lei nº 788 92
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Processo civil. Ações cíveis
... 25 Ac. da 3ª Câm. Civ. do TA-MG, em 6-05-92 - IOB 3/7848. 26 TJSP, 5ª C.C., Apel. nº 243.608, v. un. em 28.8.75, ... Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... 788). 41 ... Quanto ao prazo para impugnar a execução de obrigação de ... RTJE ; v. 92, p. 9/61. O STJ tem aplicado esse princípio, com frequência, para ...
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A argumentação jurídica
... 92 ... 18 WRÓBLESKI. Legal Syllogism and Rationality of Judicial ... 111-112 ... Sem título-4 21/7/2010, 14:59 ... 788 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... b) o artigo 5.º, XLIII, ao elencar as ...
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Enfoques Especiais
... - Súmula n. 92 do STJ - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária ... Do pedido de remição da execução e de adjudicação ... O art. 788 (revogado pela Lei n. 11.382/2006) concedia o prazo de 24 horas para a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 Trans. ns. 28, 48 e 59, ... (Redação dada pela Lei n. 11.788, de 25.9.08, DOU 26.9.08) § 2º Ao menor aprendiz, salvo condição ...
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Legislação
... VI — outros recursos que lhe forem destinados ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão ... LEI N. 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 ... (DOU 26.9.2008) ... Dispõe sobre o ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 549-A e um Capítulo III-A, altera o art. 92 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e ... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 788 17/10/2018 11:47:06 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11722-95.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE AFIRMADA A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS COM FALÊNCIA DECRETADA , PORQUANTO JÁ INSTAURADO ANTERIORMENTE PARA FINS DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO...
... MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 e 92 DA SBDI-2 DO TST ... 1 ... A Lei nº ... O impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 788/798), sustentando ... em resumo ... que seu direito ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... considerar, outrossim, o entendimento de Euclides Benedito de Oliveira 92 , no sentido de que a posição sucessória do companheiro não faz parte ... , 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 92, caput , do Texto Supremo, haver minudenciado, em seus incisos, os ... São as chamadas ‘fundações paraestatais’” (Proc. n. TST-RR-788"/72, Ac. 3.ª T., 1.088/72, in “Direito do Trabalho Interpretado no TST\xE2" ...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente viáveis e passam apenas por uma situação de crise, não conseguindo mais cumprir com as suas...
... (SILVA, p. 788, 2014) ... Diante de todo o exposto, é fácil perceber que a ... A Função Social da Empresa. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 92 ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÃPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART.
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... 92 ... A análise dos principais casos, apontados como ilustrativos da ... -
Propedêutica
... 92, caput , do Texto Supremo, haver minudenciado, em seus incisos, os ... São as chamadas ‘fundações paraestatais’” (Proc. n. TST-RR-788/72, Ac. 3.ª T., 1.088/72, in “Direito do Trabalho Interpretado no ...
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A Legitimidade das Entidades não Sindicais nas Ações Civis Públicas e Ações Civis Coletivas no Processo do Trabalho
... 8.884/94 (Lei Antitruste), Lei n. 9.429/92 etc. Cf. FAVA, 2005, p. 95/99. Todavia, de modo inconteste, foi de enorme ... 785-786; FAVA ... Op. cit., p. 91 ... GRINOVER ... Op. cit., p. 788 ... Ibidem , p. 794-795 ... FAVA, Marcos Neves. A classe no polo ...
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Pacto Marciano
... vol. X. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1964, p. 92. 184 ALVES, José Carlos Moreira. Da alienação fiduciária em garantia ... vol. XVI. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 788. 249 “Há que frisar: a proibição de pactos comissórios é material, ...
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Do processo em geral
... Segurança definitiva que se concede. TRT 15 R., MS 00122-92, Segundo Grupo, Rel. Juiz Murilo Antônio de Freitas Coutinho, DORJ ... Adalberto Martins, DOE 1e.2.08 ... @@Art. 788 ... Feita a distribuição, a reclamação será reme-tida pelo ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... 184), o recurso especial foi admitido na origem ... (e-STJ, fls. 187-788) ... Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF opinou pelo ... CPP, em seu art. 92, admite a existência de questões prejudiciais da jurisdição ... cível ... -
Enfoques Especiais
... • Súmula n. 92 do STJ — A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação ... O art. 788 (revogado pela Lei n. 11.382/2006) concedia o prazo de 24 horas para a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 789 a 802) e seguros de dano (arts. 778 a 788) ... 51. Em interessante e extensa decisão monocrática, o Min. Luis ... para a instituição dos gravames, requisito inexistente ao CC1916.” 92 ... A doação diferencia-se da partilha em vida, ou seja, “a partilha ...
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 788 08/02/2018 14:35:34 ... Manual de prática eleitoral 789 ... nas hipóteses legais de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), de modo que o exercício de atividade pública possa se caracterizar ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 104 – honorários: Arts. 85 a 92" – prerrogativas do: Art. 107 – procuração geral: Art. 105 – ren\xC3" ... 776 – exigibilidade da obrigação: Arts. 786 a 788 – extinção da execução: Arts. 924 e 925 – força policial: Art ...
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Industrial solid waste management in brazil and the basel convention
The Basel Convention on the Control of Transboundary Movement of Hazardous Wastes and their Disposal - Basel Convention - was adopted internationally in 1989, and in Brazil in 1993. The Basel Convention seeks to control international movement of hazardous wastes between countries. Certain types of industrial waste are considered hazardous, therefore the Basel Convention applies to their movement.
... Ecological Economics , 2011, 70, 788-797 ... GERBER, Jean-David., Knoepfel, Peter., Nahrat, Stéphane., ... Waste Management & Research ... 2006, 24, 92-101 ... TAGGART, Mark., After the aznalcoollar mine spill: arsenic, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse mesmo sentido, é a visão de Luciano Athayde Chaves 92 , referindo-se ao § 2 o do art. 475-O do CPC: ... “Ora, ambas as ... Min. João Oreste Dalazen – DJ 9.9.05 – p. 788) (RDT n. 09 – Setembro de 2005) ... Remessa ex officio — Execução ...
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O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
... o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMAD, conhecida por Eco ‘92). A discussão em torno do desenvolvimento sustentável seguiu por duas ... O foco do questionamento recaiu sobre o Decreto Legislativo 788/2005, que autorizou as pesquisas para a obra sem ter realizado a consulta ...