ão de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade ... 91, caput e 1º a 4º; art. 92; e art. 93, caput e parágrafo único ... Art. 88. A ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na hipótese ... SÚMULAS DO TST ... Vide Súmulas 15, 371 e 440/TST ... Súmula 15 TST - ATESTADO ...
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Controle de constitucionalidade
... no direito constitucional comparado – 6. Evolução do controle de constitucio nalidade ... Controle estadual de constitucionalidade – considerações gerais ... 93). A Constituição da Áustria, promulgada em 1º ... 371 Os Tribunais Constitucionais, nessa perspectiva, ...
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Readaptação no serviço público: necessidade da perícia biopsicossocial
... 371, CPC), no sentido de acolher ou não as ... @6. Referências bibliográficas ... AZEITUNO, Nadja ... ufsc.br/files/2016/08/Manual-SIASS-%E2%80%93-Per%C3%ADcia.pdf. Acesso em: 01 dez. 2017 ... PARANÁ. Lei Estadual n. 6.174, de novembro de 1970. Estabelece o ...
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Jurisprudência e Ementário
... em parte — Recurso provido em parte.” 6. Nego provimento ao segundo agravo regimental ... ído pelo Decreto 4.680/2003: “No plano estadual, há legislação autorizando a efetiva ... de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, mas que se impõe uma “pesquisa de mercado”, ... astreinte (STJ - RF392/345: 2ª Turma, REsp 371.0040). - Quanto à condenação à multa de 1% ...
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Lição 14 - Das provas
... ção das provas; 1.5 Prova emprestada; 1.6 Ônus da prova; 1.6.1 Carga probatória ... 371). 3 Este é o princípio do livre ... Exceção: sendo o direito municipal, estadual ou estrangeiro, deverá ser provado a sua ... 465). 93 As partes serão instadas a se manifestar sobre a ...
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Liberdade
... 6. O estrangeiro que se encontre legalmente no ... a decisão do Superior Tribunal Estadual de Hamburg. No processo original, o autor era o ... (Corte Constitucional Alemã -BverfGE 93, 266-312. Julgado em 10 de outubro de 1995): ... Association for Religius Freedom, 371 a International Religius Freedom Watch, 372 ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOSNO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE.1. Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª VaraCível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final dainstrução processual, declinou da sua competên
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... concedidos pelo Estado às empresas públicas, 6 H DLQGD SHOD EXVFD GH XPD PDLRU H´FLrQFLD H ... 93-923 de 1993, a DFWLRQ VSpFL´TXH passou a ser ... Como extinguir uma golden share 371 ... LQIULQJHQWHV HP UD]mR GD DXVrQFLD GH ... Cria o Programa Estadual ...
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Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 55, incisos III e V da Lei n. 8.666/93, além de violar a Lei do antigo Fundef, atual ... ção Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA) e pelo ... 45). 6 ... A Procuradoria-Geral da República opinou ... 336/371, 1987, RT; VITTORIO DENTI, Sul Concetto dei ...
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Das tutelas de urgência
... Espécies de ações coletivas; 3.5.6. Meios de instrumentalização da tutela dos ... 36); ação direta interventiva estadual (CF, art. 34) e o mandado de injunção (CF, ... Luiz Fux. 93 Este, também, é o entendimento do Supremo ... 98 RODRIGUES, Marcelo Abelha, ob. cit., p. 371 ... 188 Processo Justo, Célere e Efetivo ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... origináriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 371-402 ... reais, como a servidão e direito de ... tese, a competência será da Justiça Estadual comum, notadamente a da situação do bem imóvel ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera vínculo de ... Instrução Normativa n. 1, GM/MTE, de 6 de março de 2002 ... Dispõe sobre o ... , pela administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta; ... Considerando ... Nacionalização do Trabalho CLT arts. 352/371 ... CLT art. 364 75,6569 ... 7.565,6943 ...