lei n 12 342 94
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Recursos no processo judicial eletrônico
... 94/2012 do CSJT e da Resolução Administrativa n ... n. 94/2012, 12). Caso haja necessidade, a parte poderá ... 342/2010 ... O PTe-JT no TST é formado pelos ...
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Ações imobiliárias
... 47 RESP 32467/MG, 4ª Turma, 28.2.94 ... Direito Imobiliário - 6ª edição ... 12), que poderá, como qualquer das outras ... de Jurisprud. do TJRGS nº 122/342) ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROMESSA DE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... ns. 85, 146, OJ SDI-1 ns. 323, 342, 415, Prec. Normativo ns. 68 e 87 ... § 3º Na ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições ... 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ... 3) V. Decreto n. 67.342, de 5.10.70, que promulgou a Convenção n. 124, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... 12 Por sua vez, a liberdade de ensino e de arte não ... 94" Os dois casos aqui relatados demonstram a intoler\xC3" ... 9, 2019. p. 342. 204. BALKIN, Jack M. Free speech is a triangle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... ficha de registro, id 9b2f7bf - pág. 342 ) ... Com efeito, da análise das provas ... é Silva de Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT ... que respeita, ainda, o contido na Convenção 94 e na Recomendação 84, ambas da OIT, a qual ... -
Artigos 477 a 486
... Consoante o artigo 462 da CLT e Súmula n. 342 do c. TST, apenas poderão ser descontados ... 12 ... Não nos parece que seja assim. O prazo de ... p. 94 ...
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Parte I - Matemática básica
... 03/09/2021 15:49:43 ... 12 Renan Gomes De Pieri ... Exemplo: Considere o ... Dados: cos 20° = 0,94; cos 80° = 0,17; sen 20° = 0,34; sen 80° = ... extrair 85,5kg de celulose, precisamos de 342 / 85,5 = 4 árvores ... Gabarito “A” ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... 12. Vícios (defeitos) da sentença – 12.1 Vício ... das vezes, na verossimilhança preponderante 94 , considerando a impossibilidade do alcance ... ocorrerem as hipóteses previstas nos artigos 342 e 493 do CPC ... O resultado da prestação ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... - impressão.indd 142 15/05/2023 17:12:10 ... 15/05/2023 17:12:10 ... (317) PIOVESAN, Flávia, op. cit. , p. 94 ... 6414.3 - Temas de Direito Processual do ... (342) ... Na perspectiva dos chamados diálogos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições ... 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ... 3) V. Decreto n. 67.342, de 5.10.70, que promulgou a Convenção n ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 12 ... A virada kantiana proposta por este ... particularidade inerente de cada vida na Terra 94 ... O novo paradigma reconhece que todos os ... p. 333-367. Summer, issue 2, 2005. p. 342 ... ___________. Reconhecimento judicial dos ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 7º e 8º, Res. 23, CNMP c/c Lei 12.527/2011; art. 4º, Res. 2 do CNJ/CNMP e art ... 333, CP; g) art. 339, CP; h) art. 342, CP; i) art. 343, CP; j) art. 344, CP; k) art ... de não constar tal instrumento na LC 80/94, de forma expressa, e de não existir uma ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... SEÇÃO, julgado em 24.11.2010, DJe 03.12.2010 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Concebido como um sistema de comunicação, 342 se caracteriza por uma sucessão de mensagens ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de Tributo Inconstitucional.indd 94 29/07/2015 16:06:38 ... RESTITUIÇÃO DE ... para a aprovação 256 da Súmula Vinculante 12, 257 por exemplo ... 255. Lembre-se que não ... 342 2.3.1.1.1.1. legitimidade ativa do ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0287593-51.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CORONEL BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. NOMEAÇÃO AO REFERIDO POSTO E INATIVIDADE APÓS DE 1994. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ DE QUE A GRATIFICAÇÃO NÃO É DEVIDA AOS MILITARES QUE ALCANÇARAM A PATENTE DE CORONEL DEPOIS DO PROCESSO...
... 12/790/94. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM ... 2. Enunciado nº 342 da súmula deste Tribunal que concedia a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10518-63.2016.5.15.0093) 14-03-2018
... do item II da Súmula 437/TST (antiga OJ 342/SBDI-1), " é inválida cláusula de acordo ou ... da caderneta de poupança ", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 11- MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA ... 12- GABRIEL FREIMAN TRIGO ... 13- AUGUSTO PENONI ... 0014968-94.2015.8.19.0037, Pedro Henrique Alves de Souza, ... (RJTACrim SP 37/342) ... “Sendo conflitante a prova e não se ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... 1º a 12" do CPC/2015) que tratam, dentre outras, dos princ\xC3" ... 90 ... 37 BEDAQUE, op. cit., p. 93-94 ... 38 PEREIRA, Rafael Caselli. A ... 155, jan./ 2008, p. 342 ... 68 BARREIROS, op cit , p. 100 ... 69 ... -
A defesa: Como contestar em juízo
... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 59 05/12/2017 14:16:34 ... Valdemar P. da Luz ... 342 do CPC. Como adverte MOACYR AMARAL SANTOS: ... Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 94 ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... a cada 3 horas, 43 minutos e 42 segundos (12) ... Consternada com a proximidade entre a ... (25) ... (16) BASSO, Op. cit., p. 342. (17) Ibidem, p. 332. (18) Ibidem, ... (94) ... Esses números revelam a realidade do ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 12.2012.5.04.0292. Redator Designado Cláudio ... 14/94), se abstiene de pronunciarse en abstracto sobre ... estão previstas no artigo 2º, itens 1 e 2 342 ... Na Convenção ... Americana, as ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 178. Acórdão nº 104.19392, de 12.06.2003, rel. Nelson Malnann ... 179. Para ... Sistema de Tributação – COSIT 01 de 17.03.94 reforça que caso o empregador pague valores a ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... usualmente atribuídos às golden shares : 12 Normalmente, a instituição desse tipo de ação ... partir da publicação do Edital nº PND-A-05/94/Embraer em ... 31 Caso esta dilação de prazo ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Miguel Garcia Medina 12 , “não há que se falar em ponderação ... A Lei n. 8.951/94 institui o chamado procedimento extrajudicial da ... 342, da SDI-I, do C. TST), ou fixação de garantia ...